Peças Processuais

Réplica à contestação - Ação revisional reajuste plano de saúde idoso novo CPC art 350 PN1247

Modelo de petição de réplica a contestação cível, conforme artigo 350 do novo cpc. Ação revisional de reajuste de plano de saúde. Jec.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação Revisional de Contrato c/c Obrigação de Fazer    

Proc. nº.  44556.11.8.2019.99.0001

Autora: MARIA DE TAL

Réu: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A

 

 

                                      Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, MARIA DE TAL, já qualificada na exordial, haja vista que a Ré externou fato impeditivo do direito dessa, vem, na quinzena legal (novo CPC, art. 350), apresentar 

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, 

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.    

 

(1) – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA

 

                                      Dormita às fls. 29/44 a defesa da Promovida. Nessa, levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito da Autora (novo CPC, art. 350).

 

                                      Em síntese, colhemos que a essência da defesa reserva os seguintes argumentos:

 

a) reajuste por mudança de faixa etária é possível, sobremodo porque, nada obstante idoso, porém com menos de 10 (dez) anos de participação no plano de saúde;

 

b) o reajuste está previsto contratualmente e guarda proporção com a demanda, preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 9.656/1998 e Resolução CONSU nº 6/1998;

 

c) refuta as colocações de que há desequilíbrio contratual;

 

d) defende que a prescrição, tocante à restituição de valores, é anual (CC, art. 206, § 1º, inc. II)

 

e) seu comportamento contratual se encontra na linha de entendimento do STJ, decidido, inclusive, em sede de recursos repetitivos;

 

f) diz ser ilegal a pretensão de devolução dobrada, com apoio no art. 42 do CDC;

 

g) advoga que o contrato é anterior ao Estatuto do Idoso, não podendo, assim, retroagir a alcançar contratos celebrados anteriormente;

 

h) protesta pela improcedência total dos pedidos.

 

1 – Quanto à prescrição anual

 

                                      Sugere a demandada, lado outro, quanto ao pedido de restituição de valores, aplicação a prescrição anual, versada no art. 206, § 1º, inc. II, do Código Civil.

 

                                      Um grande equívoco.

 

                                      Em verdade, nesse aspecto, o que se busca é evitar-se o enriquecimento ilícito, delimitado no art. 844 do Código Civil. Daí, sujeita-se à prescrição trienal, nos moldes do que descreve o inc. IV, § 3º, do art. 206, da Legislação Substantiva Civil.

 

                                      Este tema, a propósito, é tese firmada em sede de recurso repetitivo (tema 610) perante o STJ (RESP. 1360969/RS e RESP. 1361182/RS).

 

                                      Veja-se o provém da jurisprudência:

( ... )

 

                                         Desse modo, esta prescrição, trienal, tem como marco inicial considerando-se a data do ajuizamento da ação, ocorrida em 00/11/2222, e os valores pagos anteriormente a esta data.

 

3 – Do reajuste decorrente da mudança de faixa etária

 

                                      Doutro giro, a Ré expõe inúmeras pretensas razões, que justificam o aumento derivado da troca de faixa etária.

 

3.1. Quanto ao reajuste em obediência às normas da ANS e cláusula contratual

 

                                      Assevera, aquela, em defesa do aumento, que inexiste abuso, eis que se apoiou nas disposições expostas na Resolução a CONSU nº. 06, de 03/11/1998. Essa norma, continua, aplica-se aos contratos firmados entre 02/01/1999 até 31/12/2003. Assim, uma vez que as faixas de reajustes se encontram dispostos no contrato, obedeceu-se ao que demanda o art. 1º e 2º, dessa Resolução.

 

                                      Ressalva, de mais a mais, por isso, que as operadoras poderão adotar critérios próprios de reajuste, mormente ante à mudança de faixas etárias (desde o valor correspondente à última faixa não seja 06 vezes o valor da primeira faixa etária).

 

                                      Ademais, indica que essa Resolução veda variações de valores na contraprestação, quando o usuário atingir mais de 60 anos de idade e que participe do plano ou seguro há mais de 10 anos (§ 1º).

 

                                      Sustenta, ainda, que a Resolução Normativa nº 63 da ANS, publicada em dezembro de 2003, reduziu para 06 as faixas etárias (00-17 a 59 anos ou mais), e determina que o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a 06 vezes o valor da primeira faixa etária (0 a 17 anos).

