Peças Processuais

Defesa Preliminar Modelo artigo 214-a do Código Penal Estupro de vulnerável Atipicidade de Conduta PN291

Modelo de defesa preliminar (resposta à acusação), decorrente do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). Erro de tipo. 

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

 Ref.: Modelo de defesa preliminar (resposta à acusação) em crime do artigo 217-A do Código Penal - PN291

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III

ATIPICIDADE DA CONDUTA

 

 

 

Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2018.5.06.4444.

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Francisco das Quantas

 

 

                                     Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente 

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, 

evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de FRANCISCO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.

                  

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                      Consta da denúncia que o Acusado, no dia 00 de maio do ano em curso, por volta das 16:45h, abordara sua enteada, com idade de 13 anos e 5 meses, com o propósito de praticar ato sexual. Destaca ainda a peça acusatória que o Réu fora encontrado pela mãe da infante, seminu, na frente dessa, somente de cueca.

 

                                               Observa mais a peça acusatória que a mãe da vítima já percebia condutas estranhas do Réu. É que esse, rotineiramente, passou a indagar que horas a mesma retornaria do trabalho. Esse comportamento fizera aquela desconfiar da possibilidade de encontro sexual com a filha.

 

                                               Em conta disso, na data acima mencionada, a mãe da vítima retornara do trabalho mais cedo, justamente com o intento de saber se, verdadeiramente, tal desiderato acontecia. Para sua surpresa e espanto, ao adentrar na casa, chegando ao quarto do casal, encontrou sua filha sentada na cama e o Acusado seminu na frente dessa. De pronto a mesma gritou por socorro. Diante disso, o Réu procurou evadir-se do local. Todavia, não logrou êxito no intento. Populares contiveram-no e, posteriormente, chamaram uma guarnição militar.

 

                                               Levado à Delegacia, o Acusado fora preso em flagrante delito.

 

                                               Diante disso, o Ministério Público denunciou o Acusado como incurso na pena descrita no art. 217-A c/c art. 14, inc. II, ambos do Estatuto Repressivo. (Prática de ato libidinoso com menor vulnerável, na forma tentada)

                                                                                                                         

2  - NO ÂMAGO DA DEFESA

 

2.1. Atipicidade da conduta descrita - Ausência de Crime (CP, art. 17)

                                              

                                               A peça acusatória delimita que o Acusado se encontrava “seminu, na frente da infante. ” Mais a frente narra que, nesse momento, o mesmo fora surpreendido pela mãe da menor, situação essa que evitou a consumação do crime de ato libidinoso com menor vulnerável.

 

                                               A conduta do Réu, narrada no quadro fático da peça acusatória, todavia, não traz à tona qualquer tipo legal punível.

 

                                               É consabido que o ato delituoso tentado reclama ao menos o início da sua execução. Não foi o que aconteceu, certamente. A narrativa acusatória não demonstra minimamente qualquer contato com a infante, muito menos beijos, carícias etc. Nada, absolutamente nada faz crer o início da execução do suposto crime. É dizer, o fato de o Acusado ter sido visto “seminu”, apenas de cueca, nem de longe representa o preâmbulo da perpetração do ato delituoso imputado.

 

                                               Para a doutrina, e até mesmo para a jurisprudência, a hipótese em estudo é atípica. Os atos meramente preparatórios não são puníveis.

 

                                               Com esse enfoque, urge salientar o Magistério de Cezar Roberto Bitencourt, in verbis:

 

O passo seguinte é a preparação da ação delituosa que constitui os chamados atos preparatórios, os quais são externos ao agente, que passa da cogitação à ação objetiva; arma-se dos instrumentos necessários à prática da infração penal, procura o local mais adequado ou a hora mais favorável para a realização do crime etc. De regra, os atos preparatórios também não são puníveis, apesar de opiniões dos positivistas que reclamam a punição como medida de prevenção . . .

( ... )

 

                                          Com o mesmo sentir, adverte Guilherme de Souza Nucci que:

 

preparação: é a fase de exteriorização da ideia do crime, através de atos que começam a materializar a perseguição ao alvo idealizado, configurando uma verdadeira ponte entre a fase interna e a execução. O agente ainda não ingressou nos atos executórios, daí por que não é punida a preparação no direito brasileiro (ver nota 29-A supra)...

