Peças Processuais

Petição nomeação de bens a penhora execução fiscal Novo CPC PN1091

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com indicação de bens à penhora pelo devedor (LEF, art. 9º, inc. III), em Ação de Execução Fiscal, em que, na hipótese, oferece-se à penhora 5% do faturamento mensal da empresa.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE

 

 

 

 

 

Ação de Execução Fiscal

Proc. nº. 11.222.33-2017.000.17.00.0001

Exequente: Fazenda Pública Estadual

Executada: Empresa Devedora Ltda

 

                                      EMPRESA DEVEDORA LTDA, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Av. Delta, nº. 000, nesta Capital, inscrita no CNPJ(MF) nº. 11.222.333/0004-55, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, com fundamento no art. 9º, inc. III, da Lei de Execuções Fiscais,

NOMEAR BEM À PENHORA,

em razão dos motivos de ordem fática e de direito, abaixo evidenciadas.

 

1. Considerações fáticas essenciais

                                      A executada citada, para, no prazo de cinco dias, pagar o débito exequendo. (LEF, art. 8º) Esse montante, consoante estatuído na peça inaugural da execução fiscal, evidencia o expressivo montante de R$ 000.000,00.

                                      Há, decerto, encargos indevidos nessa soma perseguida. Todavia, será esse o valor que, de pronto, a exequente tentará receber, nomeadamente com tentativa de constrição, via Bacen-Jud, de ativos financeiros da executada. Até porque, mostra-se como primeiro da gradação legal (LEF, art. 9º, inc. I).

                                      Nessa enseada, necessário demonstrar, sobremaneira com robusta prova documental, que, neste momento, a impugnada se encontra em situação financeira deficitária.

                                      Com o propósito de verificar o grau de endividamento, comprometimento tributário e salarial, colacionam-se os seguintes documentos: projeção de receita da empresa (doc. 01); totalidade dos funcionários e a respectiva soma necessária para pagamento desses (doc. 02); as despesas fiscais mensais (doc. 03); as despesas operacionais permanentes (doc. 04); despesas mensais com fornecedores nos últimos 3 meses (doc. 05); contrato social da empresa em que se evidencia um capital social diminuto (doc. 06); apontamentos na Serasa (doc. 07); além de outros documentos diversos que sustentam a dificuldade financeira que passa a empresa executada (docs. 08/12).

                                      Desse modo, sem dúvida, o eventual bloqueio, e posterior penhora, dos seus ativos financeiros bancários, qualifica-se como perigoso gravame à saúde financeira da empresa executada.

 

2. O risco de dano iminente     

                                      Verdade seja dita, a simples penhora de 10%(dez por cento) sobre o faturamento bruto de uma sociedade empresária, já é o suficiente para provocar desmesurados danos. Na realidade, pouquíssimas são as empresas brasileiras que suportariam isso, vez que, no caso, inexiste sequer a dedução dos custos operacionais. Cediço, de mais a mais, que a margem de lucro chega quase a esse patamar de percentual, acima destacado.

                                      Com isso, máxime em função da expressiva quantia, certamente trará consequências nefastas e abruptas, tais como o não pagamento das suas obrigações sociais, máxime folha de pagamento, fornecedores, encargos tributários, consumo de energia e água etc.             

                                      De outro turno, é inconteste (CPC, art. 374, inc. I) que o cenário atual das finanças do País é um dos piores de todos os tempos.

 

                                      Nesse passo, urge evidenciar o teor substancial inserto na Legislação Adjetiva Civil:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 1º - O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Art. 8º - Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 

 

                                                  Não bastasse isso, a execução deverá ser conduzida de sorte a ser o quanto menos gravosa à parte executada (CPC, art. 805).         

                                      Em abono ao exposto acima, urge transcrever novamente o magistério de José Miguel Garcia Medina:

 

II. Restrições à penhora de percentual de faturamento de empresa. A penhora de percentual de faturamento da empresa é excepcional, admissível ‘se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado’ (CPC/2015, art. 866, caput). Admitida tal modalidade de penhora, deverá o juiz fixar ‘percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial’ (§ 1º do art. 866 do CPC/2015). Observa-se, aqui, o que dispõe o art. 805 do CPC/2015...

