Peças Processuais

Tutela de urgência antecipada Novo CPC Juizado Especial Fertilização in vitro Plano de saúde PN1019

Modelo de petição com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, conforme novo cpc, formulado perante unidade do juizado especial cível. 

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Sinopse

PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

NOVO CPC ART 303 – FERTILIZAÇÃO IN VITRO – PLANO DE SAÚDE

 Trata-se de modelo de petição com pedido de tutela antecipada de caráter antecedente (tutela de urgência ante causam), aforado com supedâneo no art. 303 do Novo CPC, em sede de Juizado Especial Cível, pleito esse visando a autorização de plano de saúde para realizar procedimento de fertilização in vitro.

Inicialmente, afirmou-se que a parte autora não tinha condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Destarte, formulara pleito de gratuidade da justiça, o que fizera por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontrava inserta no instrumento procuratório acostado.

Ademais, em face do que dispõe o Código de Processo Civil, asseverara que era portadora de doença grave, fazendo jus, por isso, à prioridade na tramitação do processo. (Novo CPC, art. 1.048, inc. I).

Lado outro, evidenciou-se que o pedido em espécie tinha guarida, máxime antes as alterações havidas no CPC, ainda que à luz da Lei nº. 9.099/95.

 

Nesse passo, o pleito de tutela de urgência, estatuído no art. 300 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, não colidiria com a Lei dos Juizados Especiais. Para isso, identificou-se o definido no verbete 418 dos Enunciados do Fórum Permanente de Processualista.

FATOS

Na espécie, do quadro fático, na exposição sumária da lide (Novo CPC, art. 303, caput), sustentou-se que a promovente mantinha vínculo contratual de assistência de saúde com a ré.

Lado outro, padecia de endometriose do ovário, grau IV (CID 10 N80.1). Essa enfermidade, extensa e severa, fora diagnosticada pelo especialista e cirurgião em tratamentos de oncologia.

Em face disso, fora submetida a procedimento cirúrgico para controle dessa doença. Outras se sucederão, porém todas sem sucesso.

O quadro, então, expôs a necessidade, única, de extração de ambas as trompas. Isso se fez necessário, face ao comprometimento intestinal. Ainda mais, essa disfunção obstruíra às aderências pélvicas.

Tudo isso trouxe um preço imensurável: a fertilidade daquela.

Nesse passo, aquele mesmo cirurgião indicara a fertilização in vitro, máxime com manipulação de gametas. Por isso, inescusável que esse procedimento intentava, a um só tempo, obstar o avanço da doença e; para além disso, e mais significativo, máxime no aspecto emocional, propiciar a obtenção de filhos. Em última análise, o planejamento familiar.

Sobremaneira motivada pelas várias indicações médicas, a autora procurou obter autorização expressa da ré, para, assim, realizar o tratamento prescrito. No entanto, foi negada a liberação sob o argumento de que “não se enquadra no rol previsto pela ANS.” Além do mais, chegara a observar que havia cláusula expressa no sentido de exclusão de todo e qualquer “procedimento médicos e hospitalares não incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde.”

De mais a mais, aquela fora cientificada que havia, tal-qualmente, óbice contido no art. 10, inc. III, da Lei n. 9.656/98. Outrossim, do que determinava o art. 8º da Resolução Normativa nº 387/2015, da ANS.

Via-se, desse modo, que a urgência era contemporânea à propositura da ação. (CPC, art. 303, caput)

MÉRITO – FERTILIZAÇÃO IN VITRO – OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

No âmago, quanto ao direito que se buscava realizar (CPC/2015, art. 303, caput) defendeu que era despropositada a intenção de igualar o propósito da inseminação artificial com a fertilização in vitro.

Em verdade, tratam-se de técnicas diversas. Assim, não havia falar-se no óbice contido no inc. III, do art. 10, da Lei nº. 9656/98. Verdadeiramente, ambos detêm, como núcleo, debelar a infertilidade.

Contudo, a primeira, a inseminação artificial, é utilizada nas situações em que a mulher tem problemas com o colo do útero. Na hipótese, coloca-se diretamente o espermatozoide na cavidade uterina da mulher. Por outro ângulo, na fertilização in vitro a fecundação ocorre fora do organismo humano. Na espécie, isso comumente é denominada com a expressão “bebê de proveta”.

Lado outro, acrescera-se na petição inicial um outro ponto importante: o cenário se originava de doença grave, qual seja, a endometriose em grau elevado.

Nesse diapasão, o tratamento em debate tinha como propósito, tal-qualmente, o de impedir o avanço dessa enfermidade.  É dizer, tem-se duplo objetivo.

De outra banda, esse tratamento fora indicado, expressamente, por médico cooperado da ré. Não se tratava, assim, de vertente tão somente voltada à fertilidade. Esse quadro, verdadeiramente, originou-se da endometriose da autora.  Desse modo, a função reprodutiva, comprometida, poderia e deveria ser sanada com a fertilização in vitro.

Quanto ao mais, essa patologia se encontra catalogada na lista de doenças previstas pela Organização Mundial de Saúde (CID 10, N80.1).

Não fosse isso o suficiente, esse tratamento funda-se, também, no tocante ao planejamento familiar.

Nessa enseada, sublinhou-se a regência da Carta Política. Dúvida não haveria, assim, que o intento tinha abrigo no § 7º, do art. 227, do Texto Magno.

No plano infraconstitucional, destacou-se o alinhamento do pleito à diretriz da Lei nº. 9263/96 (art. 1º e 2º). Do mesmo modo, em atenção à regência do inc. III, do art. 35-C, da Lei nº. 9.656/98.

Indicou-se o pedido da tutela final (CPC/2015, art. 303, caput) e, ademais, afirmou-se que adotara o benefício que lhe era conferido pelo art. 303, § 4º, do CPC/2015.

Pediu-se, por tudo, tutela antecipada de urgência.

Inseriu-se notas de jurisprudência de 2018, além da doutrina de Maury Angelo Bottesini e Mauro Conti Machado.
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Apelados que pretendem compelir a apelante a arcar com as despesas de tratamento de fertilização in vitro. Possibilidade. Coapelada que padece de infertilidade primária e endometriose, enquanto que o coapelado é portador de azoospermia não obstrutiva. Medida que visa assegurar o direito constitucional de proteção à maternidade (CF, art. 6º). Tratamento, ademais, que se enquadra no conceito de planejamento familiar, nos termos do art. 35-C, III, da Lei nº 9.656/98. Rol da ANS que é meramente exemplificativo. Inteligência da Súmula nº 102 desta E. Corte. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1092228-75.2017.8.26.0100; Ac. 12058534; São Paulo; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Rosangela Telles; Julg. 04/12/2018; DJESP 12/12/2018; Pág. 1957)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Tutela antecipada ante causam

Número de páginas: 29

Última atualização: 08/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Histórico de atualizações

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