Peças Processuais

Contrarrazões Embargos de Declaração Novo CPC efeitos infringentes PN663

Modelo de petição de contrarrazões de embargos de declararção cível no novo cpc. Efeitos infringentes ou modificativos. 

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PETIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOVO CPC

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR

FULANO DE TAL

 

RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 33333-44.2018.8.06.00000/0

00ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/PP

 

EMPRESA X LTDA (“Embargada”), já devidamente qualificada nos autos desta Apelação Cível em destaque, na qual figura como recorrida EMPRESA Y LTDA (“Embargante”), vem, tempestivamente (novo CPC, art. 1.023, § 2º), com o devido respeito a Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo firma, apresentar 

“RESPOSTA”

AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

EM FACE DE PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS  

consoante as linhas abaixo explicitadas. 

                                     

1 – EFEITOS MODIFICATIVOS (“INFRINGENTES”)

 NÃO CABIMENTO NESTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS

 

                                      Prima facie, imperioso revelar que os almejados efeitos modificativos ao julgado, os são inadequados pela estreita via eleita.

 

                             Analisando-se estes aclaratórios, percebe-se que não há omissão, obscuridade, muito menos contradição a serem sanadas. Na verdade, sob o calor de embargos de declaração em liça, pretende-se reavivar a discussão sobre pontos da lide, modificando o acórdão objurgado. Esse propósito, como cediço, transborda do escopo de tal recurso.                                  

 

                                               O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui precedentes que bem se aplicam à hipótese:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 781.111; Proc. 2015/0231093-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 20/02/2018; DJE 01/03/2018; Pág. 1538)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela inadequação dos embargos de divergência para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada quanto à análise da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, a qual tem como base as peculiaridades do caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-EAREsp 1.001.774; Proc. 2016/0275163-8; SC; Corte Especial; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 21/02/2018; DJE 28/02/2018; Pág. 2277)

 

                                               Se de tais conclusões discorda a Embargante, deverá socorrer-se dos remédios recursais adequados. Assim, os embargos de declaração não se prestam para tal desiderato.          

 

                                               O Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de afirmar que:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS, CONTRÁRIAS AO INTERESSE DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-AREsp 786.759; Proc. 2015/0232448-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 20/02/2018; DJE 01/03/2018; Pág. 1540)

 

 

Sinopse

 RESUMO DA PEÇA PROCESSUAL

Defendeu-se que os almejados efeitos infringentes, ou modificativos ao julgado, eram inadequados pela estreita via eleita.

Analisando-se os aclaratórios, percebeu-se que não havia omissão, obscuridade e muito menos contradição a serem sanadas na decisão impugnada. O Embargante apenas tentara rediscutir a matéria já analisada, o que é era de total impertinência processual. 

Na hipótese cabia à Embargante socorrer-se dos remédios recursais adequados, não se prestando os Embargos de Declaração para tal desiderato.

Na verdade, sob o calor dos Embargos de Declaração em liça, pretendeu-se basicamente reavivar a discussão sobre pontos da lide e modificar o acórdão objurgado, o que, como cediço, transborda do escopo de tal recurso.

Confira este modelo de contrarrazões a embargos de declaração em PDF

Além disso, havia firme propósito, descabido, de proscratinar o processamento da demanda.  

De outro lado, em tópico próprio, afastou-se a apontada contradição dentro do julgado embargado.

Assim, pediu-se que os Embargos de Declaração fossem rejeitados. De mais a mais, em vista que a intenção do recurso era manifesta no sentido de protelar o resultado final da querela, pediu-se fosse aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Inseriu-se nota de doutrina de Nelson Nery Junior e Humberto Theodoro Júnior

Inclui-se, mais, jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela inadequação dos embargos de divergência para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada quanto à análise da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, a qual tem como base as peculiaridades do caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-EAREsp 1.001.774; Proc. 2016/0275163-8; SC; Corte Especial; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 21/02/2018; DJE 28/02/2018; Pág. 2277)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Resposta Emb Declaração

Número de páginas: 13

Última atualização: 01/03/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

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