Art 288 da CLT » Jurisprudência Atualizada «

Art. 288 (Revogado pela Lei nº 8.630,de 25.2.1993)

JURISPRUDÊNCIA

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA. MINAS DE SUBSOLO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE.

Nos termos do art. 293 da CLT, a prestação de trabalho em minas de subsolo não pode exceder de seis horas diárias e trinta e seis semanais, salvo acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeito, ainda, à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene e trabalho, conforme previsão no art. 295 da CLT. No caso, o Regional foi categórico no sentido de que a referida autorização somente ocorreu em 12/3/2010 e, em consequência, declarou a invalidade da cláusula do acordo de compensação em relação ao período de 1º/2/2010 a 12/3/2010 e condenou a ré no pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária, com o adicional convencional e reflexos, salientando que, quanto às horas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, nos termos da Súmula nº 85, IV, do TST. Correta a decisão do Regional que considerou inválido o acordo de compensação referente ao período em que ausente a autorização da autoridade competente, nos termos do art. 295 da CLT. Precedentes. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. DESCONSIDERAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A lide versa sobre os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho e a validade da norma coletiva que prevê sua desconsideração para efeito de pagamento de horas extras. Nos termos do art. 294 da CLT, o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário, concluindo-se, portanto, que nesse percurso o trabalhador encontra-se à disposição e sob a direção do empregador. Por outro lado, o artigo 4º da CLT dispõe que considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. A previsão em norma coletiva, de exclusão do cômputo do referido período para fins de jornada não tem validade, visto que a previsão normativa não tem o condão de suprimir direitos. Precedentes. Intacto o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. TROCA DE UNIFORME. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DESPENDIDO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é inválida a cláusula de norma coletiva que estabelece a desconsideração do tempo gasto pelos trabalhadores com a troca de uniforme e higienização. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula nº 333/TST. A decisão do Regional que considerou inválida a norma coletiva em questão não viola o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois as convenções e os acordos coletivos de trabalho não têm o condão de derrogar direitos assegurados por norma de ordem pública, sobretudo quando relativas à saúde e à segurança dos trabalhadores. INTERVALO INTERJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. ADICIONAL APLICÁVEL AO PAGAMENTO. PREVISÃO NORMATIVA. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário da ré para manter a condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo interjornada mediante aplicação do adicional convencional previsto para as horas extras. Esta Corte já pacificou o entendimento, por meio da orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST, de que a inobservância do intervalo de onze horas entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT, não constitui mera infração administrativa, implicando reconhecer que o empregado esteve à disposição do empregador por tempo superior ao de sua jornada. Em circunstância como essa, deve o empregador pagar-lhe, como extras, as horas que faltarem para completar o intervalo interjornada, acrescidas do adicional respectivo. Assim, considerando que o período suprimido do intervalo interjornadas deve ser remunerado como horas extraordinárias, deve ser utilizado para o seu cálculo o adicional fixado em norma coletiva para a remuneração do trabalho extraordinário. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula nº 333/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE 6 HORAS. CUMULAÇÃO DOS INTERVALOR PREVISTOS NO ART. 71, § 4º E 288 DA CLT. A Corte Regional deixou claro que a jornada do autor ultrapassava as 6 horas diárias, totalizando 7 horas e 12 minutos, com fruição de apenas 25 minutos de intervalo para descanso. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o fato de o trabalhador em minas de subsolo fazer jus ao intervalo específico do art. 298 da CLT (de quinze minutos a cada três horas de trabalho, computados na jornada), não afasta a aplicação do art. 71, caput, da CLT, quando ultrapassada a jornada de 6 horas, por se tratar de norma de proteção à saúde e de caráter geral para todas as categorias. Incidência do óbice da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. A Corte Regional manteve a improcedência do pedido do autor de considerar como tempo à disposição do empregador o período em que adentrava nas dependências da ré antes do início das atividades. O Regional considerou como tempo à disposição apenas o período destinado à troca de uniforme. A pacífica jurisprudência desta Corte orienta que o tempo despendido entre a portaria da empresa e o local de