Modelo de Recurso especial e extraordinário interpostos simultaneamente novo CPC FGTS PTC307

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso especial cível, com interposição simultânea de Recurso Extraordinário, agitado com suporte no art. 1.031, do novo CPC c/c art. 105, inc. III, a, da CF, em face de embargos de declaração e agravo interno manifestamente inadmissível, tidos como protelatórios (novo CPC, art. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

• Sumário da petição
• RECURSO ESPECIAL CÍVEL
• 1 - Tempestividade
• 2 - Considerações do processado
• 3 - Cabimento do REsp
• 3.1. Pressupostos de admissibilidade recursal
• 3.2. Da não incidência da Súmula 126/STJ e 283/2TF
• 4 - Do direito
• 4.1. Violação de norma federal (CPC, art. 1.022, inc. I)
• 4.1.1. Enunciado Administrativo STJ nº 02         
• 4.1.2. Os temas estão controvertidos na decisão enfrentada (Dialeticidade recursal)
• 4.2. Sem os aclaratórios, certamente o REsp não seria conhecido, por se intentar debate sobre aspectos fáticos e probatórios (STJ, Súmula 05 e 07)
• 4.3. Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC (EMBARGOS PROTELATÓRIOS)
• 4.4. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC – Descabimento

 

 

MODELO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA MULTA EMBARGOS PROTELATÓRIOS

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 00ª REGIÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

Ref.: Apelação Cível nº. 334455-66.2222.8.09.0001/1

 

                              FULANA DE TAL (“Recorrente”), já qualificada nos autos da Apelação Cível em destaque, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, alicerçado no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, bem como com supedâneo no art. 255, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL CÍVEL

decorrente do v. acórdão de fls. 347/358, motivo qual revela suas Razões.

 

                                      Dessarte, em face da negativa de vigência e contrariedade à lei federal, requer a esta Presidência conheça e admita este recurso, com a consequente remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 

 

                                       Igualmente, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência determine, de logo, que a parte recorrida responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos do presente. (CPC, art. 1.030, caput)      

 

                                       

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de junho de 0000.

 

                                                                               

 

 

Recorrente: Fulana de Tal

Apelação Cível nº. 334455-66.2018.8.09.0001/1

 

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRECLARO MINISTRO RELATOR

 

 

 

                              O recorrente fora intimada da decisão hostilizada por meio do Diário da Justiça Eletrônico, o qual circulou em 00 de maio de 0000 (sexta-feira).

 

                                      Portanto, à luz do que rege o art. 1.003, § 5°, do CPC, plenamente tempestivo este Recurso Especial, máxime porque interposto dentro do interregno da quinzena legal.

 

                                      A querela em ensejo diz respeito à propositura de Ação de revisão da correção do FGTS/TR, cujo âmago visa à declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº. 8036/90 e, mais, do art. 1º da Lei 8.177/91.

 

                                      Consta da peça vestibular que a Recorrente é empregada da sociedade empresária Zeta Alimentos Ltda, desde 27/03/2000, o que restou comprovado por meio da cópia da CTPS e da sua inscrição no PIS.

 

                                      A contar da data de sua admissão, recebeu regularmente os depósitos fundiários em sua conta única. Cuidou-se, na hipótese, de se colacionar o devido extrato analítico, que comprovara os créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

 

                                      Ademais, sustentou-se que a Recorrente sofrera severas perdas dos valores depositados na sua conta do FGTS, sobremodo em razão da descabida e ilegal forma de correção dos depósitos fundiários.

 

                                      A ação, destarte, tem como plano de fundo receber os valores fundiários depositados, a contar da data do depósito inicial, informado nas linhas inaugurais deste processo. Porém, fossem corrigidos por índice que, de fato, representasse a real correção da perda inflacionária do período em discussão. É dizer, a Taxa Referencial deveria ser afastada como índice de pretensa correção monetária, uma vez que, nem de longe, afastava a correção dos valores, alcançados pela desvalorização da moeda ao longo do tempo.

 

                                      O d. Juiz Federal da 00ª Vara da Seção Judiciária da Cidade (PP) julgou totalmente improcedentes os pedidos.

 

                                      Diante disso, fora interposta a Apelação.

 

                                      Naquela ocasião, fora determinado, pelo Relator, o sobrestamento do feito, em decorrência de decisão deste Tribunal da Cidadania.

