Art 1511 do CC » Jurisprudência Atualizada «
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Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade dedireitos e deveres dos cônjuges.
JURISPRUDÊNCIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO. A SIMULAÇÃO CONSTITUI VÍCIO SOCIAL, FRUTO DE CONLUIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, QUE APARENTAM CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE QUE DESEJAM AJUSTAR (SIMULAÇÃO RELATIVA), OU CRIAM A APARÊNCIA DE ATO QUE NA REALIDADE NÃO EXISTE, COM O INTUITO DE ENGANAR TERCEIRO (SIMULAÇÃO ABSOLUTA).
Dá causa a nulidade, dado que ofende preceitos de ordem pública que vão além dos interesses particulares dos declarantes. O casamento, a teor do que dispõe o art. 1.511 do CC/02, "estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges"; "implica a plena integração do casal, a efetivação da vida em comum, como o exercício da prática sexual, a convivência, a solidariedade, a assistência material, o esforço conjunto na condução da economia familiar" (Paulo Nader, in Curso de Direito Civil. 5 vol. , 2016. Rio de Janeiro, Forense, p. 67). Embora a doutrina divirja acerca de se aplicarem ao casamento as regras de invalidade destinadas aos negócios jurídicos em geral, dado que as hipóteses de nulidade do casamento estariam restritas ao art. 1.548 do CC/02, a simulação pode ser aplicada ao casamento como admitido pela jurisprudência (STJ, RESP. Nº 1.330.023/RN). Ainda que se considere que Eulydesse encontravalúcido quando foi residir com a ré, bem como quando contraíram matrimônio. Diante dos documentos acostados ao processo de habilitação, à lavratura da procuração outorgada a Heliana Monteiro Pinheiro Gedeão, enteada do falecido, filha de seu cônjuge do primeiro casamento, bem como do laudo doGrupo de Apoio Técnico Especializado. GATESaúde, do Ministério Público, há de convir-se em que o casamento entre eles é fruto de simulação, na medida em que o falecido, como aduzido pela ré, "não queria que ela ficasse sofrendo depois e que gostaria de fazer alguma coisa por ela". Em verdade, Eulydes e a ré buscaram formalizar e legitimar uma relação que não existia, até porque carinho e consideração podem ser verificados em qualquer relação, seja a de amizade, a empregatícia etc. No casamento existem deveres, dentre eles o da prática sexual que, como afirmado pela apelada em sede policial, não havia. O casamento, no caso, foi mero pretexto para o alcance de finalidades outras, que não a comunhão plena de vida, o que lhe esvazia a função social, tornando-o instrumento para obtenção de vantagens indevidas. Provimento do apelo. Intenção da embargante, que almeja revisão meritória do julgado, o que ultrapassa os lindes da sede meramente declaratória. Provimento que se nega aos embargos. (TJRJ; APL 0015589-81.2015.8.19.0202; Rio de Janeiro; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Jesse Torres Pereira Junior; DORJ 27/01/2021; Pág. 201)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84, §2º, DA LEI Nº 8.112/90. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA UNIDADE FAMILIAR. APLICABILIDADE. PROTEÇÃO LEGAL AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E AO PRINCÍPIO DA ASSISTÊNCIA MÚTUA E VIDA EM COMUM NO DOMICÍLIO CONJUGAL ENTRE PESSOAS CASADAS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 16 ANOS DA CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E MAIS DE 10 ANOS DA DECISÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A parte autora ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a União Federal com o objetivo de obter remoção definitiva da lotação, obtida administrativamente com fulcro no art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90. Informa que logo após sua nomeação em 2001, com lotação em Sergipe/SE, obteve exercício provisório em Salvador/BA, amparada pelo princípio constitucional da preservação familiar. Decorridos 8 anos, a Administração Pública, por meio de portaria, determinou que todos os servidores com exercício provisório retornassem às cidades de suas respectivas lotações. Assim, busca, a manutenção de decisão preferida na Ação Cautelar n. 2009.33.00.002358-5, que não lhe sejam impostas sanções e que seja reconhecido o caráter definitivo de sua lotação em Salvador/BA, tendo em vista o transcurso temporal, a manutenção da unidade familiar, a essa altura já com 2 filhos menores, tendo a família se estabelecido de fato na cidade baiana. 2. Pedido de liminar foi concedido juntamente com a sentença que, ratificando os termos da ação cautelar 2009.33.00.002358-5, deferiu pedido da parte autora para, nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90, reconhecer o direito da autora à lotação definitiva no NAJ na Bahia, isentando a mesma de qualquer medida sancionatória imposta pela União. Fundamentou sua decisão na proteção constitucional que deve o Estado dar à família e à convivência familiar (arts. 226 e 227, da CF/88), e ainda na segurança jurídica em razão do decurso temporal e ausência de prejuízo à Administração. 3. Há proteção legal ao planejamento familiar e ao princípio da assistência mútua e vida em comum no domicílio conjugal entre pessoas casadas, prevista na legislação pátria (arts. 1.511, 1.565 e 1.566, do CC/2002). Estado tem dever de propiciar condições ao exercício desses direitos tutelados pela legislação civil vigente (art. 1.5.11, §2º, do CC/2002). 4. Necessidade de concretização do mandamento constitucional de proteção do Estado à unidade e convivência familiar, fundamentada nos artigos 226 e 227, da CF/88, aplicáveis à espécie. Precedentes TRF1. 