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Art. 264. (VETADO)

JURISPRUDÊNCIA

MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CURSO DE RECICLAGEM.

Desbloqueio de prontuário e autorização para realização de curso de reciclagem. Alegação de que o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir tem início a partir do bloqueio, independentemente da entrega da CNH. Inadmissibilidade. Necessidade de entrega da CNH. Arts. 261, § 2º, e 264 do CTB, e arts. 19 a 21 e 24 da Resolução CONTRAN 182/05. Impossibilidade de aplicação retroativa das Resoluções CONTRAN 723/18 e 844/2021. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1018987-73.2021.8.26.0053; Ac. 15455846; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Alves Braga Junior; Julg. 04/03/2022; DJESP 16/03/2022; Pág. 2940)

MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Termo inicial do cumprimento da penalidade. Condicionamento à entrega da CNH ao órgão de trânsito. Desnecessidade. Inteligência dos arts. 261, § 2º, e 264 do CTB, bem como dos arts. 16 e 29, parágrafo único da Resolução CONTRAN nº 723/18. Inaplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 182/05 ao caso em concreto, de acordo com as regras de direito intertemporal. Sentença concessiva da ordem mantida. Reexame necessário desprovido. (TJSP; RN 1041876-55.2020.8.26.0053; Ac. 14931664; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Souza Meirelles; Julg. 18/08/2021; DJESP 25/08/2021; Pág. 2746)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CURSO DE RECICLAGEM.

Pretensão ao desbloqueio de prontuário e autorização para realização de curso de reciclagem. Alegação de que o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir tem início a partir do bloqueio, independentemente da entrega da CNH. Inadmissibilidade. Necessidade de entrega da CNH. Arts. 261, § 2º, e 264 do CTB e arts. 19 a 21 e 24 da Resolução 182/05, do CONTRAN. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033608-12.2020.8.26.0053; Ac. 14262567; São Paulo; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Alves Braga Junior; Julg. 21/12/2020; DJESP 25/01/2021; Pág. 7232)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Suspensão do direito de dirigir. Termo inicial do cumprimento da penalidade. Pretensão de obter autorização para realizar o curso de reciclagem, ver declarada cumprida a pena imposta e a renovação da CNH. Necessidade de entrega da CNH para início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Inteligência dos artigos 261, § 2º, e 264 do CTB e dos artigos 19 a 21 e 24 da Resolução CONTRAN nº 182/05, vigente à época da prática das infrações. Inaplicabilidade da Resolução nº 723/2018. Infrações cometidas antes de 01/11/2016 (art. 29). Ausência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a ordem mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1033096-62.2019.8.26.0506; Ac. 13988039; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Osvaldo de Oliveira; Julg. 22/09/2020; DJESP 28/09/2020; Pág. 2530)

TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE CONDICIONADA À ENTREGA DA CNH AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

Inteligência dos artigos 261, § 2º, e 264 do CTB e dos artigos 19 a 21 e 24 da Resolução CONTRAN nº 182/05. Inaplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 723/18 ao caso concreto, de acordo com a regra de transição prevista no respectivo artigo 29, parágrafo único. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1023969-03.2019.8.26.0506; Ac. 13956396; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Souza Meirelles; Julg. 11/09/2020; DJESP 22/09/2020; Pág. 2338)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOVA INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO.

Necessidade de entrega da CNH para início do cumprimento da penalidade. Inteligência dos artigos 261, § 2º, e 264 do CTB e dos artigos 19 a 21 e 24 da Resolução CONTRAN nº 182/05, vigente à época da prática da infração. Inaplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 723/18 ao caso concreto, que trata de infrações cometidas antes de 1º de novembro de 2016. Denegação da ordem mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1015620-12.2019.8.26.0053; Ac. 12969551; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Souza Meirelles; Julg. 10/10/2019; DJESP 17/10/2019; Pág. 3382)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CURSO DE RECICLAGEM.

