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Resultados sobre "DOSIMETRIA DA PENA"
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Petição
- Modelo de Embargos de Declaração Criminal – Prequestionamento Omissão PN182
- Modelo de razões finais Criminal Furto Preliminares ao mérito Penal PN155
- Modelo de Apelação Criminal Importunação Sexual Art 215-A CP PTC883
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166
- Modelos de Alegações finais Roubo qualificado desclassificação para furto tentado PN167
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF - Habeas Corpus - Tráfico BC367
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
- Modelo de ação contra plano de saúde Novo CPC Fertilização in vitro PN1018
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