5. Decurso de tempo e consolidação da situação de fato. Superação de óbice intransponível. Excepcionalidade aplicável ao caso. A necessária flexibilização e ponderação dos interesses em conflito, a depender da casuística inerente à moldura fática que cada caso apresenta, é indispensável na aplicação do bom direito, pois a tendência da moderna jurisprudência é de fazer cotejo e ambivalência dos interesses de modo a não gerar prejuízos nem ao servidor nem à Administração. Necessidade de concretização dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais envolvidas no presente caso. Precedentes do STJ e TRF1. 6. Manutenção dos honorários de advogado nos termos fixados e correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do artigo 85, do CPC/2015. 7. A União é isenta do pagamento das custas processuais, não, porém, do seu reembolso quando sucumbente, devendo restituir aquelas eventualmente pagas pela parte vencedora. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 1ª R.; Ap-RN 0003588-29.2009.4.01.3300; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti; DJF1 01/04/2020)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36, I, DA LEI Nº 8.112/90. DESLOCAMENTO EX OFFICIO DE CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO. PROTEÇÃO LEGAL AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E AO PRINCÍPIO DA ASSISTÊNCIA MÚTUA E VIDA EM COMUM NO DOMICÍLIO CONJUGAL ENTRE PESSOAS CASADAS. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CARGO DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL DEVE SER INTERPRETADO COMO PERTENCENTE A UM QUADRO ÚNICO, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES STJ. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A sentença foi proferida na vigência do CPC anterior e sob tal égide deverá ser apreciado este recurso de apelação. 2. A parte autora, servidor público, professor da Universidade Federal de Alagoas. UFAL, ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a UFAL e a Universidade Federal de Minas Gerais. UFMG, com o objetivo de obter remoção para acompanhamento de cônjuge, prevista no art. 36, da Lei nº 8.112/90, em razão do deslocamento ex officio de sua esposa, servidora pública, lotada no IBAMA, para a representação do órgão em Minas Gerais. Também requer seja determinado o cumprimento de decisão transitada em julgado em mandado de segurança que impetrou no TRF da 5ª Região cujo descumprimento foi operado pela UFMG, sustentado em parecer próprio, que fundamenta não ter interesse na lotação do servidor em razão de não ter título de doutor. (fls. 74) 3. Sentença indeferiu o pedido da parte autora por entender ausentes os requisitos exigidos na legislação à falta das instituições possuírem quadro de pessoal próprio e distinto e renovou entendimento acerca dos limites subjetivos da coisa julgada quanto à mandar cumprir decisão em mandado de segurança. Condenou a parte autora ao pagamento de 10% do valor da causa a título de honorários de advogado (fls. 171-173). 4. Pedido da parte autora, de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório em outro ponto do território nacional, preenche os requisitos objetivos previstos na referida norma, de modo a sustentar o deferimento. Precedentes TRF1 e STJ. 5. Há proteção legal ao planejamento familiar e ao princípio da assistência mútua e vida em comum no domicílio conjugal entre pessoas casadas, prevista na legislação pátria (arts. 1.511, 1.565 e 1.566, do CC/2002). Estado tem dever de propiciar condições ao exercício desses direitos tutelados pela legislação civil vigente (art. 1.5.11, §2º, do CC/2002). 6. Para fins de remoção e licença para acompanhamento de cônjuge, previstos na Lei nº 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes STJ. 7. Inquestionável é o entendimento acerca da unicidade do quadro de professores federais, e do preenchimento completo de todos os requisitos legais previstos no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, sendo assim, legítimo o direito da parte autora à remoção para acompanhamento de cônjuge, nos termos da Lei, não havendo falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que independe da aceitação da UFMG, pois não se está falando de hipótese do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90, que exige essa aceitação e disponibilidade de vaga em razão do exercício provisório. Não estamos diante da hipótese de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório (art 84, §2º), mas de remoção para acompanhamento de cônjuge (art. 36). Razão pela qual deve ser reformada neste ponto a sentença proferida pelo juízo a quo. 8. Com relação ao cumprimento da decisão proferida e transitada em julgado nos autos do mandado de segurança impetrado no TRF da 5ª Região, correto o entendimento da sentença, pois, de fato, não se pode opor à terceiro não envolvido na lide anterior, o seu cumprimento. Deverá, portanto, a parte autora, intentar ação condizente, com partes pertinentes. Incidência do limite subjetivo da coisa julgada. 9. Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. A União é isenta do pagamento das custas processuais, não, porém, do seu reembolso quando sucumbente, devendo restituir aquelas eventualmente pagas pela parte vencedora. 11. Apelação parcialmente provida tão somente para julgar procedente o pedido de remoção da parte autora para a UFMG. (TRF 1ª R.; AC 0022040-13.2007.4.01.3800; Segunda Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Hermes Gomes Filho; DJF1 24/03/2020)
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO. A SIMULAÇÃO CONSTITUI VÍCIO SOCIAL, FRUTO DE CONLUIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, QUE APARENTAM CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE QUE DESEJAM AJUSTAR (SIMULAÇÃO RELATIVA), OU CRIAM A APARÊNCIA DE ATO QUE NA REALIDADE NÃO EXISTE, COM O INTUITO DE ENGANAR TERCEIRO (SIMULAÇÃO ABSOLUTA).
