Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de defesa preliminar (resposta à acusação), apresentada no prazo legal de dez dias (CPP, art. 406), em ação penal, de rito especial, perante o Tribunal do Júri, em que se imputa crime tentado de homicídio (CP, art. 121 c/c art. 14, inc. II), qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa sustenta a excludente de ilicitude, em conta da legítima defesa putativa (CP, art. 20 c/c art. 25). Ademais, levanta a atenuante da confissão (réu confesso), bem assim a causa de diminuição da pena (homicídio privilegiado), em conta da violenta emoção, após injusta provocação da vítima.

• Sumário da petição
• DEFESA PRELIMINAR 
• 1 – SÍNTESE DOS FATOS 
• 2  - NO MÉRITO
• 2.1. Legítima defesa putativa
• 2.2. Quanto às qualificadoras
• 2.2.1. motivo fútil
• 2.2.2. recurso que dificultou a defesa da vítima
• 2.3. Atenuante
• 2.3.1. Réu confesso
• 2.4. Diminuição da pena
• 2.4.1. Violenta emoção

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação Penal – Rito Especial (Tribunal do Júri)

Proc. nº.  7777.33.2222.5.06.4444

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Francisco das Quantas 

 

                              Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece, tempestivamente, no decêndio legal (CPP, art. 406), com todo respeito a Vossa Excelência, o acusado FRANCISCO QUANTAS, brasileiro, maior, solteiro, comerciário, portador da RG nº 224455 SSP/PP, inscrito no CPF (MF) sob o nº 333.444.555-66, residente e domiciliado na Rua X, n º 0000, em Cidade (PP), explicitando, com abrigo no art. 406, § 3º, da Legislação Adjetiva Penal, a presente

DEFESA PRELIMINAR 

decorrente desta ação penal, agitada contra aquele, consoante abaixo delineado.          

                                        A denúncia revela que o Acusado, no dia 00 de janeiro de 0000, por volta das 17:30h, tentou matar Beltrano de Tal.

                                      Disserta, ainda, que, por motivo fútil, contra aquela desferindo um tiro de arma de fogo na altura do abdômen, causando-lhes as lesões corporais de natureza grave. Essas, encontram-se descritas no auto de exame de corpo delito (fls. 09/10, do Inquérito Policial), ou seja, lesão peri-umbilical de aproximadamente 2 cm.

                                      Em decorrência, o ofendido tivera de submeter-se a cirurgia de urgência, com exploração abdominal e do intestino delgado, mormente para retirar-lhe o projétil.

                                      Ademais, ressalta que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do Réu.

                                      Na ocasião, acusado e vítima discutiram acirradamente, motivados por encontro de contas de facções diversas. No calor da discussão, aquele, não guardando margem defensivas do ofendido, sacou revólver, calibre 38, atirando nesse. Em seguida, empreendeu fuga do local, levando consigo a arma de fogo mencionada.

                                      Por isso, avança no arrazoado, o denunciado não consumou o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes em ter sido a vítima prontamente socorrida e submetida a eficaz tratamento médico-hospitalar, inclusive intervenção cirúrgica de urgência e internação, procedimentos que lhe salvaram a vida.

                                      Nessas pegadas, por fim, pediu a procedência dos pedidos, com a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II, IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri.        

2.1. Legítima defesa putativa

 

                                      A situação fática, narrada na denúncia, mostra que o Acusado tinha reais motivos para acreditar que havia iminência de agressão injusta. Por isso, de todo pertinente presumir legítima sua ação defensiva.

                                      Sem dúvida, a vítima fez gesto de inserir a mão direita no interior de suas vestes. Isso, per se, no calor da agressão mútua, justifica esse modo de agir.

                                      Dessarte, na espécie a reação é abarcada pela legítima defesa putativa (CP, art. 20, § 1º[1]). Assim, exclui-se a tipicidade do crime de tentativa de homicídio dolosa contra a vida.

                                      Nesse rumo, Damásio de Jesus leciona:

 

 

                                      De igual, relembre-se o magistério de Rogério Greco:

 

                                     

                                      Incorporando tais elementos de compreensão, note-se o entendimento jurisprudencial:

 

APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS AFASTADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

A sentença penal não absolveu o réu pela ausência de autoria ou de materialidade criminosa da conduta; mas por uma excludente de punibilidade, especificamente, a legítima defesa putativa, segundo a qual o agente julgava viver situação de perigo, da qual necessitava se defender, o que terminou por inseri-lo em conduta tipificada como crime, porém não punível por força de disposição legal. O princípio constitucional da soberania dos veredictos, que rege a atuação do Tribunal do Júri, embora não seja absoluto, impede uma interferência da jurisdição superior no âmbito da apreciação da matéria pelo Conselho de Sentença, somente sendo possível submeter o réu a novo julgamento quando houver erro grave na apreciação do conjunto probatório, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso conhecido e improvido. Unânime. [ ... ]

 

APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA.

