Peças Processuais

Embargos de Declaração por Omissão em sentença PN810

Modelo de petição de recurso de embargos de declaração trabalhista, por omissão. Novo CPC. Lei da reforma. Justiça do Trabalho. 

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Reclamação Trabalhista

Proc. nº.  7777.33.2019.5.06.4444

Reclamante: Pedro das Quantas

Reclamada: Lojas das Coisas Ltda

 

 

 

LOJA DAS COISAS LTDA, já devidamente qualificada na exordial desta Reclamação Trabalhista, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, opor

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

(por omissão) 

 

para, assim, aclarar pontos omissos na r. sentença proferida na presente querela trabalhista, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.         

                       

1 – OMISSÃO NA SENTENÇA

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – FGTS

 

                                               Infere-se da contestação que a Reclamada defendeu a prescrição parcial do FGT. Sustentou que haveria, na hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal. Todavia, tal aspecto não fora apreciado quando do proferimento da sentença ora combatida.

 

                                                Nesse azo, assim se delimitou na sentença a questão pertinente à condenação ao pagamento do FGTS:

 

“III – FGTS sobre as remunerações do pacto e multa de 40% sobre FGTS – verbas a serem apuradas, em liquidação por artigos, considerando a remuneração efetivamente recebida, mês a mês, limitada ao valor de R$ 3.300,00 por mês requerido na inicial. “

 

                                               Dessa sorte, inegável que a decisão fora omissa no que tange à matéria questionada.

 

                                               A oposição, pois, dos presentes Embargos Declaratórios, tornam-se imprescindíveis. Cediço que o aviamento desse recurso permite aclarar aspectos destacados pela defesa.

 

                                               À sentença se reclama a apreciação de tese defensiva, sob pena de incorrer em nulidade absoluta, por ausência de fundamentação.

 

                                               Com muita propriedade o festejado professor Mauro Schiavi traça explanações sobre o assunto em enfoque, verbo ad verbum:

 

É nula a decisão quando prolatada, inobservando os requisitos previstos em Lei, quais sejam: sem relatório, fundamentação ou conclusão.

            A sentença apresenta nulidade quando não preencher os requisitos legais(art. 832 da CLT) e não estiver devidamente fundamentada (arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT)...

( ... )

Sinopse

Tratam-se de modelo de petição de recurso de Embargos de Declaração, opostos em face de omissão em sentença trabalhista, o qual interposto com supedâneo no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022, inc. II, do NCPC.

Sustentou-se que na contestação a reclamada defendeu a prescrição parcial do FGTS, quando assim sustentou que haveria, na hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal. Todavia, tal aspecto não fora apreciado quando do proferimento da sentença combatida.

A oposição, pois, dos Embargos Declaratórios tornavam-se imprescindíveis, uma vez que o aviamento desse recurso permite aclarar aspectos destacados pela defesa.

Lado outro, a sentença reclama a apreciação da tese defensiva, sob pena de incorrer em nulidade absoluta por ausência de fundamentação

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

NULIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA.

 

Considera-se passível de nulidade a decisão que deixa sem enfrentamento matéria suscitada no momento processual oportuno, por ofensa aos arts. 832 e 897-A, da CLT e 93, IX, da CFRB/88. É claro que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos e questões suscitadas, se apenas uma delas for suficiente para solucionar a controvérsia. Tal fato, porém, não afasta o dever do Estado da entrega perfeita da prestação jurisdicional, com a devida fundamentação. Mister se faz o reconhecimento da nulidade da decisão quanto aos tópicos apontados e o retorno dos autos à Vara de origem para deliberação acerca dos quesitos complementares. (TRT 13ª R.; RO 0000236-68.2017.5.13.0001; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Maia Filho; DEJTPB 18/01/2019; Pág. 48)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Embargos Declaração Trabalhista

Número de páginas: 6

Última atualização: 22/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Mauro Schiavi, Maurício Godinho Delgado

Histórico de atualizações

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