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Resultados sobre "MODELO DE APELAÇÃO CÍVEL NOVO CPC"
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Petição
- Memoriais Penal - CPP art. 403 § 3º - Abandono material PN955
- Pedido de Internação Hospitalar (Desintoxicação– Menor usuário de Drogas) BC72
- Resposta do Acusado - Submeter adolescente à prostituição CP art 218-B - PN361
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus por Excesso de Prazo Prisão BC358
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário BC120
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STF Roubo Liberdade Provisória BC369
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STF Furto Liberdade Provisória BC370
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Roubo Liberdade Provisória BC361
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Inépcia Denúncia BC364
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