 

                                      Em virtude de nova decisão, igualmente do Superior Tribunal de Justiça, o processo teve seu regular andamento.

 

                                      Todavia, em julgamento meritório, em decisão monocrática da relatoria, não se acolheram os pedidos, confirmando-se a decisão do juiz de planície. Do disposto em seus fundamentos, em síntese, na parte dispositiva, julgou-se que:

 

( i ) o julgado acompanha o que decidido pelo STJ, no REsp 1.614.874-SC, representativo da controvérsia, com os efeitos do art. 1.036, do novo CPC;

 

( ii ) em face do que determina o art. 13 da Lei nº 8.036/90, os depósitos fundiários devem ser corrigidos pelos mesmos índices empregados para correção da poupança;

 

( iii ) os depósitos da poupança devem ser remunerados, em cada período de rendimento, nos mesmos moldes da poupança, ou seja, consoante delimita o art. 12 da Lei nº 8.177/91. Assim, segundo a lei em liça, deve-se aplicar a Taxa Referencial (TR);

 

( iv ) sentenciou, de outro bordo, que não havia qualquer conflito constitucional com as regras que tratam da dignidade da pessoa humana, aos princípios da igualdade e segurança jurídica, muito menos no tocante ao direito de propriedade;

 

( v ) sustentou-se, outrossim, que a substituição da TR pelo índice almejado na ação traria sequelas graves à economia, especialmente ao Sistema Financeiro da Habitação, sobretudo quando afetaria o custo do financiamento habitacional;

 

( vi ) não cabe ao Judiciário legislar, se assim fosse alterado o que rege a Lei do FGTS;

 

( vii ) condenou-o no pagamento de verba sucumbencial, notadamente verba honorária advocatícia, no patamar máximo de 20% sobre o proveito econômico almejado.

 

                                      Foram opostos Embargos de Declaração, cujo propósito era o de ver aclarado o critério que fora adotado para se impor os honorários no patamar máximo.

 

                                      Em conta disso, fora condenado a pagar a multa processual, estatuída no art. 1026, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil. Entendera-se que houve intento protelatório.

 

                                      Em seguida, interpusera-se agravo interno, o qual, julgado pelo colegiado como infundados, aplicou-se a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do Código de Ritos.

 

                                      Desse modo, sem dúvida, o acórdão merece reparo, especialmente quando contrariou texto de norma federal, dando azo à interposição do presente Recurso Especial.       

 

                                      Segundo a disciplina do art. 105 inc. III letra “a” da Constituição Federal, compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça apreciar Recurso Especial, quando fundado em decisão proferida em última ou única instância, se assim contrariar lei federal ou negar-lhe vigência.  

 

                                      Na hipótese, exatamente isso que ocorreu, permitindo, desse modo, o aviamento deste recurso.

 

3.1. Pressupostos de admissibilidade recursal

 

                                      Prima facie, é preciso destacar que o acórdão fora proferido em 00/11/2017. Inquestionavelmente, incide-se o Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016, no qual reza: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

 

                                      Lado outro, o presente é (a) tempestivo, dado que interposto dentro do interregno previsto na Legislação Adjetiva Civil (CPC, art. 1.003, § 5°); (b) o recorrente tem legitimidade para o interpor e, mais; (c) há a devida regularidade formal. 

 

                                      Doutro modo, a questão federal foi devida prequestionada. Essa foi expressamente ventilada, enfrentada, e dirimida pelo Tribunal de origem (STF, Súmula 282/356 e STJ, Súmula 211).

 

                                      Afora isso, todos os fundamentos, lançados no acórdão guerreado, foram infirmados neste, não havendo, por isso, a incidência da Súmula 283 do STF.

 

                                      Por sua vez, o debate trazido à baila não importa reexame de provas. Ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula 07 desta Egrégia Corte.

 

3.2. Da não incidência da Súmula 126/STJ e 283/2TF

 

                                      Por oportuno, inescusável que a decisão recorrida, proferida pelo Tribunal a quo, assenta-se em duplo fundamento (capítulos distintos), de ordem constitucional e infraconstitucional.

 

                                      No plano infraconstitucional, este recurso rebate infringência: ( a ) aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC; ( b ) ausência de demonstração dos critérios para se definirem os honorários advocatícios de sucumbência; ( c ) multa processual, descabidamente imposta em conta da oposição de embargos declaratórios. (CPC, art. 1.026, § 2º); ( d ) verba honorária sucumbencial exorbitante, sem se apegar ao que rege o art. 85, § 2º, do CPC.

