Art 151 do CTB » Jurisprudência Atualizada «

Art. 151. (Revogado pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C.C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE TRANSPORTE DE VALORES, PRESTANDO SERVIÇOS DE COLETA, CUSTÓDIA E ENTREGA DE NUMERÁRIO PARA DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE SÃO PAULO.

1. Agravante que alega possuir autorização especial de trânsito para caminhões RAETC para o exercício de suas atividades. Pretensa suspensão da exigibilidade do pagamento das multas por não indicação do condutor imposta à agravante para permitir o licenciamento do veículo. Oferta de caução de sete veículos de sua propriedade. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência. Manutenção. 2. Intelecção dos artigos 128, 131 e 151, II do CTB. Inviabilidade de licenciamento sem o pagamento de multas, bem como impossibilidade de suspensão da exigibilidade sem o pagamento do montante integral. Recurso não provido. (TJSP; AI 2076259-41.2019.8.26.0000; Ac. 12492552; São Paulo; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu; Julg. 14/05/2019; DJESP 17/05/2019; Pág. 2253)

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD.

Decisão que condicionou a liminar ao depósito de seu montante integral, art. 151, II, do CTB Inadmissibilidade, ante a presunção do direito liquido e certo Inteligência do art. 151, IV do CTN. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 0107469-57.2013.8.26.0000; Ac. 7163749; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Danilo Panizza; Julg. 12/11/2013; DJESP 25/11/2013)