Peças Processuais

Modelo de agravo interno Novo CPC Concessão de efeito suspensivo Cumprimento de sentença PN1049

Modelo de petição de recurso de agravo interno, conforme novo cpc, contra decisão monocrática de relator, em agravo de instrumento. Efeito suspensivo.

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Trecho da petição

 TRECHOS DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO TJ

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR

BELTRANO DE TAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO  

DD RELATOR DA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 123456-07.2018.10.08.0000

00ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 

 

 

 

 

                

                              FULANO DE TAL, (“Agravante”), já devidamente qualificado nos autos deste recurso de Agravo de Instrumento, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, atuando em causa própria, para, na quinzena legal, interpor, com suporte o art. 1.021 do Código de Processo Civil, o presente

 

AGRAVO INTERNO,

 

contra a decisão interlocutória que dormita às fls. 109/115, a qual concedeu efeito suspensivo ao agravo em espécie, cujos fundamentos se encontram nas Razões ora acostadas.                 

 

                                      Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                      Cidade, 00 de novembro de 0000.

 

                                                                              

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

 

Agravante: Fulano de Tal

Agravado: Banco Xista S/A

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

PRECLARO RELATOR

 

I - DA DECISÃO RECORRIDA

 

                                       O Agravante formulara pedido de cumprimento de sentença em desfavor da Agravada, com o fito de cobrar verba honorária advocatícia inadimplida. Referido pleito, tramita perante o juízo da 00ª vara cível da Cidade/PP, nos autos do processo 07070707-10.000.9.06.0001.

 

                                      A Agravada apresentara impugnação ao cumprimento de sentença. Embora instada para isso, nada pagou, sequer parcialmente. 

 

                                      Durante a tramitação processual, o magistrado de piso, por cautela, determinara a realização de perícia, na qual se apresentou o resultado a pagar de R$ 000.000,00. (fls. 90/108)

 

                                      Apresentado o laudo, a Agravada fora instada a se manifestar. Nada impugnou. Muito menos apresentou laudo de perito particular, lógico. Faltaram-lhe argumentos, certamente. 

 Peças relacionas

                                      A partir de então, invariavelmente, mostra-se “espantada” com o resultado da perícia. Todavia, não apresenta uma única conta, sequer. Fica nisso. Também, até agora, registre-se, nada se fala com respeito ao fator tempo da demanda originária (dos idos do início do ano 2007). 

 

                                      Muito pelo contrário, seguramente a instituição financeira, aqui agravada, tem um grande departamento financeiro. Tal-qualmente farta documentação quanto ao débito. Ainda assim, confira-se, apresentara, “como fundamento” (pretenso) números extraídos de um site, aberto ao público para consultas. (fls. 33/34) Dimensiona-se, daí, o grau de precisão da defesa. 

 

                                      Nesse passo, veio a decisão interlocutória, de mérito, máxime determinando-se o pagamento daquela soma, encontrada pela perícia. (fls. 35/41) 

 

                                      Em conta disso, interpusera este recurso de agravo de instrumento, no qual se pedira efeito suspensivo. Fora-lhe concedido. (109/114) Essa é, inclusive, a decisão recorrida. 

 

                                      Prima facie, antes de apresentarmos os fundamentos guerreados, mister esclarecer que o feito executivo se encontra parado; sem qualquer andamento processual. É dizer, nada obstante a regra processual (novo CPC, art. 525, § 6º), rígida, à concessão de efeito suspensivo em cumprimento de sentença, nada se trouxe como garantia. Assim, obtivera-se o efeito suspensivo, sem a devida segurança do juízo. Uma anomalia processual, de pronto, aqui atacada.  

 

                                     ( ... )

 

                                Dito isso, tanto o periculum in mora, assim como o fumus boni iuris, assentam-se em premissa equivocada, sem alicerce jurídico, inclusive. A concessão do efeito, assim, não deve prevalecer, mormente porque se apoiou em matéria preclusa (preclusão lógica). 

( ... ) 

2.2. Risco de grave lesão

  

                                      Não fosse isso o suficiente, na espécie, longe de se apresentar risco de grave lesão à agravante. 

 

                                      Mas, sua Excelência, contradiz-se nesse aspecto. 

