Peças Processuais

Petição de recusa de bens oferecidos à penhora Cível Gradação legal PN1092

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Proc. nº. 11.222.33-2017.000.17.00.0001

Exequente: Xista Empresarial S/A

Executada: Empresa Devedora Ltda

 

                                      XISTA EMPRESARIAL S/A, já qualificada na peça exordial desta execução, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, com fundamento no art. 797 c/c art. 848, inc. I, um e outro do Código de Processo Civil, oferecer

RECUSA DE NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA,

em razão dos motivos de ordem fática e de direito, abaixo evidenciadas.

 

1. Considerações fáticas essenciais

                                      A executada, fora citada para pagar o débito exequendo. Em seguida, consoante se verifica do arrazoado próximo passado, indicou, com suporte no art. 829, § 2º, do CPC, os seguintes bens:

1) mil caixas de papelão tipo XXX, avaliadas, cada, em R$ 00,00

                                      Todavia, até mesmo por disposição legal, a exequente discorda de tal pretensão.

 

2. Não obediência à gradação legal

                                      Antes de tudo, confere-se, sem dúvida, que os bens, móveis, não se situam na ordem da gradação legal. Prevalece, no caso, a penhora em ativos financeiros. (CPC, art. 835, inc. I)

 

3. Bens de baixa liquidez

                                      Ademais, não se descure de que esses bens são, em verdade, de baixa liquidez. Ofende, por isso, ao que dita o art. 848, inc. V, do Estatuto de Ritos.

                                      

4. Quanto aos argumentos da menor onerosidade da execução

                                      Doutro giro, tal-qualmente defende a executada que o processo executivo deve se desenvolver de forma menos onerosa à parte executada. Sustenta, por isso, o que reza no art. 805, da Legislação Adjetiva Civil.

                                      Essa pretensão carece de fundamento.

                                      O próprio artigo de lei, mencionado pela executada, não deixa dúvida de que, nessas hipóteses, deverão ser indicados bens mais eficazes à segurança do juízo. (Parágrafo único, art. 805, do CPC) Não é ocaso, obviamente.

                                      De mais a mais, é necessário notar que a execução também se desenvolve, prioritariamente, aos interesses do credor. (CPC, art. 797)

                                      Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Arennhart, Mitidiero e Marinoni:

Observe-se que a aplicação do art. 805, CPC, pressupõe a existência de várias técnicas processuais igualmente idôneas para a realização do direito do exequente. Obviamente, o juiz não pode proferir técnica processual inidônea, ou menos idônea que outra também disponível, para a realização do direito do exequente, a pretexto de aplicar o art. 805, CPC. A execução realiza-se no interesse do exequente, tem que direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (arts. 5º, XXXV, CF, e 797, CPC)...

                                     

                                      Nessa mesma entoada:

É constante a colisão do princípio da menor onerosidade com o princípio da efetividade da tutela executiva (arts. 4º e 797, caput, do CPC/2015). Para alguns, o princípio da menor onerosidade ‘para e cede ao princípio fundamental e preponderante de que, parafraseando Chiovenda, a execução deve dar ao credor, se praticamente possível, todo e exatamente o seu crédito’ (Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, Comentários ao Código de Processo Civil, p. 1.228). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, ‘ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor (art. 620 do CPC [de 1973], não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional’ (STJ, REsp 801.262/SP, 3ª T., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 06.04.2006, DJ 22.05.2006, p. 200)...

                                      Nesse particular, emerge da jurisprudência os seguintes arestos:

( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de indicação de bens à penhora, pelo credor/exequente, na justiça comum cível, feita com suporte no art. 797 c/c art. 848, inc. I, ambos do novo CPC, tem em vista que a nomeação, feita pelo devedor, não obedecera à gradação legal. (novo CPC, art. 835, inc. I)

Na espécie, a executada fora citada para pagar o débito exequendo. Em seguida, indicou, com suporte no art. 829, § 2º, do CPC, os seguintes bens:  mil caixas de papelão tipo XXX, avaliadas, cada, em R$ 00,00

Todavia, até mesmo por disposição legal, o exequente discordou dessa pretensão.

Antes de tudo, salientou-se que que os bens, móveis, não se situam na ordem da gradação legal. Prevalecia, no caso, a penhora em ativos financeiros. (CPC, art. 835, inc. I)

Ademais, esses bens eram, em verdade, de baixa liquidez. Ofendia, por isso, ao que dita o art. 848, inc. V, do Estatuto de Ritos.

Doutro giro, tal-qualmente defendera a executada que o processo executivo deve se desenvolver de forma menos onerosa ao devedor. Sustentara, destarte, o que reza no art. 805, da Legislação Adjetiva Civil.

Porém, para o exequente essa pretensão carecia de fundamento.

O próprio artigo de lei, mencionado pela executada, não deixava dúvida de que, nessas hipóteses, deveriam ser indicados bens mais eficazes à segurança do juízo. (Parágrafo único, art. 805, do CPC) Não era ocaso, obviamente.

De mais a mais, a execução também se desenvolvia, prioritariamente, aos interesses do credor. (CPC, art. 797)

Por isso, o exequente recusou a nomeação de bens à penhora, feita pela executada, indicando, em obediência à gradação legal, a penhora de ativos financeiros (bloqueio online), via bacen-jud, até o limite do valor perseguido. (novo CPC, art. 835, § 1º)

Foram insertas notas de jurisprudência de 2017, além de doutrina processual acerca do tema. 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

EXECUÇÃO. ACORDO. DESCUMPRINMENTO. IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OUTROS BENS.

A Lei não exige que a penhora deva necessariamente recair sobre o bem dado em garantia. Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797, CPC/2015. Possibilidade de a penhora recair sobre outros bens, principalmente quando conferir maior liquidez. Além disso, os executados que concordaram expressamente com a penhora sobre outros imóveis. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2115529-43.2017.8.26.0000; Ac. 10942591; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 25/10/2017; DJESP 09/11/2017; Pág. 2249)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Manifestação sobre Indicação Bens

Número de páginas: 7

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2017

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