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Lei do Cheque Prazo Prescricional Ação de Cobrança

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LEI DO CHEQUE 

PRAZO DE PRESCRIÇÃO COBRANÇA DO CHEQUE

 

Recentemente tivemos a oportunidade de avaliar um trecho do Informativo 528 do STJ. Nesse, havia uma decisão que nos chamou atenção. O tema é recorrente: qual o prazo prescricional para a cobrança/execução do cheque?.

 

Vejamos o teor do julgado em destaque:

 

DIREITO EMPRESARIAL. EFEITOS DA PÓS-DATAÇÃO DE CHEQUE.

A pós-datação de cheque não modifica o prazo de apresentação nem o prazo de prescrição do título. Isso porque conferir eficácia à referida pactuação extracartular em relação aos prazos de apresentação e de prescrição descaracterizaria o cheque como ordem de pagamento à vista. Além disso, configuraria infringência ao disposto no art. 192 do CC, de acordo com o qual os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Ademais, resultaria violação dos princípios cambiários da abstração e da literalidade. Dessa forma, deve-se ressaltar que o prazo de apresentação deve ser contado da data de emissão (isto é, aquela regularmente consignada na cártula, oposta no espaço reservado para a data), sendo de trinta dias para os cheques emitidos na mesma praça daquela em que se situa a agência pagadora; e de sessenta dias, a contar também da data de emissão, para os cheques emitidos em outra praça. O prazo de prescrição, por sua vez, inicia-se seis meses contados a partir da expiração do prazo de apresentação. REsp 1.124.709-TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/6/2013.

 

A figura do cheque pré-datado ou pós-datado 

 

Há tempos atrás surgira um debate acerca da viabilidade legal do cheque pré-datado (para alguns, pós-datado). Essa disputa de entendimento, tivera como foco a questão de que o cheque, por força de lei (Lei nº. 7357/85), é uma ordem de pagamento à vista (art. 32 e art. 1º, inc. II), não admitindo-se qualquer menção em contrário.

 

Chegou-se a conclusão que, mesmo que o cheque não qualquer registro contrário ao pagamento à vista, tal orientação era destinada à instituição financeira (sacado). Assim, o banco-sacado não está obrigado a respeitar qualquer ajuste quanto ao pagamento à vista do cheque.

 

Com efeito, superado o debate de que a pré-datação do cheque não o desnatura como tal, especialmente quanto à possibilidade de execução.

 

Prazo para apresentação do cheque

 

Como visto, no julgado em debate, o prazo inicial para a parte apresentar o cheque ao banco para pagamento (inclusive pela compensação – Lei do Cheque, art. 34) é aquele fixado na emissão do cheque.

 

Desse modo, segundo a Lei do Cheque (art. 33), teremos duas situações distintas, melhor dizendo, dois prazos distintos para apresentação do cheque: um, que será para os casos de emissão na mesma praça de pagamento, que é de 30 dias; o outro, de 60 dias, nas situações que o cheque é emitido em outra praça de pagamento, distinta do endereço do banco do emitente do cheque.

 

Entenda-se “praça de pagamento” como sendo o município onde o banco do correntista (emitente do cheque) tem o endereço fixado.

 

A contagem do prazo, nessa hipótese, deve obedecer ao que rege o art. 132 do Código Civil. Se o vencimento da apresentação em dia não-útil, será prorrogado para o dia útil seguinte. (Lei do Cheque, art. 64)

 

Veja abaixo um vídeo que gravamos acerca do prazo de apresentação de cheque pré-datado:

 

 

Qual o prazo para executar o cheque? 

 

A situação ora em debate, e tratado na decisão do STJ no início lançada, diz respeito ao prazo prescricional para executar o cheque.

 

 Conteúdo protegido por direitos autorais

 

E qual o porquê desse debate judicial em referência?

 

Como o cheque pré-datado tem uma data que diverge daquela lançada como “data da emissão” – geralmente insere-se “bom para o dia...” ---,  o beneficiário do cheque teria que respeitar o prazo acertado entre os mesmos para depósito (“bom para”). Só que para a Lei e maiormente para a instituição financeira, o prazo será contado da emissão do cheque (obviamente não atendendo ao prazo postergado entre as partes).

 

E qual seria, então, o prazo para executar o cheque?

 

À luz da Lei do Cheque (art. 35, parágrafo único), o credor do cheque terá o prazo de seis (6) meses para promover a ação de execução (também denominada de “ação cambiária”). Esse seria o prazo prescricional para fins de execução. No entanto, esse prazo, diferente do prazo de apresentação, conta-se a partir da data da apresentação do cheque. (agora, especifcamente, não mais da emissão)

 

Assim, teremos a seguinte situação quanto ao prazo prescricional (para fins de execução): cheque da mesma praça de pagamento 7 meses = 1 mês da apresentação + 6 meses do prazo de execução; cheque de outra praça de pagamento 8 meses = 2 meses da apresentação + 6 meses do prazo de execução.

Tópicos do Direito:  lei do cheque lei 7357/85 prazo prescricional cheque prescrito cheque devolvido motivo 11 motivo 21 ação de locupletamento ilícito execução de cheque

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