 

                                      Aqui, sinaliza que a quantia, “vultuosa”, a qual se sujeitou à preclusão lógica, pode “causar um dano ao banco executado”. 

 

                                      Não faz qualquer sentido.  

     

                                      Vê-se, com isso, não demonstrado o risco de grave lesão. Até porque, apesar de todo esforço feito em sentido contrário, em verdade inexiste esse risco. 

 

2.3. Ausência de impugnação específica 

 

                                      A suspensão fora conferida ante à regência do art. 1.019, inc. I, do Estatuto de Ritos. Esse, porém, remete às diretrizes delimitadas no art. 932, incs. III e IV. 

 

                                      Sequer era razoável o acolhimento do agravo, no mérito até. 

 

                                      Os temas, ventilados pela Recorrente, foram várias vezes dirimidos. 

 

                                      É de ser revelado, por isso, ocasiões, dentre tantas outras, nas quais a instituição financeira repete a mesmíssima tese, já dirimida: 

 

1 - Decisão de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 436/442) – Anexo I

 

1.1. Petição do Banco Xista requerendo que o feito fosse chamado à ordem (fls. 464/465) – Anexo II

 

2 – Decisão do pedido de chamamento do feito à ordem (fls. 470/472) – Anexo III;

 

2.1. Embargos declaratórios opostos pela instituição financeira (fls. 4/7) – Anexo IV;

 

2.2. Decisão dos embargos declaratórios (fls. 11/12) – Anexo V.      

 

                                      Assim sendo, inescusável que inexiste impugnação específica às decisões, sobretudo tocante à interlocutória que resultara na interposição deste agravo de instrumento. Jamais, desse modo, o Agravo de Instrumento deveria ter seguimento (novo CPC, art. 932, inc. III). Atinge, decerto, o princípio da dialeticidade recursal. 

 

                                      Sem dificuldades, é flagrante que as Razões do agravo, sobremaneira confusas, não atacam, estritamente, os fundamentos revelados no julgado. É dizer, inexiste confronto direto ao mérito do decisum. Passa longe disso, a propósito; são totalmente dissociados, sem dúvida. Não se aponta, lado outro, onde se encontra o erro da decisão judicial combatida; o eventual desacerto, destarte.

 

                                      Em verdade, a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado, nas várias peças processuais antes mencionadas. Portanto, aqui, não há, tecnicamente, razões recursais, pois apenas faz remissões àquelas; nada acrescem.

 

                                      Nesse passo, inafastável que essas “pretensas” razões tão só colacionam teses totalmente dissociadas do decisum recorrido.

 

                                      A legislação adjetiva civil põe de manifesto essa proposição, ad litteram:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 932.  Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

 

Art. 1.010.  A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

[ ... ]

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

 

Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

 

Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º - Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

 

                                      Nessa levada, é de todo oportuno gizar o magistério de Teresa Arruda Alvim

 

3.2. Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada...

 

                            No ponto, é conveniente a lembrança de José Miguel Garcia Medina:

 

IV. Juízo de admissibilidade negativo. Não conhecimento do recurso, pelo relator. O relator não conhecerá do recurso, de acordo com o inc. III do art. 932 do CPC/2015, quando “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A primeira hipótese (recurso inadmissível) abrange as demais, pois, em se tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal, e, não tendo havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que possam manter sua conclusão, faltará, também, regularidade formal (a respeito dos requisitos dos recursos, cf. comentário ao art. 994 do CPC/2015). Cf., no entanto, comentário a seguir...

 

                                      E disso não discorda Luiz Guilherme Marinoni, quando revela, verbo ad verbum:

 

4. Não conhecer. O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica – rigorosamente, portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse recursal, haja vista a perda de seu objeto – enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)...

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                                      A corroborar o entendimento doutrinário, convém destacar:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO UNIPESSOAL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARRAZOADO GENÉRICO. CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Tratando a decisão que homologou cálculos da contadoria quanto ao método utilizado para elaboração dos cálculos a resultar no valor final, o arrazoado recursal que defende de modo genérico desacerto do demonstrativo, sem indicar em que consiste alegado excesso ou impugnar os fundamentos da decisão unipessoal, afronta o princípio da dialeticidade e a regra de impugnação específica dos fundamentos da decisão objeto do agravo. 2. Agravo desprovido. (TJAC; AG 1000995-65.2018.8.01.0000/50000; Ac. 19.878; Rio Branco; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Eva Evangelista de Araújo Souza; Julg. 03/12/2018; DJAC 18/12/2018; Pág. 11)

 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. PRECLUSÃO.

