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Resultados sobre "RECURSO ADMINISTRATIVO HETEROIDENTIFICACAO COTA RACIAL"
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Petição
- Agravo de instrumento contra decisão que deferiu justiça gratuita PTC470
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN973
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Homicídio qualificado Regime inicial pena PN975
- Modelo de Agravo de Instrumento novo CPC Efeito suspensivo Penhora de 30% faturamento PN1095
- Modelo de Embargos de Declaração Efeitos Modificativos Julgamento Antecipado da Lide Empréstimo Consignado PN946
- Modelo de Embargos de Declaração Trabalhista por Omissão em sentença PN810
- Embargos de Declaração - Julgamento Antecipado da Lide - Revisional Cartão Crédito PN943
- Embargos de Declaração - Julgamento Antecipado da Lide - Revisional Cheque Especial PN944
- Modelo de embargos Declaratórios Julgamento Antecipado Revisional Cédula de Crédito Industrial PN952
- Modelo de Agravo de Instrumento novo cpc Bloqueio de CNH por dívida PN1168
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