Peças Processuais

Embargos de Declaração Trabalhista no TRT - Prequestionamento PN243

Modelo de embargos de declaração trabalhista. Prequestionamento. Recurso ordinário. Novo CPC. Reforma Trabalhista. Omissão no acórdão. CLT art 897-A.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de embargos de declaração trabalhista, opostos para fins de prequestionamento ao TST, no prazo legal de cinco dias úteis, conforme a Lei da Reforma Trabalhista e novo CPC, com fundamento no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL

RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 778899-55.2018.7.05.0001/1

00ª TURMA DO EGRÉGIO TRT DA 00ª REGIÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

                                               VAREJISTA LTDA ( “Embargante” ), já devidamente qualificada nos autos do Recurso Ordinário ora em destaque, que figura como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS ( “Embargado” ), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 897-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, no quinquídio legal, opor

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO,

( TST, SÚMULA 297 ) 

 

com o fito de aclarar pontos omissos no r. acórdão, consoante as linhas abaixo explicitadas.            

 

1 – DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

                                              

                                               É consabido que os embargos de declaração se destinam, precipuamente, a desfazer obscuridades, afastar contradições, suprir omissões, que eventualmente se registrem no acórdão, sentença ou mesmo decisão interlocutória.

 

                                               No entender do Embargante, tocante ao acórdão enfrentado, há vício de omissão. E isso identifica a embargabilidade do decisório em questão. (CLT, art. 897-A, caput).

 

                                      Por outro bordo, no âmbito processual trabalhista, para que haja apreciação de Recurso de Revista e/ou Extraordinário, faz-se mister o prequestionamento da matéria. É dizer, o acórdão recorrido precisa enfrentar, ainda que implicitamente, o dispositivo legal violado.

 

                                               É necessário, dessarte, que a matéria tenha sido decidida, resolvida manifestamente (não obstante se possa considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei), o que não ocorreu, data venia, no acórdão em apreço.

 

                                               Com efeito, esse é o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, ad litteram:

 

Para o TST, a matéria ou questão está prequestionada quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Assim, incumbe à parte interessada, desde que a matéria seja invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão (Súm. nº 297, I e II)...

( ... )

 

                                      Com a mesma sorte de entendimento, defende José Cairo Júnior que, verbis:

 

Por fim, os embargos declaratórios são destinados, também, para prequestionar determinada matéria, não analisada pela decisão, para que o juiz adote tese explícita ao seu respeito, a fim de possibilitar que a parte interponha outro recurso que exija esse requisito...

( ... )

 

                                              Convém ressaltar os ditames da Súmula 297 do Egrégio Superior do Trabalho:

 

Súmula nº 297 do TST

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

                                              

                                      Lapidar nesse sentido transcrever os seguintes arestos:

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de embargos de declaração trabalhista prequestionadores, opostos no prazo legal de cinco dias, conforme a Lei da Reforma Trabalhista e novo CPC, com fundamento no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Referidos Embargos Declaratórios foram opostos com propósito de prequestionamento de matéria não decidida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TST, Súmula 297).

É consabido que os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. 

Essa modalidade recursal permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão, o que é o caso ora em espécie. 

No entender do Embargante, houve vício de omissão que identifica a embargabilidade do decisório em questão. (CLT, art. 897-A, caput). 

 Defendeu-se, mais, que no âmbito processual trabalhista, para que haja apreciação de Recurso de Revista e/ou Extraordinário, faz-se mister o prequestionamento da matéria. 

É necessário, dessarte, que a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se possa considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei), o que não ocorreu no acórdão combatido. 

Ressaltou-se, outrossim, que a oposição de Embargos de Declaração, com propósito de aclarar a decisão omissa e, mais, prequestionar a matéria não levada a efeito pelo Tribunal, não haveriam de ser tidos como protelatórios, face ao propósito dos mesmos. (NCPC, art. 1.026)

Foram inseridas a doutrina de Mauro Schiavi, Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa, José Cairo Júnior e Carlos Henrique Bezerra Leite.

Acrescentou-se jurisprudência do ano de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Inviável a análise do recurso quanto à alegada violação do artigo 884 do Código Civil, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz do dispositivo invocado pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Por outro lado, o aresto trazido a cotejo não se presta ao fim pretendido, pois é oriundo do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida, órgão não elencado no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, quanto ao intervalo intrajornada, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo. e no que se refere ao adicional noturno, no que tange à aplicação da Súmula nº 126 do TST, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 1001409-42.2016.5.02.0037; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 06/09/2018; Pág. 569)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Embargos Declaração Trabalhista

Número de páginas: 12

Última atualização: 10/09/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Mauro Schiavi, José Cairo Jr.

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