1. Trata-se de agravo interno contra r. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto por ausência de impugnação específica. 2. A impugnação recursal deve atacar frontalmente a fundamentação especificada no julgado recorrido, em homenagem ao princípio da dialeticidade, sob pena de não ser conhecida. 3. Não há possibilidade de emenda de razões recursais. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJDF; Proc. 07148.51-07.2018.8.07.0000; Ac. 114.3886; Segunda Turma Cível; Rel. Des. César Loyola; Julg. 12/12/2018; DJDFTE 18/12/2018) 

 

                                      Com efeito, infere-se, com tranquilidade, à luz do art. 932, inc. III, do CPC, que o recurso não deveria, sequer, ser conhecido, muito menos haver concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 1.019, caput).

 ( ... )                                

 

 2.4. Verba de caráter alimentar – Periculum in mora inverso

 

                                      Como se vê, a execução, em sua totalidade, volta-se à cobrança de verba honorária advocatícia sucumbencial. Logo, tem, por definição de lei, caráter alimentar (CPC, art. 85, § 14).

 

                                      Até o momento, não se levou em conta isso.

 

                                      O risco, sem dúvida, é inverso. O impedimento do levantamento de verba honorária, de caráter alimentar, sobreleva a inversão do perigo.

 

                                      No ponto, imperioso colacionar os seguintes arestos:   

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO SATISFATIVO.

1. Pelo imperativo do §3º do art. 1º da Lei n. 8.437/92, é vedada a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 2. É defeso o deferimento de tutela antecipada, quando se faz presente o periculum in mora inverso e, portanto, risco à efetiva prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de prejuízo aos cofres públicos, se, ao final, for negada a demanda. 3. Agravo provido. Distribuído em 14/06/2016. (TJRO; AI 0800800-16.2017.8.22.0000; Primeira Câmara Especial; Rel. Des. Gilberto Barbosa; DJERO 28/08/2017; Pág. 26) 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Autorização e custeio da internação da agravada em quarto com suporte para antibioticoterapia do Hospital Memorial Santa Cruz, sem limitação temporal, ou, caso não haja vaga, em qualquer outro nosocômio credenciado. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como objetivo redistribuir o ônus temporal do processo entre as partes, impedindo a perda do bem da vida pela parte autora em razão da demora na prestação da tutela jurisdicional. Ocorre que, a despeito da gravidade e urgência do quadro clínico, o plano de saúde não autorizou a internação hospitalar de que necessita a agravada, ao argumento de limitação contratual que prevê assistência médica ambulatorial, não cobrindo, portanto, internações. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, dispõe que o juiz antecipará os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo a probabilidade do direito e haja fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendeu a magistrada pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, posto que considerou presentes seus pressupostos autorizadores, notadamente, a necessidade de internação hospitalar e a plausibilidade do direito invocado. A verossimilhança das alegações da agravada restou demonstrada mediante a declaração médica, que atesta que a autora é hipertensa, se encontra na emergência do segundo réu, com quadro de amigdalite grave e há três dias sem conseguir se alimentar em virtude de dor intensa, com relato de desmaios por fraqueza, fazendo necessária sua internação em quarto privativo para iniciar antibioticoterapia venosa, eis que não tem condições de realizar o tratamento em domicílio, sob o risco de vir a óbito (fls. 10, autos de origem). Quanto ao perigo na demora, deve o julgador se valer do princípio da proporcionalidade para verificar qual decisão causará menor prejuízo às partes, à luz dos fatos narrados e das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, o risco de dano para o agravante é meramente patrimonial, enquanto que para a agravada há risco para sua própria vida, apresentando quadro gravíssimo de saúde comprovado nos autos. Logo, a revogação da tutela antecipada se mostra capaz de causar prejuízo muito maior à agravada do que aquele que pode vir a sofrer o agravante com a sua manutenção, a caracterizar o periculum in mora inverso. Cabe ressaltar, que embora o plano de saúde da agravada seja ambulatorial, isto é, não oferecendo cobertura para internação hospitalar, verifica-se que o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 11.935/2009, estabelece que é obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. Por fim, é cediço que a concessão ou não da antecipação de tutela funda-se no convencimento motivado do magistrado, sendo ato adstrito ao seu juízo discricionário, só sendo passível de reforma quando teratológica, contrária à Lei ou a prova dos autos, o que não ocorre no caso em análise. Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ; AI 0026062-82.2017.8.19.0000; Rio de Janeiro; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Mario Assis Goncalves; DORJ 25/08/2017; Pág. 295) 