1. Apelação ministerial. I) Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Fundamentação idônea. II) pretensão de condenação do denunciado pelos delitos do art. 12 e 15 da Lei nº 10.826/03. Impossibilidade. III) reconhecimento erro de proibição quanto ao delito do art. 12 da Lei nº 10.826/03. Art. 21, CP. Caracterização. Circunstâncias pessoais do sentenciado. Análise concreta que autoriza a descaracterização da culpabilidade. IV) reconhecimento de legítima defesa putativa quanto ao delito do art. 15 da Lei nº 10.826/03. Manutenção da absolvição. Recurso conhecido e desprovido. 2. Apelação defensiva. Pleito de alteração do fundamento da absolvição. Possibilidade. Reconhecimento da legítima defesa putativa quanto ao delito de disparo de arma de fogo. Absolvição com fundamento no art. 386, VI, do CPP. Recurso conhecido e provido. [ ... ]

 

                                      Ante o exposto, impõe-se a conclusão de que o Réu agiu acobertado da legítima defesa putativa.

                                      Afinal de contas, inconfundível o agir diante de agressão injusta, iminente, a direito próprio, cuja repulsa se deu por meio de dos meios necessários, usados moderadamente.

 

2.2. Quanto às qualificadoras

 

2.2.1. motivo fútil

 

                                      Doutro modo, inatacável a incorreção do pedido de aplicação da qualificadora do motivo fútil[2].

                                      O Parquet, na sua peça de ingresso, destaca, como episódio fático a essa pretensão, verbis:

 

                                      Vê-se, pois, que, naquele momento, existiu ofensas mútuas, provocações bilaterais.                    

                                      Assim, equivocadamente, almeja a majoração da pena, decorrência do motivo fútil, confundindo, porém, com a ausência de razão para evento morte.

                                      Nesse aspecto, não se descure o magistério de Guilherme de Souza Nucci:

 

 

                                      Perlustrando esse caminho, Cléber Masson assevera que:

 

 

                                      Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial:

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RÉU SOLTO). DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE DE ARMA DE FOGO E POSSE DE MUNIÇÕES CP, ART. 121, § 2º, II E LEI Nº 10.826/03, ARTS. 12 E 16). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL A VENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA TESTIGO ARROLADO EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRO E NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS INDEFERIMENTO MOTIVADO PROVA CONSIDERADA IMPERTINENTE E PROTELATÓRIA PELO MAGISTRADO (CPP, ART. 411, § 2º) POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A DEFESA PRODUZI-LA EM PLENÁRIO EIVA INEXISTENTE PREFACIAL REJEITADA.

"6. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. 7. A decisão que indefere a ouvida de testemunha é discricionária do julgador, devendo ser considerada a necessidade da prova para a busca da verdade real, o que não foi demonstrada pela defesa. [...]’’ (STJ, Min. Ribeiro Dantas). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DA INJUSTA AGRESSÃO. SUBMISSÃO AO Conselho de Sentença. Havendo dúvida razoável quanto às teses defendidas pela acusação e pela defesa, cabe a sua deliberação pelo Tribunal do Júri, que é o competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO, EM TESE, APÓS INSISTENTES ASSÉDIOS FEITOS PELA VÍTIMA À ESPOSA E À FILHA DO ACUSADO. MOTIVO FÚTIL QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MOTIVO INJUSTO. LASTRO PROBATÓRIO A INDICAR A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICADORA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. "Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio do juiz natural, somente é possível afastar as qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, haja vista que a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença" (STJ, Min. Jorge Mussi). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES CONTRA A VIDA E OS PREVISTOS NA Lei nº 10.826/03. INVIABILIDADE. CRIMES CONEXOS, PORÉM AUTÔNOMOS. INDICATIVOS DE QUE O RECORRENTE POSSUI OS ARTEFATOS BÉLICOS EM MOMENTO ANTERIOR AO HOMICÍDIO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E P ARCIALMENTE PROVIDO. [ ... ]

 

                                      Dessarte, a qualificadora do motivo fútil deve ser rechaçada, por ocasião da pronúncia[3]. 

 

2.2.2. recurso que dificultou a defesa da vítima

 

                                      Quanto à forma de execução, disserta a exordial acusatória tratar-se de tentativa de homicídio qualificado, haja vista que o Acusado se utilizou de meio que inviabilizou a defesa da vítima[4].

                                      Na situação, descreve a denúncia:

                                      Portanto, vítima e acusado se encontravam frente a frente. Todavia, esse sacou o revólver, antevendo o agir do seu oponente.      