 

                                      Enfim, advoga que é preciso uma reserva de garantia a todos os beneficiários, eis que, com o avanço da idade, aumentam-se os riscos.

 

                                      Nesta demanda, vê-se a Promovente não contava com mais de 10 anos de beneficiária do plano, no momento em que completou a idade 60 anos e o consequente reajuste por faixa etária. Daí o motivo, sobremodo, que a Ré defende a legalidade do reajuste.

 

( i ) Ilegalidade da cláusula – Ausência de equilíbrio contratual

 

                                      Convém notar, antes de tudo, que o reajuste dessa faixa etária é muito superior aos demais reajustes de outras faixas etárias, dessa mesma operadora aqui demandada. Sem dúvida, impusera-se um ônus excessivo ao usuário, tornando-se quase que inviável o pagamento das ulteriores parcelas.

 

                                      Nesse compasso, desnecessárias delongas para se perceber que o aumento foi aleatório; sem fundamento à tamanha majoração; muito além da inflação do período. É dizer, se compararmos aos outros aumentos, por outras faixas etárias, mostra-se inescusável que o incremento é desnivelado. Sequer houve uma diluição do reajuste; algo como que feito para afastar os idosos, que mais necessitam, e que para eles “oneram os custos do plano”.

 

                                      Portanto, é indubitável o aumento da mensalidade fora efetuado exclusivamente em razão da faixa etária alcançada, sem qualquer outra motivação.

( ... )

 

                                     Em verdade, veja-se que no mês anterior ao reajuste, a parcela era de R$ 000,00; logo em seguida, unicamente por conta do fator etário, a parcela passou ao montante de R$ 000,00. Isso representa um aumento de 87% (oitenta e sete por cento). Abusivo ao extremo, sem dúvida. 

 

                                      Dessarte, é consabido que as regras contratuais atinentes aos planos de saúde devem ser interpretadas em conjunto com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Com esse proceder se alcança os fins sociais preconizados na Constituição Federal. 

 

                                      Não se descura o entendimento já enfatizado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp nº. 1.568.244/RJ), no qual, ad litteram:

 

Reajuste de natureza etária admitido desde que (I) haja previsão contratual; (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e, (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. III. Demonstrada previsão expressa de reajuste do prêmio fundado em alteração de faixa etária. 

 

                                      A discussão, aqui delineada, desse modo, escapa da incidência desse entendimento. Como alhures já afirmado, a majoração imposta não tem guarida, máxime porque, em notória discriminação ao idoso, aplicado aleatoriamente e sem qualquer justificativa atuarial. 

 

                                      Os aumentos impostos à Autora denotam práticas abusivas e traduz-se como contrato oneroso.  Em face disso, devem ser repelidas por meio de comando judicial, segundo o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor:

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

( . . . )

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

( . . . )

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

( . . . )

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

( . . . )

 X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

 

                                      Sobressai-se da norma acima mencionada que são nulas de pleno direito as obrigações consideradas incompatíveis com a boa-fé ou à equidade.

 

                                      A esse propósito, vale trazer à colação as lições de Orlando da Silva Neto, nas quais revela argumentos ao artigo 39, do CDC, à luz dos reajustes de planos de saúde. Confira-se:

 

A fragilidade dos idosos, por exemplo, se verifica nos reajustes excessivos em contratos de natureza continuada, quando da mudança de faixa etária, prática que vem sendo reprimida pelo Judiciário...

( ... )

 

                                       Nesse contexto, professa Rizzato Nunes que:

 

Dessa maneira percebe-se que a cláusula geral de boa-fé permite que o juiz crie uma norma de conduta para o caso concreto, atendo-se sempre à realidade social, o que nos remete à questão da equidade, prevista no final da norma em comento...

( ... )

( ii ) tocante à retroatividade do Estatuto do Idoso

 

                                      Acrescente-se que a Ré, desavisadamente, tal-qualmente impugna a incidência do Estatuto do Idoso, haja vista a não retroatividade da Lei a alcançar contratos anteriores. Dessa maneira, sustenta a observância, tão só, ao que disciplina a Lei nº. 9.656/98.

 

                                                O contrato em tablado fora celebrado entre as partes no dia 05 de janeiro de 1997.  É dizer, depois dessa data várias leis ordinárias foram promulgadas, além de decretos e regulamentos, todos regrando a matéria ora trazida à baila.

