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Art. 212. (Revogadopela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

JURISPRUDÊNCIA

I - PRESCRIÇÃO.

Rejeita-se a prescrição total, porquanto se trata de alegação de lesão de parcelas de trato sucessivo, renovando-se as horas extras mês a mês, razão pela que não pode se cogitar de ato único do empregador. Rejeita-se, também, a prescrição quinquenal, uma vez que o período de horas extras que envolve o pedido, não está alcançado pela prescrição. II - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Art. 224, §2º, DA CLT. O acervo probatório deixou claro que o reclamante, exercendo função gratificada, extrapolava a jornada de oito horas diárias, nos termos do art. 224, 212º, da CLT, pelo que deve ser mantida a r. sentença que deferiu o pleito de horas extras. RECURSO DO RECLAMANTE I - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Art. 457, DA CLT. REMUNERAÇÃO. A base de cálculo das horas extras deve obedecer aos ditames do art. 457, da CLT, isto é, a remuneração do reclamante. (TRT 8ª R.; RO 0000496-14.2016.5.08.0004; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Alda Maria de Pinho Couto; Julg. 22/08/2017; DEJTPA 06/09/2017; Pág. 715) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 832 DA CLT. À FALTA DE QUAISQUER EVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE O EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PUDESSE TRAZER RESULTADO DIVERSO PARA A LIDE, IMPÕE A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 832 DA CLT. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PREQUESTIONARAM O ÔNUS DA PROVA NO QUE TANGE A ATIVIDADES EXTERNAS. CONSOANTE SE VERIFICA DA DECISÃO RECORRIDA, A CORTE DE ORIGEM REGISTROU QUE... PARA QUE O EMPREGADOR SE EXIMA DA RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DEVE CUMPRIR ALGUNS REQUISITOS LEGAIS, COMO A ANOTAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO NA CTPS E NA FICHA DO EMPREGADO, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. NO CASO, O RECLAMANTE FOI EMPREGADO DA PRIMEIRA RECLAMADA NO PERÍODO DE 19-4-11 A 1º-12-11 (TERMO RESCISÓRIO, FL. 97), TENDO EXERCIDO A FUNÇÃO DE OPERADOR COMERCIAL (CONTRATO DE TRABALHO, FLS. 94-96). OBSERVO, DESDE LOGO, INEXISTIR QUALQUER DOCUMENTO QUE APRESENTE O REGISTRO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR EXTERNO. AO CONTRÁRIO, NO PRÓPRIO CONTRATO DE TRABALHO CONSTA COMO HORÁRIO DE TRABALHO DAS 9H ÀS 12H30MIN E DAS 13H30MIN ÀS 18H, SITUAÇÃO, INCLUSIVE, RECONHECIDA NA CONTESTAÇÃO (FL. 78). COM ISSO, CABERIA À RECLAMADA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA PELO AUTOR. E ASSIM, DIRIMIU A CONTROVÉRSIA QUANTO AO ÔNUS DA PROVA E QUANTO A AVALIAÇÃO DA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS, FUNDAMENTANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, AFASTANDO A EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT, MESMO DIANTE DA CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE TRABALHAVA EXTERNAMENTE, SOBRE O QUE A RECLAMADA ALMEJAVA PRONUNCIAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 62, INCISO I, 818, DA CLT, ART. 212, I, DO CÓDIGO CIVIL, 334, II, DO CPC. CORRETA SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO REGRAMENTO LEGAL. DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 58 DA CLT E AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, E 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Correta a decisão de primeiro grau que afastou a aplicabilidade da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, haja vista que era da reclamada o ônus de demonstrar a impossibilidade de fixação da jornada de trabalho, embora incontroverso o fato de que o Autor laborava externamente, do que não se desincumbiu. No mais, o pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento fundamental à tese veiculada no apelo constitui requisito essencial ao conhecimento do recurso de revista. A ausência de tal pronunciamento deve ser suprida através de oposição, pela parte interessada na interposição do recurso de revista, do competente embargo de declaração de sorte a permitir o prequestionamento. In casu, não houve discussão no regional acerca dos limites de apuração de horas extras, matéria que também não foi prequestionada nos embargos de declaração opostos, e que intencionava a reclamada ver alterados através do recurso de revista. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado no enunciado da Súmula nº 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0000707-25.2012.5.04.0029; Primeira Turma; Relª Desª Conv. Luíza Aparecida Oliveira Lomba; DEJT 29/05/2015; Pág. 421)