( ... )                                      

 

4.1. Violação de norma federal (CPC, art. 1.022, inc. I)

 

4.1.1. Enunciado Administrativo STJ nº 02         

 

                                      O decisum hostilizado, como afirmado alhures, fora proferido em 11/00/2017. Por conseguinte, quanto as matérias de fundo, aqui tratadas, deverão ser examinadas sob o enfoque jurisprudencial até então dispensado por esta Corte.

 

4.1.2. Os temas estão controvertidos na decisão enfrentada (Dialeticidade recursal)

 

                                      Na espécie, não há que se falar em deficiência de fundamentação deste recurso, muito menos sua incompreensão, haja vista que:

 

( i ) nos aclaratórios foram almejados esclarecimentos dos motivos em que se apoiaram para se fixarem os honorários advocatícios no patamar máximo;

 

( ii ) no julgamento desses, afirmou-se, em síntese, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos de declaração;

 

( iii ) com a interposição do agravo retido, com o fito de esgotar a Instância, condenou-a ao pagamento de multa de caráter procrastinatório (CPC, art. 1.021, § 2º);

 

( iv ) neste Recurso Especial, portanto, busca-se a anulação do acórdão (pretensão de fundo), eis que, ao não se esclarecer (causa de pedir), contrariou-se (fundamento) o que reza o inc. II, do art. 1.022, do CPC, uma vez que não fora suprida a omissão de ponto crucial ao desiderato do pleito questionado. Reverbera, até, na nulidade do julgado, em face da ausência desse pronunciamento judicial e, mais, por inegável que a fundamentação recursal foi genérica. (CPC, art. 489, § 1º, inc. II e III). Além disso, discute-se as despropositadas multas processuais, sobretudo por inexistir o caráter protelatório.

 

4.2. Sem os aclaratórios, certamente o REsp não seria conhecido, por se intentar debate sobre aspectos fáticos e probatórios (STJ, Súmula 05 e 07)

 

                                      Lado outro, oportuno gizar que no Egrégio Superior Tribunal de Justiça já há entendimento, consolidado, de que, quanto à pretensão de exame do quantum dos honorários advocatícios, mormente os critérios adotados para mensurá-los, definidos pelo Tribunal Local, restaria impedido esse propósito, por força, sobremodo, do disposto na Súmula 07.

 

            Observemos, de modo exemplificativo, o que já se decidira:

 

 

 

( ... ) 

                                   Com tais fundamentos, decerto há negativa de prestação jurisdicional.

 

4.3. Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC (EMBARGOS PROTELATÓRIOS)

 

                                      Doutro giro, não se mostra adequada a imposição da multa, prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC, tão-só pelo fato do julgamento unânime, desfavorável, em agravo interno.

 

                                      Assim fosse, a interposição desse já traria consigo uma “má-fé presumida” do recorrente, uma decorrência lógica, o que não é correto. Nesse passo, imperativo que se demonstre a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

 

                                    A matéria, inclusive, já fora apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, que se perfilhou ao entendimento aqui esposado:

 

 

 

                                      A discussão, de bom alvitre destacar, não se volta, apenas, à discussão do índice de correção das contas do FGTS. Para além disso, enfrenta a questão da verba honorária advocatícia, de sucumbência, imposta na decisão antes guerreada.

                                      Portanto, à aplicação dessa multa, necessário, antes de tudo, mostre-se a total desnecessidade da interposição do agravo interno, o que, in casu, não ocorreu.

 

4.4. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC – Descabimento

 

                                      Outrossim, o estabelecimento da multa, em conta da oposição dos embargos declaratórios, apresenta-se por impertinente.

                                      Na espécie, não se revela o caráter protelatório desse recurso. Ao invés disso, buscou-se, tão-somente, aclarar-se o critério adotado para a fixação da verba honorária advocatícia, na forma, inclusive, do que resulta disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

                                      A sanção, pois, é desnecessária.

                                      Com esse mesmo ponto de vista, urge trazer à colação a doutrina de Haroldo Lourenço:

 

 

                                      O Superior Tribunal de Justiça já tiver oportunidade de examinar o tema, in verbis:

 

 

( ... )