 

                                      O primeiro dos dispositivos legais em estudo foi a Lei Federal nº. 9.656/98, que assim reza: 

 

Art. 35-E.  A partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de vigência desta Lei que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        I - qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de idade estará sujeita à autorização prévia da ANS; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

( . . . )

        § 1º  Os contratos anteriores à vigência desta Lei, que estabeleçam reajuste por mudança de faixa etária com idade inicial em sessenta anos ou mais, deverão ser adaptados, até 31 de outubro de 1999, para repactuação da cláusula de reajuste, observadas as seguintes disposições:

        I - a repactuação será garantida aos consumidores de que trata o parágrafo único do art. 15, para as mudanças de faixa etária ocorridas após a vigência desta Lei, e limitar-se-á à diluição da aplicação do reajuste anteriormente previsto, em reajustes parciais anuais, com adoção de percentual fixo que, aplicado a cada ano, permita atingir o reajuste integral no início do último ano da faixa etária considerada; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        II - para aplicação da fórmula de diluição, consideram-se de dez anos as faixas etárias que tenham sido estipuladas sem limite superior;

        III - a nova cláusula, contendo a fórmula de aplicação do reajuste, deverá ser encaminhada aos consumidores, juntamente com o boleto ou título de cobrança, com a demonstração do valor originalmente contratado, do valor repactuado e do percentual de reajuste anual fixo, esclarecendo, ainda, que o seu pagamento formalizará esta repactuação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        IV - a cláusula original de reajuste deverá ter sido previamente submetida à ANS;

        V - na falta de aprovação prévia, a operadora, para que possa aplicar reajuste por faixa etária a consumidores com sessenta anos ou mais de idade e dez anos ou mais de contrato, deverá submeter à ANS as condições contratuais acompanhadas de nota técnica, para, uma vez aprovada a cláusula e o percentual de reajuste, adotar a diluição prevista neste parágrafo.

        § 2º  Nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS.

 

                                      Fazendo alusão à regra acima citada, também na mesma Lei, em seu art. 15 e seu parágrafo único há uma ênfase de que:

 

Art. 15.  A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.

        Parágrafo único.  É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos.

 

                                      Contudo, o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003) dispõe em seu art. 15, § 3º, que:

 

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

 

                                      Dessarte, o Estatuto do Idoso foi claro ao obstar que as pessoas mais velhas fossem afetadas pelos impactos de alterações feitas pelos planos de saúde privados.

 

                                      A Lei Federal nº. 9.656/98, em seu art. 15, exclui os idosos que participassem do plano há mais de dez anos. No entanto, o Estatuto do idoso fez referência genérica, atingindo todos os filiados com idade acima de sessenta anos.

 

                                      Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Maury Ângelo Bottesini e Mauro Conti Machado, verbis:

 

O Estatuto do Idoso dado a lume pela Lei 10.741, de 01.10.2003, pode ser tomado como mais uma tentativa de resolver com textos de lei questões sociais que exigem políticas duradouras e recursos financeiros compatíveis para serem eficientemente resolvidas. Mas também pode ser havido como a aplicação do Princípio da Isonomia, que consiste em quinhoar desigualmente desiguais na medida em que se desigualam.

Os destinatários da lei são as pessoas que completaram 60 anos de idade e têm merecido tratamento especial diferenciado depois que essas pessoas passaram a ser um problema que aflige quase todos os países, inclusive os desenvolvidos, que é o envelhecimento da população.

Esse envelhecimento populacional produziu a necessidade de garantia de prevenção e manutenção da saúde dos indivíduos que se diferenciam dos demais justamente pelo fato da idade acima dos 60 anos.

A Lei 10.741/2003 trouxe disposições importantes que interferem na aplicação de alguns dispositivos da Lei 9.656/1998, a principal delas tocante ao veto de discriminação em razão da idade, nos planos de saúde. De fato, o art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso dispõe que “É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”, o que pode ser entendido como uma proibição de criar um agravo em razão da idade, como revogação parcial do art. 15 da Lei 9.656/1998 e da Resolução CONSU 6, de 04.11.1998, que estabeleceram 7 faixas etárias para a variação das contraprestações pecuniárias, duas delas para quem tem mais de 60 anos, ou entre 60 e 69 anos, e de 70 anos ou mais.

É evidente que a natureza protetiva da Lei 10.741, de 01.10.2003, não pretendeu criar uma discriminação ao inverso, isto é, dar aos titulares e usuários de planos e seguros privados de assistência à saúde uma espécie de isenção das chamadas contraprestações pecuniárias, ou preço das mensalidades, depois de atingirem os 60 anos de idade.

