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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Modelo de petição de recurso Inominado Majorar valor astreintes Plano de saúde Medicamento Mal Alzheimer PN1178
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade Pedido de Prescrição intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento PN921
- Ação Revisional de Contrato de Abertura de Crédito BC28
- Modelo de recurso de apelação cível Novo CPC Cerceamento de Defesa Ação Revisional PN645
- Modelo de Embargos de Terceiro no Novo CPC Juizado Especial Penhora de imóvel sem registro PN825
- Modelo de Aditamento à petição inicial de ação contra plano de saúde Sessões de fisioterapia PN1112
- Modelo de petição de contrarrazões a recurso especial cível Plano de Saúde Stent farmacológico PN1156
- Ação de fornecimento de medicamento de alto custo contra União e Estado - Neoplasia maligna PN1034
- Contrarrazões de apelação - Recusa de Plano de saúde - Tratamento home care Alzheimer PN1190
- Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Novo CPC contra o Estado/SUS Home Care PN862
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