 

                                      Na mesma toada, Humberto Theodoro Júnior obtempera, in verbis:

 

449. Perigo de dano reverso A lei, como já observado, ao tutelar provisoriamente o direito de uma parte, não quer que a medida de urgência crie uma situação de fato e de direito que não possa ser revertida, na eventualidade de sucumbência do beneficiário no julgamento final do litígio (NCPC, art. 300, § 3º). O motivo para justificar essa postura normativa funda-se na natureza provisória da tutela de urgência, que exige sempre a possibilidade de retorno ao status quo, caso a solução definitiva do litígio se dê de maneira contrária àquela imaginada ao tempo da providência acauteladora primitiva. Há, porém, um outro fenômeno, no campo de periculum in mora, que a ordem jurídica também não aceita. Trata-se daquilo que a teoria da tutela de urgência denomina perigo de dano inverso (ou reverso), evento que se aproxima da irreversibilidade, mas que com esta não se confunde. Tanto aquele como esta são empecilho à obtenção de medidas de urgência, mas por motivos diversos. Ocorre o periculum in mora inverso, quando o deferimento da medida de urgência, ao afastar o perigo de dano irreparável enfrentado pelo requerente, acaba por impor ao requerido que suporte risco igual ou maior, como consequência imediata da própria providência emergencial decretada..

 

                              Não por menos do CPC se extrai:

 

Art. 521 -  A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:

I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;

 

                                      Perceba-se, então, o cuidado que o legislador tivera com aqueles que perquirem verbas de caráter alimentar.

                                      Por desfecho, nesse ponto, urge asseverar que, na espécie, trata-se de execução definitiva de título judicial.

 

2.5. Obtenção de efeito suspensivo, em sede de cumprimento de sentença, sem a necessária garantia

 

                                      Existe, data venia, mais um outro gritante error in procedendo.

                                      Vê-se que o CPC, tanto na execução por título judicial, até mesmo extrajudicial, exige, para a concessão de efeito suspensivo, que a execução esteja garantida (CPC, art. 525, § 6º c/c art. 919, § 1º).

                                      Nos casos de recurso apelatório, também: CPC, art. 1.012, § 4º.

                                      Todavia, a agravante, de maneira ardilosa, per saltum, obtivera efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.

                                      A execução, em conta disso, não tem sequer um único andamento, pois o passo a seguir é o da constrição e pagamento do credor, sustado por decisão judicial.

                                      Mais longe do que isso: o intento primordial do agravo de instrumento, máxime a tutela recursal, foi o de não deixar que os recursos saíssem dos cofres da recorrente. Até mesmo chegou a mencionar o “perigo de ser o último dia do prazo para depósito”.

                                      Sem qualquer hesitação, litiga de má-fé. Isso será, mais adiante, avaliado perante o juízo monocrático de piso (CPC, art. 77, inc. IV, § 2º, 79, 80 e 81). Afinal de contas, restringir o pagamento de alimentos é, por sua natureza, embaraçar a importância disso à pessoa humana.

2.6. Equilíbrio processual – Valores constritos não estão em conta judicial

                                      Outro ponto relevante ao debate é o equilíbrio processual (CPC, art. 139, inc. I).

                                      Os valores perseguidos, embora constritos via Bacen-jud, não foram transferidos à conta judicial (Anexos VI e VII). A instituição financeira não obedecera à decisão judicial do juízo processante. Arriscou a concessão do efeito suspensivo para evitar isso; e conseguiu.