O legislador se guiou pelo fato de que, na idade provecta, é maior a demanda pelos serviços prestados pelas operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, embora uma leitura apressada do texto possa deixar a impressão de que o legislador pretendeu isentar os idosos do pagamento das mensalidades a que estarão obrigados, enquanto titulares ou usuários daqueles serviços de saúde contratados.

Não poderão ser instituídas cláusulas de agravo, na forma dos arts. 11 e 12 da Lei 9.656/1998 e da Resolução RN 162, de 17.10.2007, que revogou e substituiu a Resolução CONSU 2, de 04.11.1998, em razão da idade do titular ou do usuário. Há expressa vedação, nos arts. 14 e 15, parágrafo único, da mesma Lei 9.656, de 1998, de reajuste das mensalidades a quem já tenha 60 anos e seja titular ou usuário de plano ou seguro-saúde há mais de 10 anos.

Os reajustes permitidos pela Lei 9.656/1998 foram originalmente distribuídos por 7 faixas de idade, e duas delas se referiam aos usuários e segurados com idade de 60 anos ou mais. Há que se concluir que o art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, sob comento, se harmoniza com o que já estava na Lei 9.656/1998, em nada modificada pelo dispositivo do Estatuto do Idoso.

( ... )

Acresce que não irá desaparecer o custo causado pelo congelamento dos reajustes das mensalidades daqueles que atingem os 60 anos, em razão do aumento da idade média dos titulares de planos e seguros privados de assistência à saúde, de uma determinada carteira. Também não desaparecerão os custos pelo aumento da demanda dos sexagenários pelos serviços médico-hospitalares, o que pode provocar efeito inverso ao pretendido pelo legislador, com a deterioração da qualidade dos serviços disponibilizados para os mais idosos, tornando desinteressante para a operadora ou seguradora a juvenilização dos titulares dos planos naquelas carteiras ou apólices em que se acumulam titulares idosos. Os custos do congelamento terão que ser diluídos e imputados a outros integrantes daquela carteira, ou haverá ruptura da equação atuarial que preside o funcionamento dessa atividade...

( ... ) 

 

Sinopse

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

NOVO CPC ART 350 – JUSTIÇA COMUM CÍVEL – REAJUSTE PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA

Trata-se modelo de petição de impugnação à contestação (novo CPC, art. 350), em ação revisional de cláusulas de contrato de plano de saúde de idoso c/c pedido de tutela antecipada de urgência (novo CPC, art. 300), em face de aumento pela faixa etária (59 anos), que fora aforada perante a Justiça Comum Cível.

Na impugnação à contestação indica que o plano de saúde, demandado, apresentou defesa revelando fato impeditivo do direito da usuária (novo CPC, art. 350), autora da ação.

Em síntese, da essência da contestação se reservaram os seguintes argumentos:

a) o reajuste por mudança de faixa etária seria possível, sobremodo porque, nada obstante idoso, porém com menos de 10 (dez) anos de participação no plano de saúde;

b) o aumento estava previsto contratualmente e guardava proporção com a demanda, preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 9.656/1998 e Resolução CONSU nº 6/1998;

c) refutou as colocações de que havia desequilíbrio contratual;

d) defendeu que a prescrição, tocante à restituição de valores, era anual (CC, art. 206, § 1º, inc. II)

e) seu comportamento contratual se encontrava na linha de entendimento do STJ, decidido, inclusive, em sede de recursos repetitivos;

f) disse ser ilegal a pretensão de devolução dobrada, com apoio no art. 42 do CDC;

g) advogou que o contrato é anterior ao Estatuto do Idoso, não podendo, assim, retroagir a alcançar contratos celebrados anteriormente;

h) protestou pela improcedência total dos pedidos.

Quanto à preliminar ao mérito, de incompetência do Juizado Especial examinar a matéria, afirmou-se não se poderia perder de vista que, em verdade, a escolha do acesso ao Juizado Especial, ou à Justiça Comum, era, unicamente, do autor da ação. É dizer, nada importava se existisse complexidade da causa.

Tal-qualmente, ainda nessa enseada, tal pensamento iria de encontro ao que preceitua o art. 98, inc. I, da Constituição Federal.

Quanto à prescrição anual, rebateram-se esses argumentos, haja vista ser, em verdade, trienal, na forma do inc. IV, § 3º, do art. 206, do Código Civil.