Dá causa a nulidade, dado que ofende preceitos de ordem pública que vão além dos interesses particulares dos declarantes. O casamento, a teor do que dispõe o art. 1.511 do CC/02, -estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges-; -implica a plena integração do casal, a efetivação da vida em comum, como o exercício da prática sexual, a convivência, a solidariedade, a assistência material, o esforço conjunto na condução da economia familiar- (Paulo Nader, inCurso de Direito Civil. 5, Rio de Janeiro, Forense, p. 67, 2016). Embora a doutrina divirja acerca de se aplicarem ao casamento as regras de invalidade destinadas aos negócios jurídicos em geral, dado que as hipóteses de nulidade do casamento estariam restritas ao art. 1.548 do CC/02, a simulação pode ser aplicada ao casamento, a jurisprudência a tem admitido (STJ, RESP. Nº 1.330.023/RN). Ainda que se considere que Eulydesse encontravalúcido quando foi residir com a ré, bem como quando contraíram matrimônio. Diante dos documentos acostados ao processo de habilitação, à lavratura da procuração outorgada a Heliana Monteiro Pinheiro Gedeão, enteada do falecido, filha de seu cônjuge do primeiro casamento, bem como do laudo doGrupo de Apoio Técnico Especializado. GATESaúde, do Ministério Público, há de convir-se em que o casamento entre eles é fruto de simulação, na medida em que o falecido, como aduzido pela ré, -não queria que ela ficasse sofrendo depois e que gostaria de fazer alguma coisa por ela-. Em verdade, Eulydes e a ré buscaram formalizar e legitimar uma relação que não existia, até porque carinho e consideração podem ser verificados em qualquer relação, seja a de amizade, a empregatícia etc. No casamento existem deveres, dentre eles o da prática sexual que, como afirmado pela apelada em sede policial, não havia. O casamento, no caso, foi mero pretexto para o alcance de finalidades outras, que não a comunhão plena de vida, o que lhe esvazia a função social, tornando-o instrumento para obtenção de vantagens indevidas. Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0015589-81.2015.8.19.0202; Rio de Janeiro; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Jesse Torres Pereira Junior; DORJ 06/10/2020; Pág. 425)
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA QUE O CÔNJUGE RESIDE NO BRASIL, TAMPOUCO A EFICÁCIA DO CASAMENTO (VIDA EM COMUM NO DOMICÍLIO CONJUGAL E A MÚTUA ASSISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.566, II E III DO CÓDIGO CIVIL). NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 55, II, B DA LEI Nº 13.445/2017. ORDEM NEGADA.
1. Embora não caiba ao Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo de expulsão, pode realizar o controle de sua legalidade, examinando se o procedimento expulsório observou os princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Pode, ainda, verificar se incide, no caso concreto, qualquer das causas excludentes de expulsabilidade previstas no art. 55 da Lei nº 13.445/2017. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º., XXXV da CF/88) garante o acesso do Paciente a via jurisdicional, independentemente do esgotamento prévio da via administrativa, mormente quando em jogo a liberdade de permanecer em território brasileiro, considerando que o recurso administrativo de que dispõe (art. 206 do Decreto nº 9.199/2017) não possui efeito suspensivo automático. 3. Tratando-se de Habeas Corpus, não se admite dilação probatória, constituindo ônus do impetrante a demonstração, mediante prova pré-constituída, da alegada coação ilegal. 4. Embora o Impetrante tenha comprovado o casamento do Paciente com nacional brasileira, sua celebração aconteceu mais de um ano após a publicação da Portaria que determinou sua expulsão do território nacional, não tendo sido juntado aos autos prova pré-constituída da vida em comum no domicílio conjugal e a mútua assistência (art. 1.566, II e III do Código Civil), a demonstrar a eficácia do casamento celebrado, afastando-se, dessa forma, qualquer dúvida quanto à vontade livre e consciente de se estabelecer uma comunhão plena de vida (art. 1.511 do Código Civil). Nesse sentido: HC 453.741, Rel. Min. Francisco FALCÃO, DJe 27.8.2018; HC 446.514, Rel. Min. Regina HELENA COSTA, DJe 27.4.2018. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada. (STJ; HC 516.576; Proc. 2019/0177217-9; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 28/08/2019; DJE 06/09/2019)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36, III, “A”, DA LEI Nº 8.112/90. DESLOCAMENTO EX OFFICIO DE CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ATO VINCULADO E INDEPENDENTE DO INTERESSE DA UNIÃO. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. ARTIGOS 226 E 227, DA CF/88. APLICABILIDADE. COABITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPÍO DA ASSISTÊNCIA MÚTUA, CC/2002. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A parte autora, funcionário público, lotado na Fundação Nacional do Índio. FUNAI, na cidade de Juína/MT, ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a União Federal a fim de obter remoção para a cidade de Vilhena/RO, por motivo de acompanhamento de cônjuge, com arrimo no art. 36, III, a, da Lei nº 8.112/90, em razão do deslocamento ex officio de sua esposa para essa cidade. 2. Sentença definitiva de mérito julgou improcedente o pedido, por entender que a esposa da parte autora residia em Ariquemes e foi removida no interesse da Administração para Vilhena/MT, que dista cerca de 170km de Juína, onde estava sediado o autor. De modo que, por não ter elementos nos autos quanto à efetiva distância entre Juína e Ariquemes, não ficou demonstrado que a situação física,. distância. entre os cônjuges piorou, tendo aparentemente ocorrido o inverso. 3. A remoção por motivo de acompanhamento de cônjuge, que foi removido no interesse da Administração, e ainda com posterior quadro de doença em razão do puerpério, por si só, configura situação que preenche requisitos essenciais ao deferimento do pedido de remoção, prevista no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/90, sendo considerado pela legislação ato vinculado. Precedentes TRF1 e STJ. 4. Coabitação prévia ao deslocamento ex officio de cônjuge não é requisito legal exigido para deferimento do pedido de remoção para acompanhamento pelo cônjuge também servidor público. Desnecessidade de coabitação prévia ao deslocamento para caracterizar proteção constitucional do Estado à família. Precedentes. No caso concreto, houve coabitação, havendo separação do casal apenas quando a cônjuge foi deslocada no interesse da Administração e ficou doente, razão do pedido de remoção pelo servidor, para acompanhar e também cuidar da esposa. 