interceptação telefônica

Petição

• Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de alegações finais, na forma de memoriais escritos (CPP, art. 403 c/c art. 57, da Lei 11.343/06), em ação penal de rito especial, na qual se apura crime de tráfico de drogas (art. 33). Argumentou-se, antes de tudo, a tese da ausência de materialidade delitiva (Código de Processo Penal, art. 158). Demais a mais, sustentou-se a nulidade do processo, a partir da denúncia, haja vista a ilegalidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica, permeada pelo aplicativo de mensagens Whatsapp. Além disso, defendeu-se a inexistência do crime de associação para o tráfico, mormente porque não comprovado eventual animus associativo. Por fim, requereu-se a concessão da liberdade provisória
• Modelo de alegações finais por memoriais CPP com preliminar de nulidade Tráfico PTC633
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de alegações finais, na forma de memoriais escritos, em ação penal de rito especial (art. 57, da Lei 11.343/06), na qual se perquire a prática de crime de tráfico de entorpecentes (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35). Defendeu-se, antes de tudo, como preliminar do mérito, a nulidade de provas, haja vista a interceptação ilegal de aplicativo de whatsapp, além do flagrante forjado (preparado). No mérito, sustentou-se a ausência de provas quanto à autoria do crime (princípio in dubio pro reo). Ademais, requereu-se a liberdade provisória do réu.
• Modelo de defesa preliminar Tráfico Ausência de materialidade Falta provas PTC624
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de defesa prévia em ação penal, de rito especial, na qual se imputa a prática de crime de tráfico de entorpecentes (art. 33) e associação para o tráfico (Lei 11.343/06). Como preliminar ao mérito, arguiu-se a inépcia da denúncia (CPP, art. 41). No mérito, sustentou-se a tese de nulidade da interceptação telefônica (escuta). Ademais, igualmente a absolvição por falta de provas, haja vista a ausência de materialidade, decorrente da falta do exame de corpo delito. No mais, defendeu-se a tese de negativa de autoria, bem assim a ausência de animus para concretizar-se a associação para o tráfico. Por fim, requereu-se a liberdade provisória do acusado, sem o pagamento de fiança.