                                      Antes de prosseguir-se, é preciso destacar que o acusado se defende dos fatos, contra esse imputados. Esse foi, a propósito, o único episódio, trazido pelo Parquet, que, na visão dele, traduz a qualificadora supra citada.

                                      Não por menos Rogério Greco faz as seguintes observações:

 

 

                                      Revelando lições acerca da premissa que define a qualificadora em mira, urge considerar o magistério de Cléber Masson, in verbis:

 

 

                                      Dessarte, o fator surpresa é inerente à qualificadora em referência. Isso, nem de longe, é mencionado na denúncia, o que descarta o sucedâneo daquela. Afinal de contas, os contendores estavam em acalorada discussão.

                                      Com essa orientação, confira-se as seguintes ementas:

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRONÚNCIA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO RECURSO DEFENSIVO PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PERIGO COMUM, INCISO III, ARTIGO 121, §2º, DO CP DISPAROS DE ARMA DE FOGO PERPRETADOS EM VIA PÚBLICA DOIS DISPAROS NA VÍTIMA E OUTROS DOIS ALEATÓRIOS QUALIFICADORA MANTIDA RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, INCISO IV, ARTIGO 121, §2º, DO CP AUSÊNCIA DO ELEMENTO SURPRESA QUALIFICADORA AFASTADA POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (ART. 121, §2º, I, DO CP) INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NO RECONHECIMENTO CONCOMITANTE DO MOTIVO TORPE E DO FEMINICÍDIO NATUREZAS DISTINTAS DAS ADJETIVADORAS POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA SENTENÇA DE PRONÚNCIA REFORMADA RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. É cediço que o entendimento jurisprudencial segue no sentido de que as qualificadoras somente devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, quando inexistirem indícios que as sustentem ou quando se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório. II-A qualificadora do perigo comum deve ser mantida posto que os disparos de arma de fogo foram perpetrados em via pública, tendo testemunha relatado que ouviu quatro disparos, sendo que somente dois atingiram a vítima, de modo que os outros dois poderiam atingir outras pessoas que estivessem transitando pelo local, não se justificando, nesse momento, o afastamento da referida qualificadora. III. A expressão genérica outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima, está inserida no artigo após a expressão à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, sendo preciso interpretá-la à luz das hipóteses anteriores concretamente previstas pelo referido dispositivo legal, não sendo lícito ao operador do direito ampliar indevidamente em desfavor do acusado com as hipóteses legalmente previstas, de modo que, como as expressões a traição, a emboscada e a dissimulação que são exemplos trazidos pela Lei de situações em que a vítima, surpreendida pelo comportamento sorrateiro do agente, tem a possibilidade de reação reduzida ou eliminada, trazem a característica da surpresa, a expressão os outros recursos que dificultem ou tornem impossível a defesa da vítima, não arrolados no dispositivo, devem estar imbuídos do mesmo elemento: a surpresa, que é o fator que se deve buscar, isso porque a intenção do legislador reside em punir o comportamento inesperado do agente. Não estando presente no caso concreto a surpresa a qualificadora é manifestamente improcedente. lV. As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio são incompatíveis, porque não têm a mesma natureza: enquanto a primeira é subjetiva (porquanto de caráter pessoal), esta última é dotada de índole objetiva (pois incide nos crimes praticados contra a mulher por razão do seu gênero feminino e/ou sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, assim o animus do agente não é objeto de análise), não havendo óbice à sua aplicação concomitante. V. Em parte com o parecer. Recurso defensivo parcialmente provido. Recurso Ministerial provido. [ ... ]

 

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SENTENÇA DE PRONÚNCIA E IMPRONÚNCIA RECURSO DEFENSIVO PRETENDIDA IMPRONÚNCIA SOB ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA TESE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONTRAPOSTOS NECESSIDADE DE CERTEZA CLARA E INCONTESTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE INVIABILIDADE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA ADMISSÃO ANÁLISE SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA EMBOSCADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR SITUAÇÃO JÁ APLICADA NA SENTENÇA. CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL PRECEDENTES. RECURSO MINISTERIAL PRETENDIDA PRONÚNCIA DA CODENUNCIADA IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS. QUALIFICADORA DA EMBOSCADA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS.