5. Proteção constitucional do Estado à unidade e convivência familiar, prevista nos artigos 206 e 207, da CF/88. Aplicabilidade à espécie. Precedentes TRF1. 6. Independente da fundamentação alicerçada no princípio constitucional da unidade familiar, que excede ao cumprimento dos requisitos legais, importa analisar e conferir atendimento à Lei regente da remoção pelo servidor público (art. 36, III, “a”, da Lei nº 8.112/90), não tendo condão de elidir pedido de remoção, qualquer situação extraordinária às exigências legais. Se há o preenchimento dos requisitos legais, a ordem deve ser concedida. Precedentes. 7. Há proteção legal ao planejamento familiar e ao princípio da assistência mútua e vida em comum no domicílio conjugal entre pessoas casadas, prevista na legislação pátria (arts. 1.511, 1.565 e 1.566, do CC/2002). Estado tem dever de propiciar condições ao exercício desses direitos tutelados pela legislação civil vigente (art. 1.5.11, §2º, do CC/2002). Reforçado no presente caso com o dever de assistência ainda à filha recém-nascida (em 2016) e à outra filha mais velha (em 2015), ambas em tenra idade. 8. Inversão do ônus da sucumbência, nos termos da jurisprudência dominante, para que as custas e os honorários de advogado nos termos fixados, sejam atribuídos à União, com a correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. A União é isenta do pagamento das custas processuais, não, porém, do seu reembolso quando sucumbente, devendo restituir aquelas eventualmente pagas pela parte vencedora. 10. Apelação provida para reformar a sentença. (TRF 1ª R.; AC 0013597-36.2012.4.01.3400; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti; DJF1 11/12/2019)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REMOÇÃO. ART. 36, III, “B” DA LEI Nº 8.112/90. MOTIVO DE DOENÇA DE FILHA MENOR. TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE NA CIDADE DA ATUAL LOTAÇÃO DO SERVIDOR. PÓS-OPERATÓRIO QUE NECESSITA DE CUIDADO E APOIO DOS PAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO. PRECEDENTES. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À FAMÍLIA (ART. 196, 226 E 227, DA CF/88). PROTEÇÃO LEGAL À CONVIVÊNCIA MARITAL EM CUIDADOS E OBRIGAÇÕES COM FILHOS MENORES (ARTS. 1.511, §2º, 1.565 E 1.566 DO CC/2002). HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. A sentença foi proferida na vigência do CPC atual e sob tal égide será apreciado este recurso de apelação. 2. A parte autora, Delegado de Polícia Federal, ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a União Federal com o objetivo de obter remoção por motivo de saúde de dependente (filha menor) de Divinópolis/MG para Belo Horizonte/MG, em razão saúde para cuidado de doença. escoliose em grau elevado-, que requereu interferência cirúrgica e cuidados, cujo pós operatório requer fisioterapia e retornos ambulatoriais frequentes. A filha é inscrita como dependente da parte autora em seu assento funcional. Doença foi confirmada por junta médica oficial. Identificação da doença e recomendação de tratamento são posteriores à posse do servidor no concurso público. Ressalte-se que o pedido se deu em razão de que no local da atual lotação do servidor não havia clínica, nem hospital credenciado ao atendimento necessário pelo seu plano de saúde funcional, e que a menor necessita de suporte financeiro e amparo emocional dos pais junto de si. 3. Houve deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (fls. 48-50) e interposição de agravo de instrumento pela União (AGI 39709-52.2015.4.01.0000), que teve seguimento negado (fls. 91-92). 4. Sentença julgou procedente o pedido para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, remover o servidor para uma das unidades da Polícia Federal em Belo Horizonte/MG, pelo prazo necessário ao tratamento da filha menor (6 meses) em reconhecimento da legalidade do pedido diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 36, III, “b” da Lei nº 8.112/90 e da proteção de direito constitucionalmente amparado (fls. 96-98). 5. Necessidade de concretização do mandamento constitucional de proteção do Estado à unidade e convivência familiar, bem como assistência e amparo aos filhos menores e às suas saúdes, fundamentadas nos artigos 226, 227 e 196, da CF/88, aplicáveis à espécie. Precedentes TRF1. 6. Há proteção legal ao planejamento familiar e ao princípio da assistência mútua e vida em comum no domicílio conjugal entre pessoas casadas, prevista na legislação pátria (arts. 1.511, 1.565 e 1.566, do CC/2002). Estado tem dever de propiciar condições ao exercício desses direitos tutelados pela legislação civil vigente (art. 1.5.11, §2º, do CC/2002). 7. Manutenção dos honorários de advogado nos termos fixados, e correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 8. A União é isenta do pagamento das custas processuais, não, porém, do seu reembolso quando sucumbente, devendo restituir aquelas eventualmente pagas pela parte vencedora. 9. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, nos termos do item 7. (TRF 1ª R.; Ap-RN 0037291-29.2015.4.01.3400; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti; DJF1 25/10/2019)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ART. 36, III, “B” DA LEI Nº 8.112/90. MOTIVO DE DOENÇA GRAVE DO CÔNJUGE (CÂNCER). TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA (ART. 226, DA CF/88). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO. LAUDO DE JUNTA MÉDICA DEVE TÃO SOMENTE CONFIRMAR DOENÇAS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A sentença foi proferida na vigência do CPC anterior e sob tal égide deverá ser apreciado este recurso de apelação. 2. A parte autora, servidora pública, Delegada de Polícia Federal, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a União Federal com o objetivo de obter remoção por motivo de saúde de dependentes (cônjuge) de Manaus/AM para Brasília/DF, em razão de saúde e cuidado de cônjuge portador de doença grave, neoplasia maligna no testículo direito, em tratamento de câncer, que requer atenção, cuidado, acompanhamento especializado e intervenção cirúrgica. Doença devidamente confirmada por junta médica oficial. Houve deferimento da liminar (fls. 173-176) e interposição de agravo de instrumento pela União, que teve indeferido pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso (fls. 253-256). 