Peças Processuais

Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva Violência Doméstica PN229

Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva, pela prática de crime de violência doméstica (Lei Maria da Penha).

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Liberdade provisória

Número de páginas: 16

Última atualização: 01/02/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Norberto Avena, Luiz Flávio Gomes, Guilherme de Souza Nucci, Nestor Távora , Rogério Sanches Cunha

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Sinopse

Trata-se de modelo de pedido de revogação de prisão preventiva com pleito sucessivo de Liberdade Provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal, decorrência da prática de violência doméstica.

 No caso em espécie consta que o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa.

 Segundo evidenciado dos autos, maiormente do auto de prisão em flagrante o Acusado perpetrara, pretensamente, o crime tipificado no art. 129 do Código Penal, c/c art. 7º, inc. I e II, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

 Em conta do despacho proferido no processo criminal em espécie, na oportunidade do recebimento do auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), o juiz processante converteu esta em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia das medidas protetivas aplicadas (CPP, art. 313, inc. III), negando, por conseguinte, na ocasião, o benefício da liberdade provisória.

 Todavia, o Réu destacara que, em verdade, a prisão cautelar em referência não era de conveniência legal, à luz de preceitos constitucionais e, mais ainda, sob o alicerce de dispositivos da Legislação Adjetiva Penal.

 Requereu-se, em face dos argumentos da ilegalidade da prisão, fosse a mesma relaxada.

 Sucessivamente, sustentou-se que o Réu não ostentava quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória em liça.

 O Acusado, mais, antes negando a prática do delito que lhe restou imputado, demonstrara ser réu primário e de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita.

 A hipótese em estudo, deste modo, revelava a pertinência da concessão da liberdade provisória.

 Debateu-se, mais, a prisão processual em vertente torna-se verdadeira antecipação da pena, afrontando princípios constitucionais tais como da Liberdade Pessoal (art. 5º, CF), do Estado de Inocência (art. 5º, LVII, CF), do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CF), da Liberdade Provisória (art. 5º, LXVI, CF) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais. (art. 5º, LXI e 93, IX, CF)

 De outro turno, destacou-se que a regra do ordenamento jurídico penal é a liberdade provisória sem imputação de fiança.

 Para a defesa, a consagrada e majoritária doutrina sustenta, atualmente, que não há mais sentido arbitrar-se fiança a crimes menos graves, v. g. furto simples, estelionato etc, e, por outro revés, deixar de obrigar o réu ou indiciado a pagar fiança em delitos mais graves, a exemplo do homicídio simples ( ! ).

 Malgrado os contundentes argumentos acima destacados, ou seja, pela pertinência da liberdade provisória sem fiança, acentuou-se que o Acusado não auferia quaisquer condições de recolher fiança, mesmo que arbitrada no valor mínimo.

 Para justificar as assertivas informadas nos autos, o Réu acostou declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a Autoridade Policial da residência do mesmo, na forma do que rege o art. 32, § 1º, da Legislação Adjetiva Penal.

 Foram acrescidas na peça processual a doutrina de: Guilherme de Sousa Nucci, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, Noberto Avena, Alice Bianchini, além de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira.

 Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Trecho da petição

Ref.: Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva - violência doméstica PN229

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE  

 

 

 

 

 

U R G E N T E

RÉU PRESO

 

Proc. nº. 33445-66.2018.005.66.0001

 

                                      FRANCISCO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº 334455 – SSP (PP), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (PP), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário --- motivo qual, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, protesta pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, esses do Caderno Processual Penal, apresentar

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA,

“subsidiariamente” com

pleito de Liberdade Provisória 

em razão dos fundamentos abaixo evidenciados.

 

I – INTROITO

 

                                                Colhe-se dos autos que no dia 00 de fevereiro de 0000 o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa Maria de Tal. Extrai-se, também desses, maiormente do auto de prisão em flagrante, que dormita às fls. 17/18, que o Acusado perpetrara, pretensamente, o crime tipificado no art. 129 da Lei Repressiva, c/c art. 7º, inc. I e II, da Lei 11.340/2006.

 

                                               Em conta do despacho que demora às fls. 23/25, Vossa Excelência, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), convertera-o em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia das medidas protetivas aplicadas (CPP, art. 313, inc. III). Negou-se, por conseguinte, naquela ocasião processual, o benefício da liberdade provisória.

 

                                               Todavia, com a merecida venia, o Réu destaca que, na verdade, a prisão cautelar em referência não é de conveniência, à luz de preceitos constitucionais. Mais ainda, sob o alicerce de dispositivos da Legislação Adjetiva Penal.