                                      Ex positis, incontestável que uma das partes, a instituição financeira, navega nos autos ao arrepio da lei. A transferência de valores à conta judicial, vale dizer, é uma das maneiras claras de equilíbrio entre as partes.

                                      Na hipótese, o bem fica à disposição do judiciário; no caso de dinheiro, aqui abordado, em conta judicial remunerada. Isso viola, às escâncaras, o que reza o art. 840, inc. I, art. 854, § 5º, parte final, art. 906, parágrafo único, todos da Legislação Adjetiva Civil.      

                                      É indissociável a inexistência, cumulativa, dos requisitos legais à concessão do efeito suspensivo.

 

2.7. Deslealdade processual

 

                                      Não é preciso ir longe para se constatar a litigância de má-fé, em mais um outro aspecto. E isso, registre-se, resvala e compromete a fumaça do bom direito, necessária, sobremaneira, à concessão do efeito suspensivo.

                                      A agravante, desavisadamente, utilizando-se de mecanismo ardil, defende tema natimorto, qual seja, o não pagamento da dívida equivale ao não proveito econômico.

 

                                      Já dito que esse aspecto se encontro precluso. Porém, vejamo-lo pelo ângulo da má-fé.

( ... )                                   

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de agravo interno, conforme novo cpc, interposto perante TJ, em face de decisão monocrática que concedera efeito suspensivo a agravo de instrumento. Em decorrência disso, fora suspenso o andamento de pedido de cumprimento de sentença, o qual perseguia pagamento de verba honorária de advogado.

Defendeu-se, contudo, que a decisão objetada não trouxera à lume qualquer argumento, fundado, acerca do risco de dano (periculum in mora). Divergiu, por isso, com a diretriz fixada no art. 525, § 6º, do novo CPC.

Lado outro, também nada se revelou tocante aos fundamentos relevantes.

Por isso, pediu-se, com a oitiva prévia da parte agravada (novo CPC, art. 1.021, § 2º), provimento ao recurso, ofertando-se juízo de retratação, e, em decorrência, decidir-se pela reforma da decisão hostilizada, determinando-se o prosseguimento do feito executivo.

Não fosse esse o entendimento do julgador, requereu-se que o recurso fosse submetido a julgamento pelo Órgão Colegiado (novo CPC, art. 1.021, § 2º).

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO UNIPESSOAL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARRAZOADO GENÉRICO. CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Tratando a decisão que homologou cálculos da contadoria quanto ao método utilizado para elaboração dos cálculos a resultar no valor final, o arrazoado recursal que defende de modo genérico desacerto do demonstrativo, sem indicar em que consiste alegado excesso ou impugnar os fundamentos da decisão unipessoal, afronta o princípio da dialeticidade e a regra de impugnação específica dos fundamentos da decisão objeto do agravo. 2. Agravo desprovido. (TJAC; AG 1000995-65.2018.8.01.0000/50000; Ac. 19.878; Rio Branco; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Eva Evangelista de Araújo Souza; Julg. 03/12/2018; DJAC 18/12/2018; Pág. 11)

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Prazo

1 - PRAZO PARA AGRAVO INTERNO NO NOVO CPC 2015

 

1.1. DO FUNDAMENTO     LEGAL

 

Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, a parte terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor Agravo Interno, inclusive nos Tribunais Superiores (STJ/STF), in verbis:

 

Art. 1.070 - É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

 

Art. 1.003 -  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

( … )
§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

 

    Porém, esse prazo será contado em dobro, se acaso a parte agravada, for, por exemplo, litisconsortes com diferentes procuradores, parte assistida pela Defensoria Pública, a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), Ministério Público, etc. Veja-se:

 

Art. 180 -  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

 

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
( … )
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

 

Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Protegido

    Esse prazo igualmente se aplica ao Recurso Adesivo (CPC/2015, art. 997, § 2º)

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

 

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

    Protegido

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

 

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

 

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Agravo Interno

Número de páginas: 34

Última atualização: 30/12/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Fredie Didier Jr., Teresa Arruda Wambier, José Miguel Garcia Medina, Luiz Guilherme Marinoni, Humberto Theodoro Jr.

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