 

                                      Também com clareza solar, é a cátedra de Haroldo Lourenço, in verbis:

 

Penhora em dinheiro é diferente de penhora em faturamento (art. 866), nesse sentido, deverá o exequente demonstrar que não há outros bens para realizar a penhora do faturamento. O dinheiro é o primeiro patrimônio na ordem de preferência de penhora, enquanto o faturamento é o décimo (art. 835, X, do CPC/2015). Nesse sentido, o STJ entende que a penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em circunstâncias excepcionais, quando presentes os seguintes requisitos: (a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 862 e seguintes do CPC/2015); (c) não comprometimento da atividade empresarial.

Penhorando a conta corrente ou a conta-investimento serão retirados valores de uma pessoa física, todavia, recaindo a penhora sobre a pessoa jurídica, há que se distinguir o que é dinheiro e o que é faturamento, vinculado ao capital de giro daquela pessoa jurídica, pois, nessa última hipótese, é extremamente gravosa a penhora, podendo levar, inclusive, à quebra da empresa. E, ainda, deve ser observado o art. 862, que determina a nomeação de administrador-depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida...

 

                                                               E isso, igualmente, nos remete aos preceitos legais que preservam a função social dos contratos (CC, art. 421).

 

                                               No plano constitucional observemos que:

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

( . . . )

III - a dignidade da pessoa humana;

( . . . )

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

 

 

                                      E ainda no mesmo importe:

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição com indicação de bens à penhora pelo devedor (LEF, art. 9º, inc. III), em Ação de Execução Fiscal, em que, na hipótese, oferece-se à penhora 5% do faturamento mensal da empresa.

A fundamentar o pedido, a executada fora citada, para em cinco dias, pagar o débito fiscal exequendo. (LEF, art. 8º)

Delineou-se, ainda, que, diante da ausência de bens certificada pelo oficial de justiça, passo seguinte seria a tentativa de penhora online de valores em conta corrente, via Bacen-Jud. Isso, máxime, porque se mostrava como primeiro da gradação legal. (LEF, art. 11, inc. I)

Nessa enseada, trouxeram-se aos autos robusta prova documental, que, naquele momento, a empresa se encontrava em situação financeira deficitária.

Desse modo, sem dúvida, o bloqueio online, e posterior penhora, dos seus ativos financeiros bancários, qualificava-se como perigoso gravame à saúde financeira da executada.

Diante disso, com suporte no art. 9º, inc. III da Lei de Execuções Fiscais (lei 6830/80), fora nomeado à penhora o percentual de 5% do faturamento originário de recebíveis.

Peça processual acompanha várias notas de jurisprudência de 2019, inclusive do STJ, além da doutrina de José Miguel Garcia Medina e Haroldo Lourenço.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. CABIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

1. Considerando que a penhora sobre faturamento está prevista no art. 11, § 1º, da Lei das execuções fiscais; e que restaram inexitosas as demais tentativas de penhora, ainda mais considerando que o próprio imóvel gerador da exação, que poderia vir a se constituir em garantia do juízo da execução, acabou sendo arrematado em hasta pública decorrente de execução em reclamatória trabalhista, afigura-se cabível o acolhimento do pedido. Tal medida não traduz violação do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), notadamente considerando que a execução se realiza no interesse do credor e que se trata de execução fiscal e envolver interesse público. 2. Hipótese em que a empresa executada apresenta expressivo passivo trabalhista, fiscal e expressivo faturamento, justificando-se o acolhimento do pedido da penhora de recebíveis sobre 5% (cinco por cento) dos créditos auferidos em razão dos serviços prestados, até o limite do valor devido, sem prejuízo de observância dos créditos preferenciais trabalhistas, conforme art. 186 do CTN. Precedentes desta corte. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 0305025-81.2018.8.21.7000; Canoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Torres Hermann; Julg. 30/01/2019; DJERS 08/02/2019)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Tributário

Tipo de Petição: Nomeação bem à penhora

Número de páginas: 10

Última atualização: 13/11/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Haroldo Lourenço, José Miguel Garcia Medina

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