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Resultados sobre "obrigacao de fazer vaga em creche"
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Petição
- Petição Exceção de Pré-Executividade Prescrição intercorrente Execução Fiscal Tributo Federal PN915
- Habeas Corpus Substitutivo de REsp - Roubo qualificado - Regime inicial pena PN974
- Modelo de embargos declaração trabalhista Honorários sucumbenciais irrisórios PTC650
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
- Habeas Corpus Para Trancamento de Ação Penal PTC847
- Modelo de Quesitos Cobrança Seguro DPVAT
- Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática STJ
- Pedido de Desistência da Ação Após a Contestação
- Modelo de Habeas Corpus Liberdade Provisória Réu reincidente e maus antecedentes PN284
- Modelo de Recurso Especial Criminal In Dubio Pro Reo PTC856
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