Peças Processuais

Recusa de bens oferecidos à penhora - Cível - Gradação legal PN1092

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição de indicação de bens à penhora, pelo credor/exequente, na justiça comum cível, feita com suporte no art. 797 c/c art. 848, inc. I, ambos do novo CPC, tem em vista que a nomeação, feita pelo devedor, não obedecera à gradação legal. (novo CPC, art. 835, inc. I)

Na espécie, a executada fora citada para pagar o débito exequendo. Em seguida, indicou, com suporte no art. 829, § 2º, do CPC, os seguintes bens:  mil caixas de papelão tipo XXX, avaliadas, cada, em R$ 00,00

Todavia, até mesmo por disposição legal, o exequente discordou dessa pretensão.

Antes de tudo, salientou-se que que os bens, móveis, não se situam na ordem da gradação legal. Prevalecia, no caso, a penhora em ativos financeiros. (CPC, art. 835, inc. I)

Ademais, esses bens eram, em verdade, de baixa liquidez. Ofendia, por isso, ao que dita o art. 848, inc. V, do Estatuto de Ritos.

Doutro giro, tal-qualmente defendera a executada que o processo executivo deve se desenvolver de forma menos onerosa ao devedor. Sustentara, destarte, o que reza no art. 805, da Legislação Adjetiva Civil.

Porém, para o exequente essa pretensão carecia de fundamento.

O próprio artigo de lei, mencionado pela executada, não deixava dúvida de que, nessas hipóteses, deveriam ser indicados bens mais eficazes à segurança do juízo. (Parágrafo único, art. 805, do CPC) Não era ocaso, obviamente.

De mais a mais, a execução também se desenvolvia, prioritariamente, aos interesses do credor. (CPC, art. 797)

Por isso, o exequente recusou a nomeação de bens à penhora, feita pela executada, indicando, em obediência à gradação legal, a penhora de ativos financeiros (bloqueio online), via bacen-jud, até o limite do valor perseguido. (novo CPC, art. 835, § 1º)

Foram insertas notas de jurisprudência de 2017, além de doutrina processual acerca do tema. 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

EXECUÇÃO. ACORDO. DESCUMPRINMENTO. IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OUTROS BENS.

A Lei não exige que a penhora deva necessariamente recair sobre o bem dado em garantia. Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797, CPC/2015. Possibilidade de a penhora recair sobre outros bens, principalmente quando conferir maior liquidez. Além disso, os executados que concordaram expressamente com a penhora sobre outros imóveis. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2115529-43.2017.8.26.0000; Ac. 10942591; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 25/10/2017; DJESP 09/11/2017; Pág. 2249)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Manifestação sobre Indicação Bens

Número de páginas: 7

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

Histórico de atualizações

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