3. Sentença confirmou a liminar e tornou definitivo o deferimento do pedido, por entender que de fato a Administração tem o poder discricionário para a prática de seus atos, dentro de sua conveniência e oportunidade, mas está adstrita à observância das exceções trazidas na legislação, não devendo criar critérios onde a Lei não os previu, em face do princípio da legalidade estrita. De modo que reputou preenchidos os requisitos previstos no art. 36, III, “b” da Lei nº 8.112/90 (fls. 272- 277). 4. Laudo de junta médica oficial deve tão somente confirmar doenças alegadas pelo servidor público em pedido de remoção. Recomendação ou não da remoção não é requisito obrigatório exigido pela Lei, não devendo ser condicionante capaz de infirmar pedido, que pela Lei é ato vinculado, e independe de interesse da Administração. Precedentes TRF1 e STJ. 5. Necessidade de concretização do mandamento constitucional de proteção do Estado à unidade e convivência familiar, fundamentada nos artigos 226 e 227, da CF/88, aplicáveis à espécie. Precedentes TRF1. 6. Há proteção legal ao planejamento familiar e ao princípio da assistência mútua e vida em comum no domicílio conjugal entre pessoas casadas, prevista na legislação pátria (arts. 1.511, 1.565 e 1.566, do CC/2002). Estado tem dever de propiciar condições ao exercício desses direitos tutelados pela legislação civil vigente (art. 1.5.11, §2º, do CC/2002). 7. Honorários de advogado mantidos, nos termos fixados, por se tratar de obrigação de fazer, com correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. A União é isenta do pagamento das custas processuais, não, porém, do seu reembolso quando sucumbente, devendo restituir aquelas eventualmente pagas pela parte vencedora. 9. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, conforme item 7. (TRF 1ª R.; AC 0006919-05.2012.4.01.3400; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti; DJF1 01/10/2019)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. UNICIDADE. REMOÇÃO OU LICENÇA COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ARTS. 36 E 84, §2º, DA LEI Nº 8.112/90. DESLOCAMENTO EX OFFICIO DE CÔNJUDE MILITAR. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RUPTURA DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ASSISTÊNCIA MÚTUA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. A parte autora, servidora pública, Professora do Magistério Superior, Classe Auxiliar A, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato imputado ao Reitor da Universidade Federal do Amapá. UNIFAP, com o objetivo de obter exercício provisório/remoção/cessão/redistribuição junto à Universidade Federal de Roraima. UFRR, nos termos das previsões dos arts. 36, 37 ou 84, §2º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 226 da Constituição Federal. 2. Pedido de liminar foi indeferido (fls. 343-346) e sentença julgou improcedente o pedido, denegando a ordem no writ, por entender inaplicabilidade do pedido nos termos dos artigos 36, 37 e 84, §2º, da Lei nº 8.112/90, tendo em vista vislumbrar não preenchimento dos requisitos da norma. Nos casos das hipóteses legais previstas no art. 36 e 84, §2º, da Lei nº 8.112/90, por considerar que a ruptura da unidade familiar teria ocorrido por culpa da própria demandante, julgando incabível a fundamentação do pedido com base na proteção da unidade familiar, nos termos do art. 226, da CF/88, e nas hipóteses de cessão e redistribuição, por se encontrarem no âmbito do poder discricionário da Administração Pública. 3. Pedido da parte autora, relativo à remoção/licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório em outro ponto do território nacional, preenche os requisitos objetivos previstos na referida norma, de modo a sustentar o deferimento. Precedentes TRF1 e STJ. Coabitação pretérita não é requisito legal para esse tipo de licença. Precedentes TRF1. 4. Para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112/90, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes STJ. 5. Há proteção legal ao planejamento familiar e ao princípio da assistência mútua e vida em comum no domicílio conjugal entre pessoas casadas, prevista na legislação pátria (arts. 1.511, 1.565 e 1.566, do CC/2002). Estado tem dever de propiciar condições ao exercício desses direitos tutelados pela legislação civil vigente (art. 1.5.11, §2º, do CC/2002). 6. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF. 7. Apelação provida para reformar a sentença e conceder a ordem. (TRF 1ª R.; AC 0000883-03.2014.4.01.3100; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti; DJF1 20/08/2019)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, §2º, DA LEI Nº 8.112/90. CÔNJUGE SERVIDORA PÚBLICA REDISTRIBUÍDA EX OFFICIO. ATO VINCULADO E INDEPENDENTE DO INTERESSE DA UNIÃO. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. ARTIGOS 226 E 227, DA CF/88. APLICABILIDADE. PRINCÍPÍO DA ASSISTÊNCIA MÚTUA, CC/2002. CARGO DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL DEVE SER INTERPRETADO COMO PERTENCENTE A UM QUADRO ÚNICO, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
1. A parte autora, servidor público, professor do Instituto Federal de Educação de Jataí/GO, pertencente ao Instituto Federal de Goiás. IFG, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Reitor da do IFG, com o objetivo de obter remoção/licença com exercício provisório para acompanhamento de cônjuge, servidora pública, redistribuída ex offício para a cidade de Campo Grande/MS, com fulcro no art. 36, III, “a”, ou 84, §2º, da Lei nº 8.112/90. Houve deferimento da liminar e sentença concessiva da segurança. 2. Sentença concedeu a segurança no writ, por entender presentes os requisitos exigidos na legislação para a concessão da licença com exercício provisório para acompanhamento de cônjuge pleiteada pela parte autora, ao fundamento da proteção constitucional à unidade familiar (fls. 223-237). 3. O IFG pretende reforma da sentença sob alegação de ausência de fundamentos jurídicos que justifiquem a concessão da ordem, pois o pedido da exordial não preenche os requisitos previstos na Lei nº 8.112/90, e ainda, de que a remoção é inviável pois se tratam de universidades com quadros de pessoal diversos, sendo inaplicável o art. 36 ou 84, §2º, da Lei nº 8.112/90, inclusive combatendo a aplicabilidade da proteção familiar. 4. Proteção constitucional do Estado à unidade e convivência familiar, prevista nos artigos 226 e 227, da CF/88. Aplicabilidade à espécie. Precedentes TRF1. 5. Há proteção legal ao planejamento familiar e ao princípio da assistência mútua e vida em comum no domicílio conjugal entre pessoas casadas, prevista na legislação pátria (arts. 1.511, 1.565 e 1.566, do CC/2002). Estado tem dever de propiciar condições ao exercício desses direitos tutelados pela legislação civil vigente (art. 1.5.11, §2º, do CC/2002). 6. Para fins de aplicação do art. 36 ou 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes STJ. 7. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 1ª R.; Ap-RN 0001078-62.2013.4.01.3507; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti; DJF1 20/08/2019)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36, III, “A”, DA LEI Nº 8.112/90. CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO REMOVIDO EX OFFICIO. ATO VINCULADO E INDEPENDENTE DO INTERESSE DA UNIÃO. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. ARTIGOS 226 E 227, DA CF/88. APLICABILIDADE. PRINCÍPÍO DA ASSISTÊNCIA MÚTUA, CC/2002. CARGO DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL DEVE SER INTERPRETADO COMO PERTENCENTE A UM QUADRO ÚNICO, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