 

                                               Caso condenado, o que não se acredita, possivelmente cumprirá pena no regime aberto ou semiaberto.

 

II – DA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA

 

                                               Convém ressaltar, inicialmente, o teor do dispositivo processual que trata da prisão preventiva, na hipótese de crime praticado com violência doméstica familiar, dentre outras hipóteses:

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 

Art. 313 -  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

( omisses )

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

 

                                                Urge asseverar, à luz do artigo em comento, que o Réu sequer tivera a chance de cumprir as medidas protetivas estabelecidas contra si. Em outras palavras, impuseram-se as medidas e, logo em seguida, sem nenhum substrato fático de descumprimento, o mesmo fora segregado cautelarmente, para que fosse possível cumprir ( ! ) tais medidas de restrições.    

        

                                               O âmago da regra processual, obviamente, tem sentido tão só no sentido de ser aplicada no caso de eventual descumprimento das medidas protetivas estabelecidas judicialmente.

 

                                               A propósito, este é justamente o magistério de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto:

 

Conforme já alertamos nos comentários feitos ao art. 20 da Lei Maria da Penha, a decretação da prisão preventiva presumirá, sempre, a prévia imposição de medidas urges de proteção à vítima. Claro: se a prisão é decretada ‘para garantir a execução das medidas protetivas de urgência’, nos termos do novo dispositivo legal, há que se concluir, inegavelmente, que, antes, se impuseram as medidas protetivas, para depois, uma vez descumpridas, se decretar a prisão preventiva...

( ... )

 

                                      Pela ilegalidade da regra processual em estudo, quando aplicada a prisão preventiva, em razão única da necessidade de garantir o cumprimento de medidas protetivas, lecionam Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar:

 

Ressalta Rômulo Moreira que se revela ‘mais um absurdo e uma inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha. Permite-se que qualquer que seja o crime(doloso), ainda que apenado com detenção(uma ameaça, por exemplo), seja decretada a prisão preventiva, bastando que estejam presentes o fumus commissi delicti (indícios da autoria e prova da existência do crime – art. 312, CPP) e que a prisão seja necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. A lei criou, portanto, este novo requisito a ensejar a prisão preventiva. Não seria mais necessária a demonstração daqueles outros requisitos (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, além da magnitude da lesão causada – art. 30 da Lei nº. 7.492/1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)’ Conclui assim o autor que a prisão preventiva não teria cabimento por esse fundamento.

Rechaçamos a hipótese da preventiva figurar como verdadeira prisão de cunho obrigacional, para imprimir efeito coativo à realização das medidas protetivas. E dizemos isso pela própria previsão do § 3º do art. 22, Lei nº. 11.340/2006, autorizando ao magistrado valer-se da força policial, a qualquer tempo, para dar efetividade às medidas protetivas, sem para isso ter que decretar a prisão cautelar. Da mesma forma, o § 4º do referido dispositivo invoca a aplicação dos §§ 5º e 6º do art. 461 do CPC, que tratam das ferramentas de coação para dar efetividade às obrigações de fazer ou de não fazer, como imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas, etc...

( ... )

 

III – PRISÃO PREVENTIVA É PRISÃO CAUTELAR

                                   

–  O Réu não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP

- Inescusável o deferimento do pedido de liberdade provisória

 

                                                De outro bordo, importa revelar que o Acusado não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito (sucessivo) de liberdade provisória.

 

                                                Como se percebe, ao revés disso, o Réu, antes negando a prática do delito que lhe restou imputado, demonstra que é primário e de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita. (docs. 01/04)

 

                                                De outro importe, o crime, pretensamente praticado pelo Réu, não ostenta característica de grave ameaça ou algo similar.

 

                                               A hipótese em estudo, desse modo, revela a pertinência da concessão da liberdade provisória.

 

                                               Convém ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magistério de Norberto Avena:

A liberdade provisória é um direito subjetivo do imputado nas hipóteses em que facultada por lei. Logo, simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública ou a potencialidade a outras práticas delitivas não constituem fundamentação idônea a autorizar o indeferimento do benefício, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Violência doméstica. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena vislumbrada em hipótese de condenação. Delitos punidos com pena de detenção, com prognóstico favorável de regime para o respectivo cumprimento. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP. Ordem concedida, confirmando-se a liminar. (TJSP; HC 2220153-46.2017.8.26.0000; Ac. 11045901; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Leme Garcia; Julg. 05/12/2017; DJESP 08/01/2018; Pág. 1832)

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