nomeação de bem à penhora
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O que é nomeação de bens à penhora?
A nomeação de bens à penhora é o direito do devedor de indicar ao juiz quais bens seus podem ser penhorados para garantir a execução. Prevista no artigo 829, §2º, do CPC, essa faculdade permite que o executado, no prazo de três dias após a citação, apresente a relação dos bens que oferece à constrição, observando a ordem legal de preferência. A finalidade é conciliar a efetividade da execução para o credor com a menor onerosidade possível para o devedor.
Para ver como exercer esse direito na prática, confira abaixo os modelos de petições sobre nomeação de bens à penhora.
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Petição
- Petição indicando bens a penhora pelo exequente novo CPC Créditos de recebíveis Faturamento da empresa PN1093
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recusa de bem indica à penhora pelo executado, arrazoado apontado pelo credor/exequente, na justiça comum cível, feita com suporte no art. 797 c/c art. 848, inc. I, ambos do novo CPC, tem em vista que a nomeação, feita pelo devedor, não obedecera à gradação legal. (novo CPC, art. 835, inc. I), razão qual se pediu a penhora sobre o faturamento mensal da empresa (penhora de recebíveis) - Modelo Indicação Bens Penhora Pelo Executado PN1091Modelo de petição de indicação bens à penhora em ação de execução fiscal (LEF, art. 9 inc. III). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo Indicação de Bens Penhora Pelo Executado PN1087Modelo de petição de indicação de bens à penhora pelo executado (faturamento da empresa). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Petição de recusa de bens oferecidos à penhora Cível Gradação legal PN1092O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com manifestação e recusa de bem oferecido à penhora pelo executado, em ação de execução de título extrajudicial, na justiça comum cível, aquela feita com suporte no art. 797 c/c art. 848, inc. I, ambos do novo CPC, quando se sustenta que a indicação, feita pelo devedor, não obedecera à gradação legal. (novo CPC, art. 835, inc. I), bem assim são de baixa liquidez.