( ... )

 

                                    Nesse diapasão, imperiosa a absolvição do Acusado, mais precisamente em razão da ausência de tipicidade penal na conduta visualizada pela acusação. (CPP, art. 386, inc. III)

 

2.2. Negativa de autoria

 

                                               Sem sombra de dúvidas inexistiu a conduta delitiva situada pela peça acusatória. Todavia, por desvelo ardente da defesa, sob outro ângulo a acusação não pode prosperar...

( ... )

 

 

Sinopse

Trata-se de Resposta à acusação, na forma de defesa preliminar, na qual o réu fora denunciado pela prática de crime de ato libidinoso com menor vulnerável, na forma tentada, consoante disciplina o art. 217-A, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal.

Consta da denúncia que Consta da denúncia que o Acusado abordara sua enteada, com idade de 13 anos e 5 meses, com o propósito de praticar ato sexual. Destaca ainda a peça acusatória que o Réu fora encontrado pela mãe da infante, seminu, na frente dessa, somente de cueca.

Observou-se mais na peça acusatória que a mãe da vítima já percebia condutas estranhas do Réu. Segundo a acusação, esse rotineiramente passou a indagar que horas a mesma retornaria do trabalho. Esse comportamento fizera aquela desconfiar da possibilidade de encontro sexual com a filha.

Em conta disso, a mãe da vítima retornara do trabalho mais cedo, justamente com o intento de saber se, verdadeiramente, tal desiderato acontecia. Para sua surpresa e espanto, ao adentrar na casa, chegando ao quarto do casal, encontrou sua filha sentada na cama e o Acusado seminu na frente dessa. De pronto a mesma gritou por socorro. Diante disso, o Réu procurou evadir-se do local. Todavia, não logrou êxito no intento. Populares contiveram-no e, posteriormente, chamaram uma guarnição militar.

Levado à Delegacia, o Acusado fora preso em flagrante delito.                         

Diante desse quadro, o Ministério Público denunciou o Acusado como incurso na pena descrita no art. 217-A c/c art. 14, inc. II, ambos do Estatuto Repressivo.(Prática de ato libidinoso com menor vulnerável, na forma tentada)

No âmago da peça defensiva, sustentou-se que inexistiu o crime enfocado. Para a defesa, os atos descritos na peça acusatória restringiam-se a, no máximo, preparação ao evento delituoso. Ainda segundo a defesa, os atos meramente preparatórios não são puníveis no direito brasileiro.

De outro bordo, enfocou a defesa que inexistiu qualquer atitude dolosa do acusado quanto ao crime supostamente pratica. Ademais, ainda segundo a defesa, o crime de estupro de vulnerável, ou mesmo atos libidinosos, não são puníveis na forma culposa.

Na peça de defesa foram inclusas as doutrinas de Guilherme de Souza Nucci,  e Cezar Roberto Bittencourt.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, E ART. 61, II, F, TODOS DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Falecendo provas seguras e suficientes de que o réu tenha praticado as condutas descritas na denúncia, a absolvição é medida que se impõe. Vítima que não confirma o suposto abuso em juízo. Recurso improvido. (TJRS; ACr 0033807-74.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Cristina Pereira Gonzales; Julg. 25/04/2018; DJERS 04/05/2018)

Outras informações importantes

por 12x de R$ 10,58 sem juros ou R$127,00

*R$ 114,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações
Atendeu as minhas expectativas. Parabéns!
Avaliação 5 de 5
Avaliação: 
Excelente
excelente por como estou me preparando para o exame da ordem agoa em novembro esta peça ja me dara um norte
Avaliação 5 de 5
Avaliação: 
Excelente
Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.8/5
  • 25 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Resposta do acusado

Número de páginas: 16

Última atualização: 26/05/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Cezar Roberto Bitencourt, Guilherme de Souza Nucci

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 10,58 sem juros ou R$127,00

*R$ 114,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.