PARTE GERAL
TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem
prévia cominação legal.
POLUIÇÃO SONORA. TIPIFICAÇÃO. ART. 42, III, DO DECRETO- LEI Nº 3.688/41.
IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NA LEI Nº 9.605/98. ART. 383 DO
CPP. A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. 9.605/98.
Não prevê a figura típica do crime de poluição sonora, pois seu art. 54,
§1º, trata de outras condutas de poluição. Referida Lei ambiental
originalmente previa o crime de “poluição sonora” em seu art.
LEI DO CHEQUE
PRAZO DE PRESCRIÇÃO COBRANÇA DO CHEQUE
Recentemente tivemos a oportunidade de avaliar um trecho do Informativo 528
do STJ. Nesse, havia uma decisão que nos chamou atenção. O tema é
recorrente: qual o prazo prescricional para a cobrança/execução do
cheque?.
Vejamos o teor do julgado em destaque:
DIREITO EMPRESARIAL. EFEITOS DA PÓS-DATAÇÃO DE CHEQUE.
A pós-datação de cheque não modifica o prazo de apresentação nem o
prazo de prescrição do título.
Justiça gratuita no novo CPC: como formular o pedido à pessoa jurídica.
Justiça gratuita no novo CPC (art. 98): como fazer o pedido dos benefícios
da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica.
Divórcio com filhos no novo cpc (passo a passo das cláusulas essenciais)
Veja um passo a passo das principais cláusulas do divórcio amigável
(minuta), com filhos.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOVO CPC
Uma das significantes alterações havidas no CPC, diz respeito à
desconsideração da personalidade jurídica. Agora, como sabemos, por força
dos arts. 133 e segs. do CPC/2015.
E fez muito bem o legislador. Sempre foi um tremendo desgaste quando o
assunto dizia respeito à desconsideração da personalidade jurídica, mas
por um motivo maior: a ausência do direito de defesa do executado.
É certo que, corriqueiramente, de fato algumas empresas eram utilizadas como
meras fachadas a encobrir o patrimônio dos sócios.
1 - SIGNIFICADO
A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser
definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual
proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo
originário.
2. REQUISITOS
2.1.1. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou
constitutiva, em desfavor do promovente da ação de querela nullitatis;
2.1.2. Tenha o processo corrido à revelia do prejudicado;
2.1.3.
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Compreenda o significado de ação monitória, conforme novo cpc (art. 700 e segs.)
O que é ação monitória, conforme novo cpc de 2015 (art. 700 e segs.)
1 – O que é uma petição inicial Cível
A petição inicial poder ser, em palavras menos
técnicas, um arrazoado escrito, de regra assinada por advogado, na qual se
pede ao juiz (representante do Estado) uma análise, judicial, de sorte a se
receber um direito pretendido. (novo CPC, art. 319)
Por isso, antes de tudo, serve como peça,
indispensável, para provocar o início de um processo. (novo CPC, art. 2º)
2 - Petição inicial Cível – Considerações genéricas
Não existem muitas dificuldades em se fazer uma
petição inicial simples.
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