1. A parte autora, servidora pública, professora adjunta da carreira de magistério superior da Universidade Federal de Goiás, exercendo funções na cidade de Goiânia/GO e de Uberlândia/MG, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Reitor da Universidade Federal de Uberlândia. UFU e do Supervisor dos Assuntos da Área Docente da Universidade Federal de Uberlândia. UFU, com o objetivo de obter remoção para acompanhamento de cônjuge, servidor público militar, removido ex offício para a cidade de Ituiutaba/MG, com fulcro no art. 36, III, “a”, da Lei nº 8.112/90. Houve deferimento da liminar e sentença concessiva da segurança. 2. Sentença concedeu a segurança no writ, por entender presentes os requisitos exigidos na legislação para a concessão da remoção pleiteada pela parte autora, ao fundamento da proteção constitucional à unidade familiar, especialmente pelo fato do genitor da servidora estar doente e necessitar dela, única filha e de ter filha menor a depender dos cuidados dos pais (fls. 436-441). 3. A União pretende reforma da sentença sob alegação, preliminarmente, de ilegitimidade passiva ad causam, requerendo sua exclusão da lide, e no mérito, pugna pela reforma total da sentença, alegando ausência de fundamentos jurídicos que justifiquem a concessão da ordem, pois o pedido da exordial não preenche os requisitos previstos art. 36, III, “a”, da Lei nº 8.112/90 (fls. 467-480). 4. A UFG e a UFU pretendem reforma da sentença sob alegação de que a remoção é inviável pois se tratam de universidade de quadros diversos, sendo inaplicável o art. 36 da Lei nº 8.112/90, inclusive combatendo a aplicabilidade da proteção familiar. 5. Coabitação prévia ao deslocamento ex officio de cônjuge não é requisito legal exigido para deferimento do pedido de remoção para acompanhamento pelo cônjuge também servidor público. Desnecessidade de coabitação prévia ao deslocamento para caracterizar proteção constitucional do Estado à família. Precedentes. No caso concreto, houve coabitação, havendo separação do casal apenas quando o cônjuge foi removido ex officio para outra cidade. 6. Proteção constitucional do Estado à unidade e convivência familiar, prevista nos artigos 226 e 227, da CF/88. Aplicabilidade à espécie. Precedentes TRF1. 7. Independente da fundamentação alicerçada no princípio constitucional da unidade familiar, que excede ao cumprimento dos requisitos legais, importa analisar e conferir atendimento à Lei regente da remoção pelo servidor público (art. 36, III, “a”, da Lei nº 8.112/90), não tendo condão de elidir pedido de remoção, qualquer situação extraordinária às exigências legais. Se há o preenchimento dos requisitos legais, a ordem deve ser concedida. Precedentes. 8. Há proteção legal ao planejamento familiar e ao princípio da assistência mútua e vida em comum no domicílio conjugal entre pessoas casadas, prevista na legislação pátria (arts. 1.511, 1.565 e 1.566, do CC/2002). Estado tem dever de propiciar condições ao exercício desses direitos tutelados pela legislação civil vigente (art. 1.5.11, §2º, do CC/2002). 9. Para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes STJ. 10. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF. 11. Apelações e remessa necessária desprovidas. (TRF 1ª R.; Ap-RN 0014391-07.2015.4.01.3803; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti; DJF1 20/08/2019)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE DESLOCADO EX OFFICIO. ART. 36, III, “A”, DA LEI Nº 8.112/90. CONJUGE SERVIDORA PÚBLICA REMOVIDA EX OFFICIO. ATO VINCULADO E INDEPENDENTE DO INTERESSE DA UNIÃO. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. ARTIGOS 206 E 207, DA CF/88. APLICABILIDADE. PRINCÍPÍO DA ASSISTÊNCIA MÚTUA, CC/2002. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A parte autora, servidor público, Técnico Administrativo do Ministério Público Federal, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Secretário-Geral do Ministério Público da União, com o objetivo de obter remoção da cidade de Tabatinga/AM para a de Recife/PE para acompanhamento de cônjuge, servidora pública militar, 2º Sargento Especialista em Controle de Tráfego Aéreo da Força Aérea Brasileira, em razão de seu deslocamento ex officio. 2. Coabitação prévia ao deslocamento ex officio de cônjuge não é requisito legal exigido para deferimento do pedido de remoção para acompanhamento pelo cônjuge também servidor público. Desnecessidade de coabitação prévia ao deslocamento para caracterizar proteção constitucional do Estado à família. Precedentes. No caso concreto, houve coabitação, havendo separação do casal apenas quando a cônjuge foi removida ex officio para outra cidade. 3. Proteção constitucional do Estado à unidade e convivência familiar, prevista nos artigos 206 e 207, da CF/88. Aplicabilidade à espécie. Precedentes TRF1. 4. Independente da fundamentação alicerçada no princípio constitucional da unidade familiar, que excede ao cumprimento dos requisitos legais, importa analisar e conferir atendimento à Lei regente da remoção pelo servidor público (art. 36, III, “a”, da Lei nº 8.112/90), não tendo condão de elidir pedido de remoção, qualquer situação extraordinária às exigências legais. Se há o preenchimento dos requisitos legais, a ordem deve ser concedida. Precedentes. 5. Há proteção legal ao planejamento familiar e ao princípio da assistência mútua e vida em comum no domicílio conjugal entre pessoas casadas, prevista na legislação pátria (arts. 1.511, 1.565 e 1.566, do CC/2002). Estado tem dever de propiciar condições ao exercício desses direitos tutelados pela legislação civil vigente (art. 1.5.11, §2º, do CC/2002). 6. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 1ª R.; Ap-RN 0008039-83.2012.4.01.3400; Segunda Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. César Cintra Jatahy Fonseca; DJF1 23/07/2019)
CIVIL.