Tocante ao reajuste, originário da mudança de idade (59 anos), sustentou-se que o reajuste dessa faixa etária era muito superior aos demais reajustes de outras faixas etárias, dessa mesma operadora demandada. Assim, impusera-se um ônus excessivo à usuária, tornando-se quase que inviável o pagamento das ulteriores parcelas.

Por isso, o aumento foi aleatório; sem fundamento à tamanha majoração; muito além da inflação do período. É dizer, se fosse comparado aos outros aumentos, por outras faixas etárias, mostrava-se inescusável que o incremento era desnivelado. Sequer houve uma diluição do reajuste; algo como que feito para afastar os idosos, que mais necessitam, que para eles, planos de saúde, “oneram os custos do plano”.

Portanto, era indubitável que o aumento da mensalidade fora efetuado exclusivamente em razão da faixa etária alcançada, sem qualquer outra motivação.

Nesse compasso, renovou-se o pedido de tutela antecipada de urgência, nos moldes do art. 300, do novo CPC.

Peça processual com notas de jurisprudência de 2019, inclusive do STJ, além de farta doutrina acerca dos temas tratados, sobremaneira de consagrados autores tais como Gerando Fonseca Barros, Fernando da Costa Tourinho, Nélson Nery Júnior, Orlando da Silva Neto, Rizzato Nunes, Maury Ângelo Bottesini, José Miguel Garcia Medina e Tereza Arruda Alvim Wambier.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DECENAL E DE NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. REJEITADAS. APLICAÇÃO DO CDC E ESTATUTO DO IDOSO. DESLOCAMENTO DE FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE APÓS OS 60 (SESSENTA ANOS). DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR. DANO MORAL. INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Preliminar de Prescrição: O STJ fixou, em julgamento de recurso repetitivo, que o prazo prescricional para demandas envolvendo reajustes de mensalidade, quando o plano de saúde ainda está em vigência, é o trienal (REsp n. 1.361.182/RS). 2. Preliminar de Perícia atuarial. Desnecessária a realização de prova pericial atuarial, no intuito de apurar a legalidade dos reajustes aplicados, uma vez que o que se discute é a legalidade dos aumentos aplicáveis ao caso, que dispensam maiores elucubrações técnicas a respeito do cálculo do reajuste da faixa etária. Preliminar rejeitada. 3. O beneficiário que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes do advento do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência, está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente no alçar da idade, pela própria proteção oferecida pelo citado Estatuto, bem como por efeito reflexo da Constituição Federal, que estabelece norma de defesa do idoso no seu art. 230. 4. É vedada a majoração da mensalidade por deslocamento de faixa etária para consumidores com mais de sessenta anos de idade. 5. Tendo a cobrança do aumento decorrido do próprio contrato, resta configurado erro justificável, face ao equívoco do credor na interpretação do direito vigente, não sendo o caso de aplicar a devolução em dobro (art. 42 do CDC). 6. Cada parte sucumbente deverá arcar com metade do valor das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, restando suspenso em relação a parte autora, porquanto beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelo da autora improvido. Decisão unânime. 8. Apelo da ré parcialmente provido para determinar que haja a devolução do valor pago indevidamente apenas dos três anos anteriores à propositura da ação na forma simples. Decisão unânime. (TJPE; APL 0000542-16.2013.8.17.0001; Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves; Julg. 13/12/2018; DJEPE 11/01/2019)

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Prazo

1 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

 

1.1. FUNDAMENTO     LEGAL

 

    Quando o réu apresenta, na sua defesa, argumentos acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (defesa de mérito indireta), o autor será instado a se manifestar. Nesse caso, está trazendo fato novo ao debate, que, inclusive, poderá ser o fundamento da sentença de mérito.

 

    Nessas situações, a parte autora terá direito ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, para, assim, apresentar impugnação à contestação (na praxe forense denominada de réplica à contestação), como assim prevê o art. 350 do novo CPC. Aqui, sobremodo, revela-se a garantia do contraditório.

 

    Na hipótese do autor, nada obstado tenha sido instado a apresentar impugnação à contestação, não a apresentar, os fatos, narrados nessa, serão considerados incontroversos. Desse modo, o magistrado, nesse ponto, tem a prerrogativa de dispensar a produção de provas (novo CPC, art. 374, inc. III).   

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

 

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

 

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

 

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Réplica à contestação

Número de páginas: 39

Última atualização: 11/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Orlando da Silva Neto, Rizzatto Nunes, Maury Ângelo Bottesini, José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier

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