Peças Processuais

Modelo de Contrarrazões Embargos de Declaração Novo CPC efeitos infringentes PN663

Modelo de petição de contrarrazões de embargos de declararção cível no novo cpc. Efeitos infringentes ou modificativos. 

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Trecho da petição

 O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões a recurso de embargos de declaração, conforme novo CPC, no qual se busca efeitos infringentes ou modificativos.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR

FULANO DE TAL

 

RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 33333-44.2018.8.06.00000/0

00ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/PP

 

EMPRESA X LTDA (“Embargada”), já devidamente qualificada nos autos desta Apelação Cível em destaque, na qual figura como recorrida EMPRESA Y LTDA (“Embargante”), vem, tempestivamente (novo CPC, art. 1.023, § 2º), com o devido respeito a Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo firma, apresentar 

“RESPOSTA”

AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

EM FACE DE PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS  

consoante as linhas abaixo explicitadas. 

                                     

1 – EFEITOS MODIFICATIVOS (“INFRINGENTES”)

 NÃO CABIMENTO NESTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS

 

                                      Prima facie, imperioso revelar que os almejados efeitos modificativos ao julgado, os são inadequados pela estreita via eleita.

 

                             Analisando-se estes aclaratórios, percebe-se que não há omissão, obscuridade, muito menos contradição a serem sanadas. Na verdade, sob o calor de embargos de declaração em liça, pretende-se reavivar a discussão sobre pontos da lide, modificando o acórdão objurgado. Esse propósito, como cediço, transborda do escopo de tal recurso.

        ( ... )

 

Levantando discussão acerca da admissibilidade dos embargos declaratórios, Humberto Theodoro Júnior é enfático, verbis:

 

O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (NCPC, art. 1.022, I, II e III).

Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença...

 

 

                                               É assemelhado o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: 

 

3. Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado...                         

 

                                               ( ... )

Sinopse

 RESUMO DA PEÇA PROCESSUAL

Defendeu-se que os almejados efeitos infringentes, ou modificativos ao julgado, eram inadequados pela estreita via eleita.

Analisando-se os aclaratórios, percebeu-se que não havia omissão, obscuridade e muito menos contradição a serem sanadas na decisão impugnada. O Embargante apenas tentara rediscutir a matéria já analisada, o que é era de total impertinência processual. 

Na hipótese cabia à Embargante socorrer-se dos remédios recursais adequados, não se prestando os Embargos de Declaração para tal desiderato.

Na verdade, sob o calor dos Embargos de Declaração em liça, pretendeu-se basicamente reavivar a discussão sobre pontos da lide e modificar o acórdão objurgado, o que, como cediço, transborda do escopo de tal recurso.

Além disso, havia firme propósito, descabido, de proscratinar o processamento da demanda.  

De outro lado, em tópico próprio, afastou-se a apontada contradição dentro do julgado embargado.

Assim, pediu-se que os Embargos de Declaração fossem rejeitados. De mais a mais, em vista que a intenção do recurso era manifesta no sentido de protelar o resultado final da querela, pediu-se fosse aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Inseriu-se nota de doutrina de Nelson Nery Junior e Humberto Theodoro Júnior

Inclui-se, mais, jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela inadequação dos embargos de divergência para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada quanto à análise da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, a qual tem como base as peculiaridades do caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-EAREsp 1.001.774; Proc. 2016/0275163-8; SC; Corte Especial; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 21/02/2018; DJE 28/02/2018; Pág. 2277)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Resposta Emb Declaração

Número de páginas: 13

Última atualização: 01/03/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

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