Agravo interno em Recurso Especial. Recurso interposto sob a égide do NCPC. Família. Divórcio. Infidelidade. Dano moral. Reexame de provas. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Violação do art. 1.511 do cc/02. Prequestionamento. Ausência. Súmula nº 211 do STJ. Não suscitada a violação do art. 535 do CPC/73. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Inviabilizado em razão de óbice sumular. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 1.084.674; Proc. 2017/0082530-0; ES; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 04/08/2017)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHÃO TOTAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO CASAL APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. RUPTURA DO REGIME DE BENS. CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA HERANÇA. DIREITO DA EX-ESPOSA A PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO BEM. SALDO BANCÁRIO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.
1. A separação de fato constitui uma separação informal, caracterizada pelo distanciamento corporal ou afetivo dos cônjuges. Finda essa comunhão plena de vidas que o casamento estabelece (art. 1.511 do Código Civil) ele se rompe e, por consequência, o regime de bens daí advindo, em que pese a ausência de previsão legal expressa nesse sentido. Este entendimento é o que melhor se coaduna com o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Competência do Juízo Cível. 2. Na forma do art. 544 do Código Civil A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. 3. Comprovada a antecipação da herança em favor do apelante e de sua ex-esposa, casados sob o regime da comunhão total de bens à época do fato, faz jus a apelada à percentual sobre o valor do imóvel, no montante de um quarto, tendo em vista a doação do bem abranger também terceira pessoa, irmã do apelante. 4. Necessária, para eventual partilha de saldo bancário em nome de uma das partes, a observância do contraditório acerca da questão. Desconsiderada a medida, impende afastar a pretensão trazida em sede de apelo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. 5. A sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional das despesas processuais entre as partes. 6. Apelações não providas. (TJDF; APC 2015.14.1.003664-6; Ac. 100.4907; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Flavio Renato Jaquet Rostirola; Julg. 15/03/2017; DJDFTE 27/03/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL.
1. O art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob a égide do regime de separação convencional a condição de herdeiro necessário, que concorre com os descendentes do falecido independentemente do período de duração do casamento, com vistas a garantir-lhe o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. 2. O intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges (art. 1.511 do código civil) conduziu o legislador a incluir o cônjuge sobrevivente no rol dos herdeiros necessários (art. 1.845), o que reflete irrefutável avanço do Código Civil de 2002 no campo sucessório, à luz do princípio da vedação ao retrocesso social. 3. O pacto antenupcial celebrado no regime de separação convencional somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial. 4. O fato gerador no direito sucessório é a morte de um dos cônjuges e não, como cediço no direito de família, a vida em comum. As situações, porquanto distintas, não comportam tratamento homogêneo, à luz do princípio da especificidade, motivo pelo qual a intransmissibilidade patrimonial não se perpetua post mortem. 5. O concurso hereditário na separação convencional impõe-se como norma de ordem pública, sendo nula qualquer convenção em sentido contrário, especialmente porque o referido regime não foi arrolado como exceção à regra da concorrência posta no art. 1.829, I, do Código Civil. 6. O regime da separação convencional de bens escolhido livremente pelos nubentes à luz do princípio da autonomia de vontade (por meio do pacto antenupcial), não se confunde com o regime da separação legal ou obrigatória de bens, que é imposto de forma cogente pela legislação (art. 1.641 do código civil), e no qual efetivamente não há concorrência do cônjuge com o descendente. 7. Aplicação da máxima de hermenêutica de que não pode o intérprete restringir onde a Lei não excepcionou, sob pena de violação do dogma da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988). 8. O novo Código Civil, ao ampliar os direitos do cônjuge sobrevivente, assegurou ao casado pela comunhão parcial cota na herança dos bens particulares, ainda que os únicos deixados pelo falecido, direito que pelas mesmas razões deve ser conferido ao casado pela separação convencional, cujo patrimônio é, inexoravelmente, composto somente por acervo particular. 9. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.472.945; Proc. 2013/0335003-3; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 19/11/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTIMAÇÃO QUE CUMPRIU COM A SUA FINALIDADE. OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASAMENTO PELA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECONHECIMENTO. ARTIGO 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. FINALIDADE PROTETIVA DO SUPÉRSTITE. SUCESSÃO QUE SE DÁ EM DECORRÊNCIA DA COMUNHÃO DE VIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.511 DO CÓDIGO CIVIL. PACTO ANTENUPCIAL QUE NÃO SE PROJETA SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL- POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A FINALIDADE DO INSTITUTO. INSTALAÇÃO DE PEQUENO COMÉRCIO NA RESIDÊNCIA QUE TAMBÉM SERVE DE MORADIA. POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO FINALISTA. DECISÃO REFORMADA.