1 - Deve ser mantida a pronúncia que esteja alicerçada em provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, conquanto, nessa fase de prelibação, é vedada a solução definitiva da controvérsia, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente prevista ao Tribunal do Júri. Assim, somente será cabível o reconhecimento de teses defensivas tais como a excludente de ilicitude por legítima defesa, e o afastamento de qualquer qualificadora, se a evidência dos autos não permitir a mais tênue dúvida a respeito de outra versão, pois, caso contrário, caberá sua análise pelo juiz natural da causa, notadamente tratando-se da etapa de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, que prescinde de prova incontroversa; 2 A incidência do princípio da consunção entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo envolve questão fática a ser decidida pelo Tribunal do Júri; 3 A ausência de comprovação por elementos mínimos do animus necandi de codenunciado, inviabiliza a sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, implicando em desate favorável da manutenção da decisão de impronúncia; 4 Somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, inviável o reconhecimento da qualificadora que incide quando o crime é praticado “à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido”, porquanto não é possível, pelos elementos fático. probatório que se encontram encartados na moldura da sentença, divisar dúvida idônea que autorizaria a submissão da suposta questão em debate a ser dirimida pelo Conselho de Sentença; 5 Recursos Defensivo e Ministerial desprovidos, em parte com o parecer. [ ... ]

                                      Valendo-se desses fundamentos, inarredável o afastamento da qualificadora, inclusive por ocasião da decisão de decisão interlocutória de pronúncia[5].

 

2.3. Atenuante

 

2.3.1. Réu confesso

 

                                      Consoante se demonstra no de depoimento do Acusado, prestado na fase investigatória, perante a Autoridade Policial, aquele confessou, espontaneamente, o delito criminal.

                                      Nada obstante suas palavras denotem, igualmente, a excludente da legítima defesa, esse fato, per se, não é capaz de afastá-la, em situação específica. Sublinhe-se, no ponto, não se tratar de crime de tráfico de entorpecentes. Não incide, por isso, o teor do que dispõe a Súmula 630 do STJ[6].

                                      Não por menos Cezar Roberto Bittencourt reserva as seguintes lições:

 

 

                                      De igual modo, note-se o magistério de Cléber Masson:

 

 

                                      A legítima defesa, em casos de homicídio doloso (tentado ou consumado) contra a vida, resulta na imersão da atenuante da confissão.           

                                      Não se descure, também, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE CONSTAR NA ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É admissível a atenuante da confissão espontânea, ainda que de forma qualificada, vale dizer, mesmo que acompanhada de causa excludente de ilicitude, quando for utilizada para a formação do convencimento do julgador. Para que seja reconhecida a réus submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, basta que o fato ensejador dessa circunstância legal seja alegado em plenário e conste da ata da sessão de julgamento. 2. In casu, foi registrado, na ata da sessão plenária, que a defesa sustentou a tese de legítima defesa, porquanto o acusado haveria efetuado os disparos no intuito de se defender da vítima, a qual portava um facão. Portanto, deve ser aplicada ao acusado a atenuante do art. 65, III, "d", do CP. 3. Agravo regimental não provido. [ ... ]

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. 2. Em que pese a possibilidade de utilização de uma das qualificadoras do crime de homicídio para exasperar a pena-base, não se observa, por outro lado, fundamentação suficiente para justificar a exasperação promovida de 4 (quatro) anos de reclusão na pena-base. O colegiado não apresentou qualquer fundamentação qualitativa para justificar o aumento superior ao critério jurisprudencialmente aceito de 1/6 (um sexto), o que demonstra a desproporcionalidade alegada. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a atribuição de aumento superior a 1/6 (um sexto) para cada vetorial desfavoravelmente sopesada requer a exposição de motivos aptos a demonstrar especial juízo de censura, em proporção que realmente justifique recrudescer a resposta penal em maiores níveis. Precedentes. 4. Considerado o desvalor sobre apenas uma circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, mostra-se adequado reduzir o incremento da pena-base para 1/6 (um sexto). 5. O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. 5. Na espécie, não obstante o Tribunal tenha reconhecido a confissão dos fatos pelo acusado em plenário, deixou de lhe atenuar a pena em virtude da alegação de legítima defesa, entendimento que não encontra amparo no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. 6. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e concedeu a ordem de ofício, para redimensionar a pena para 12 (doze) anos de reclusão quanto ao crime de homicídio. 7. Agravo regimental desprovido. [ ... ]

 

                                      Nessas pegadas, em caso de condenação, requer-se a aplicação da atenuante da confissão[7], seja para minorar a pena ou, quiçá, compensando-a com eventual agravante empregada.

 

2.4. Diminuição da pena

 

2.4.1. Violenta emoção

 

                                      Doutro giro, imperioso o registro de que o Acusado fora provocado pela vítima.

                                      Note-se, a propósito, que, antes do disparo, durante a discussão, o ofendido incitara aquele afirmando que “você é um pilantra e merece morrer”.

                                      Portanto, na espécie incide a causa de diminuição da pena (CP, art. 121, § 1º[8]) , mormente quanto à emoção, provocada pela injusta provocação da vítima.

                                      Acerca do tema, faz-se necessário trazer à tona a cátedra de Cezar Roberto Bitencourt: