Modelo de embargos declaração trabalhista Honorários sucumbenciais irrisórios PTC650

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de embargos de declaração trabalhista, por omissão no dispositivo da sentença, opostos conforme novo CPC e Lei da Reforma Trabalhista, haja vista que que, tocantes aos honorários sucumbenciais, a sentença não delimitou as razões da sucumbência ínfima (CLT, art. 791-A). Por isso, buscou-se aclarar a omissão de sorte que o magistrado destacasse o que o motivou a verba honorária mínima.

• Sumário da petição
• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRABALHISTA
• 1 – OMISSÃO NA SENTENÇA

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Reclamação Trabalhista

Proc. nº.  7777.33.2222.5.06.4444

Reclamante: Beltrano de Tal

Reclamado: João das Quantas 

 

                                      BELTRANO DE TAL, já devidamente qualificado na exordial desta Reclamação Trabalhista, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRABALHISTA

(por omissão) 

para, assim, aclarar pontos omissos na r. sentença proferida na presente querela trabalhista, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.             

 

 

                                      Os pedidos, formulados pelo Embargante, nesta Reclamação Trabalhista, foram julgados, em sua totalidade, procedentes.

                                      Considere-se, de mais a mais, que, na espécie, houve audiência de instrução e julgamento, com oitiva das partes e testemunhas. (fls. 27/33) Além disso, foram apresentados memoriais escritos. (fls. 39/47) e contrarrazões ao recurso inominado interposto. O processo, de outro turno, principiou-se nos idos de 0000, e sentenciado em 00/11/2222.

                                      Todavia, com respeito ao ônus de sucumbência, impusera-se ao Reclamado o pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios. Esses foram arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico. t

                                      Contudo, não se sabe os motivos que levaram a defini-los no patamar mínimo (5%), a título de verba honorária. (CLT, art. 791-A, § 2º)

                                      Nesse passo, necessário que julgador, nessas situações condenatórias, demonstre quais parâmetros foram adotados para se chegar ao percentual adotado. É dizer, seja motivada com supedâneo no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

                                      Todavia, nenhum desses critérios foram mencionados, mormente a justificar o estabelecimento do percentual no patamar ínfimo.

                                      No ponto, é preciso não perder de vista as ponderações doutrinárias de Mauro Schiavi, que, traçando paralelo entre o direito processual civil e o trabalhista, com razão observa, ad litteram:

 

 

                                      Igualmente no tocante, é de todo oportuno gizar as lições de Luiz Henrique Volpe Camargo:

 

 

                                      E disso não discorda Rodrigo Mazzei, quando revela que:

 

 

                                      A jurisprudência é assente nesse sentido:

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. INDEVIDA.

Nos termos do artigo 791-A da CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". E, a teor do disposto no §2º do preceito legal em questão, ao fixar os honorários, o Juízo observará: O grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Uma vez constatado, na espécie, que o percentual estabelecido na origem é condizente com os parâmetros acima mencionados, não há falar na sua redução. [ ... ]

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA.

Sendo o ônus da prova do autor e não comprovando ele todos os elementos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927, CC), tem-se como indevida a indenização por danos morais. MULTA DO ART$% 467 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Quando o vínculo de emprego é reconhecido em juízo não há que se falar em verbas rescisórias incontroversas, uma vez que a própria existência do vínculo de emprego é controvertida. Assim, o não pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência não enseja o pagamento da multa do art. 467 da CLT nessas hipóteses. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. CRITÉRIOS. A fixação do percentual de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, sendo o percentual de 5% para demandas simples, 10% para as medianas e 15% para a complexas. [ ... ]

 

                                      Enfim, seguramente essa deliberação merece ser aclarada.

                                      Com esse enfoque, dispõe o Código de Processo Civil, verbo ad verbum:

 

 

                                      Sem dúvida, a regra, supra-aludida, encaixa-se à decisão hostilizada. Essa passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a remuneração advocatícia fixada.

                                      A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno trazer à colação o magistério de José Miguel Garcia Medina, ad litteram:

 

 

                                               Nesse mesmo passo são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier:

 ( ... )