1. O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes (enunciado nº 270, da II jornada de direito civil).2. A opção dos cônjuges pelo regime de separação de bens pode se dar pelos mais diversos motivos, dentre eles uma maior facilidade na administração do patrimônio de cada um, ou prevenir a sua eventual redução em caso de divórcio, não cabendo projetar a ausência de meação na seara sucessória. 3. A plena comunhão de vida entre os cônjuges (art. 1.511, cc) motivou o legislador a incluir o supérstite no rol dos herdeiros necessários, não havendo que se excluir a hipótese diante da de habitação, nada impede que o cônjuge sobrevivente proceda à ampliação do uso do imóvel, obtendo com isso rendimentos para garantir a sua sobrevivência e a de sua família. Recurso conhecido e provido. (TJPR; Ag Instr 1024749-5; Ponta Grossa; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Rosana Amara Girardi Fachin; DJPR 31/03/2014; Pág. 194)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PENDÊNCIA DE PARTILHA OBSTADA PELO RECORRIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL SOB A EXCLUSIVA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ALIMENTANTE. PECULIARIDADE APTA A ENSEJAR O RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENQUANTO A SITUAÇÃO PERDURAR. PERICULUM IN MORA INVERSO.
1. A obrigação alimentícia deve ser mantida enquanto pendente a partilha do patrimônio comum do ex-casal manifestamente procrastinada pelo ex-cônjuge recalcitrante, que se encontra na exclusiva posse e administração dos bens e não coopera para que a controvérsia seja dirimida judicialmente. 2. A prestação alimentícia deve ser proporcional às necessidades da beneficiária e aos recursos do alimentante (art. 1.694, § 1º, do código civil), configurando direito fundamental de grau máximo para o alimentário, por lhe garantir a existência digna, de modo que a presença de periculum in mora inverso justifica a medida que afasta a tutela antecipada. 3. O perigo da demora deve ser avaliado de forma igualitária para ambas as partes. 4. O casamento estabelece uma plena comunhão, cujo consectário não é apenas o entrelaçamento de vidas, mas também de patrimônios, que deve ser entendido com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (art. 1.511 do código civil), com o fim da vida em comum pela ausência do ânimo socioafetivo, real motivação da comunicação patrimonial, há a cessação do regime de bens. 5. A administração do patrimônio comum da família compete a ambos os cônjuges (arts. 1.663 e 1.720 do cc), presumindo a Lei ter sido adquirido pelo esforço comum do casal, sendo certo que o administrador dos bens em estado de mancomunhão tem a obrigação de prestar contas ao outro cônjuge alijado do direito de propriedade. 6. Atenta contra a igualdade constitucional conferir indistintamente, na constância do casamento, a qualquer dos consortes a administração exclusiva dos bens comuns, motivo pelo qual, após a ruptura do estado condominial pelo fim da convivência, impõe-se a realização imediata da partilha, que, uma vez obstada, justifica o restabelecimento da obrigação alimentar transitória enquanto perdurar a situação excepcional. 7. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; REsp 1.287.579; Proc. 2011/0245831-1; RN; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 02/08/2013; Pág. 1210)
AGRAVO DE PETIÇÃO.
Grupo econômico. Inclusão de cônjuge da executada no polo passivo somente na fase executória. Interpretação art. 226, §5º da cf/88 e art. 1.511 do ccb/02. Ofensa ao devido processo legal. Buscou o art. 226, §5º da cf/88 e o art. 1.511 do ccb/02 reconhecer a igualdade civil da esposa em relação ao marido, e não constituir sociedade de fato com fim de ampliar as opções de execução. Ademais, a inclusão do cônjuge da demandada fere o princípio constitucional do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV da cf/88. (TRT 11ª R.; AP 0174800-43.2009.5.11.0007; Terceira Turma; Relª Desª Ormy da Conceição Dias Bentes; DOJTAM 25/09/2013; Pág. 30)
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. CULPA. DISCUSSÃO MITIGADA. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS EM FAVOR DA PROLE E DA GENITORA.
1. Existe a mitigação do debate referente ao culpado em ações de separação diante da emergente valorização da dignidade da pessoa humana amparada no primeiro artigo da Constituição Federal. Demais disso, a tendência dos tribunais e da doutrina é afastar a discussão da culpa, pois a insuportabilidade da vida em comum (quebra da relação afetiva) manifestada por ambos os cônjuges possibilita a decretação da separação, nos termos do artigo 1.573 c/c 1.511, do CC/2002, prevalecendo o desejo deles em extinguir a sociedade conjugal, sem atribuição de culpa aos consortes. 2. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas e ativas, com exclusão dos bens adquiridos antes do casamento, e os que lhe sobrevierem na sua constância, por doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar. 3. Fixada verba alimentícia em desacordo com as necessidades da alimentada, mormente quando não condizente com a situação econômico-financeira do devedor, impõe-se a minoração do pensionamento na forma prevista no artigo 1.694 do CC. 4. A sucumbência recíproca deve ser suportada por ambas as partes, na forma do caput do art. 21 do CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO; AC 314670-02.2008.8.09.0086; Itauçu; Rel. Des. Stenka Isaac Neto; DJGO 07/03/2012; Pág. 193)
EMPREGADO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CASAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA.
Há responsabilidade solidária do casal pelas verbas devidas ao empregado doméstico que lhe presta serviços no âmbito da entidade familiar, consoante se extrai do disposto no artigo 1.511 do Código Civil (CC). Nesse contexto, o empregado doméstico pode formular pretensões apenas em face de um dos cônjuges, nos termos do artigo 275 do CC, que faculta ao credor ajuizar a demanda em face de alguns dos devedores solidários, ou apenas de um, isoladamente, não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, tampouco de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga no julgamento das demais questões relativas ao mérito da demanda. (TRT 9ª R.; Proc. 01562-2005-009-09-00-1; Ac. 32140-2011; Terceira Turma; Rel. Des. Altino Pedrozo dos Santos; DJPR 09/08/2011)
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