Pretensão de realização de curso de reciclagem. Alegação de que o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir tem início a partir do bloqueio, independentemente da entrega da CNH. Inadmissibilidade. Necessidade de entrega da CNH. Arts. 261, § 2º, e 264 do CTB e arts. 19 a 21 e 24 da Resolução 182/05, do CONTRAN. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AI 2107045-68.2019.8.26.0000; Ac. 12779193; Ribeirão Preto; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Alves Braga Junior; Julg. 31/10/2013; DJESP 26/08/2019; Pág. 2169)

MANDADO DE SEGURANÇA.

Suspensão do Direito de Dirigir. Documentos apresentados que não fazem prova da entrega da CNH e do início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Necessidade de entrega da CNH Inteligência dos artigos 261, §2º, e 264 do CTB e dos artigos 19 a 21 e 24 da Resolução do CONTRAN nº 182/05. Precedentes. Sentença de denegação da ordem mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1045669-70.2018.8.26.0053; Ac. 12351949; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Ana Liarte; Julg. 25/03/2019; DJESP 08/04/2019; Pág. 2134)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Suspensão do direito de dirigir. Termo inicial do cumprimento da penalidade. Pretensão liminar de obter autorização para realizar o curso de reciclagem, ver declarada cumprida a pena imposta e obter a renovação da CNH. Necessidade de entrega da CNH para início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Inteligência dos artigos 261, § 2º, e 264 do CTB e dos artigos 19 a 21 e 24 da Resolução CONTRAN nº 182/05, vigente à época da prática das infrações. Inaplicabilidade da Resolução nº 723/2018. Infrações cometidas antes de 01/11/2016 (art. 29). Ausência de direito líquido e certo. Autorização tão somente à realização do curso de reciclagem, exceto se houver outro impedimento. Indeferimento da liminar em relação aos demais pedidos. Recurso provido em parte. (TJSP; AI 2138126-69.2018.8.26.0000; Ac. 12325003; Miguelópolis; Décima Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Osvaldo de Oliveira; Julg. 20/03/2019; DJESP 28/03/2019; Pág. 3700)

MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Suspensão do direito de dirigir. Pretensão de obter autorização para realizar o curso de reciclagem, ver declarada cumprida a pena imposta e obter a renovação da CNH. Necessidade de entrega da CNH. Inteligência dos artigos 261, §2º, e 264 do CTB e dos artigos 19 a 21 e 24 da Resolução do CONTRAN nº 182/05. Segurança denegada. Recurso não provido. (TJSP; APL 1017936-31.2018.8.26.0506; Ac. 11811221; Ribeirão Preto; Sexta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Reinaldo Miluzzi; Julg. 14/09/2018; DJESP 21/09/2018; Pág. 2143)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Suspensão do direito de dirigir. Pretensão liminar de obter autorização para realizar o curso de reciclagem, ver declarada cumprida a pena imposta e obter a renovação da CNH. Presunção não elidida de que a pena está pendente de cumprimento. Necessidade de entrega da CNH. Inteligência dos artigos 261, §2º, e 264 do CTB e dos artigos 19 a 21 e 24 da Resolução do CONTRAN nº 182/05. Liminar indeferida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2188213-63.2017.8.26.0000; Ac. 10910081; Franca; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Galizia; Julg. 23/10/2017; DJESP 24/01/2018; Pág. 6405)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). TUTELA PROVISÓRIA.

Pretensão à renovação da CNH. Alegado cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir pelo decurso do prazo de suspensão sem a entrega ou retenção da CNH. Inexistência de probabilidade do direito alegado, dada a presunção de que a pena administrativa está pendente de cumprimento. Inteligência dos artigos 261, §2º, e 264 do CTB e dos artigos 19 a 21 e 24 da Resolução do CONTRAN nº 182/05. Recurso não provido. (TJSP; AI 2112855-29.2016.8.26.0000; Ac. 9559457; São Paulo; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Galizia; Julg. 27/06/2016; DJESP 13/07/2016)