ENUNCIADOS FONAJE 2017 - NOVO CPC
FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTA CIVIS
Florianópolis, 24, 25 e 26 de março de 2017
Carta de Florianópolis
Nos dias 24, 25 e 26 de março de 2017, realizou-se, sob a coordenação de
Fredie Didier Jr.
Blog - Jurisfavorável Consumidor
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O CUSTEIO DE
PROVA PERICIAL PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
INADEQUAÇÃO DO USO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGOU
SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.
PENSÃO ALIMENTÍCIA E A MAIORIDADE CIVIL
Muito se discute a respeito à prestação de pensão alimentícia àqueles,
saudáveis, que atingem a maioridade civil.
Verdadeiramente, volta e meia surgem decisões dissemelhantes. Algumas,
entendendo por devidos, não obstante esse fator etário. Outras, pelo
pagamento da verba alimentar.
Blog - Jurisfavorável Consumidor
DIREITO A INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR
ARTIGO 6º INC. III DO CDC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICABILIDADE DO CDC.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA DEVIDA NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS
INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.
RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1.
Tabela com valores adotados pelo STJ a título de indenização por danos
morais.
Emenda à petição inicial no novo cpc/2015
Artigo de doutrina e comentários ao artigo 319, art. 321 e art. 330 e art.
337 do novo cpc de 2015, sobremodo com argumentos acerca da emenda à inicial
e o indeferimento da petição inicial.
PARTE GERAL
TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de
sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao
fato praticado durante sua vigência.
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO
DL. 201/67. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, BIS IN IDEM E
ILICITUDE DA PROVA, E O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
AÇÃO PENAL INSTAURADA.
1. O crime imputado ao acusado se consumou entre os meses de abril e maio de
2010. 2.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
Comentários ao artigo 330 do novo CPC
Resulta do indeferimento da petição inicial uma atitude processual do juiz
de primeiro grau ou como na alçada de Tribunal(pelo relator ou pelo
colegiado), de sorte a obstar o prosseguimento da ação.
O magistrado, ao receber a petição inicial, analisará o cumprimento dos
requisitos de admissibilidade dessa (novo CPC, artigo 106, 319 e 320).
É a fase de saneamento de eventuais imperfeições, desde que reparáveis.
As deficiências podem se apresentar no contexto intrínseco, em face das
disposições contidas no
PARTE GERAL
TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de
considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais
da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,
aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatória transitada em julgado.
DIREITO PENAL. POLICIAL MILITAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM DESACORDO
COM DETERMINAÇÃO REGULAMENTAR. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 11.706. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES (ART.
Artigo comentado sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz do novo CPC (art. 133), do Código Civil e do CDC.
( 1 ) Surgimento da personalidade jurídica: efeitos patrimoniais
Antes de cuidarmos do significado da teoria da desconsideração da
personalidade jurídica – para alguns doutrinadores é o mesmo que
“teoria da superação”, “teoria da penetração” ou ainda
“Disregard Doctrine” -- tema de fundo destas breves linhas, faremos
considerações prévias do surgimento da personalidade jurídica; mais
propriamente acerca dos efeitos jurídicos do aparecimento da personalidade
jurídica.
Respeitante à personalidade jurídica da pessoa natural, a doutrina
civilista majoritária inclina-se que o seu surgime
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