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Resultados sobre "MODELO DE AGRAVO INTERNO"
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Petição
- Modelo de Petição de juntada de procuração Novo CPC criminal Vista dos Autos
- Modelo de RESE Pronúncia Tentativa de homicídio Concurso de agentes PTC614
- Modelo de defesa preliminar artigo 214-a do Código Penal Estupro de vulnerável Atipicidade de Conduta PN291
- Modelo de Habeas Corpus Repressivo Crime de Desobediência Atipicidade de Conduta PN398
- Modelo de petição com pedido de revogação de prisão preventiva Roubo Majorado PN330
- Modelo de Petição com Pedido de Liberdade Provisória Estupro de Vulnerável PN288
- Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva Violência Doméstica PN229
- Modelo de habeas corpus liberatório Pedido de Liminar Prisão preventiva Estupro de vulnerável PN289
- Modelo defesa preliminar Tráfico Interceptação telefônica Nulidade Whatsapp PTC627
- Modelo de alegações finais Tráfico In dubio pro reo Falta de provas PTC631
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