trabalho é considerado à disposição do empregador, devendo ser remunerado como hora extraordinária, nos termos da Súmula nº 429/TST. Desse entendimento decorre a conclusão de que devem ser considerados como tempo à disposição os minutos em que o trabalhador permanece nas dependências da empregadora no aguardo de ordens. Precedentes. Dessa forma, a decisão do Regional que desconsiderou o tempo em que o autor adentrava nas dependências da ré, para fins de considerar como tempo à disposição do empregador, contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 4º da CLT e provido. FÉRIAS EM DOBRO. O Regional foi categórico no sentido de que os recibos de férias comprovam a tempestividade do seu pagamento. Dessa forma, o argumento da autora de que a testemunha comprova o pagamento intempestivo encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EMBUTIDOS NO SALÁRIO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. O Regional considerou válida a norma coletiva que estabelece que no salário do trabalhador nas minas de carvão já estão inclusos os valores dos adicionais de insalubridade/periculosidade. Em que pese aos termos da Súmula nº 91 do TST, que considera nula a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador, esta Corte Superior possui entendimento de que, nas hipóteses em que o pagamento englobado das parcelas salariais esteja previsto em norma coletiva, validamente pactuada pelas partes, não estará caracterizado o salário complessivo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 12 da SBDI. 1 do TST, aplicada subsidiariamente ao caso. Incidência do óbice da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O Regional, com base no exame dos comprovantes de pagamento, concluiu que correta a sentença ao rejeitar a pretensão, pois as diferenças pagas remuneraram integralmente a substituição. Dessa forma, entendimento em sentido contrário ao do Regional demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS COM SEGURO DE VIDA. AUTORIZAÇÃO. VALIDADE. O Regional consignou a existência de autorização do autor para os descontos do seguro de vida, sem nenhuma comprovação de vício de consentimento. A Súmula nº 342 do TST preceitua que descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Dessa forma, em que consignada a autorização para efetuação dos descontos de plano de saúde, este não se afiguram ilegais, conforme previsão da referida súmula. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT (Lei nº 9.756/98). Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. O Regional manteve a improcedência do pleito de horas in itinere, ao fundamento de que havia norma coletiva entre as partes prevendo que o tempo de traslado em transporte fornecido pela empresa não seria computado na jornada laboral, impondo-se a aplicação do instrumento convencionado, mormente por se tratar de benefício ao empregado. A jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere, desde que haja previsão normativa nesse sentido e não seja desarrazoada, vedada, no entanto, a supressão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 895759 PE, prestigiou a norma coletiva que suprime o mencionado direito, condicionada, no entanto, a validade do ajuste, à concessão, em contrapartida, de vantagens aos empregados. No caso, denota-se a supressão total do direito às horas in itinere sem a correspondente contrapartida, simplesmente porque o Regional entendeu que o fornecimento de transporte para o empregado é um benefício, circunstância que viola o art. 58, § 2º, da CLT. Recuso de revista conhecido por violação do art. 58, § 2º, da CLT e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, exigindo o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar- se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme Súmula nº 219, I, do TST. No caso, o autor não está assistido pelo sindicato da sua categoria, razão pela qual não faz jus aos honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 219, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT (Lei nº 9.756/98). Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e integralmente desprovido e recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST; ARR 0000835-67.2013.5.12.0003; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 08/06/2018; Pág. 3535) 

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL CONVENCIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. DA LEITURA ACURADA DAS RAZÕES REGIONAIS CONTIDAS NOS ACÓRDÃO PROFERIDOS, NÃO SE EXTRAI TESE SOBRE PREVISÃO DE ADICIONAL DE HORA EXTRA EM NORMA COLETIVA. VALE OBSERVAR QUE O TEMA NÃO FOI AVENTADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE OBTER-SE O PRÉVIO E INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. INCIDE O ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 50%. APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.923/94, A NÃO-CONCESSÃO TOTAL OU PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO, PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, IMPLICA O PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE, COM ACRÉSCIMO DE, NO MÍNIMO, 50% SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DA HORA NORMAL DE TRABALHO (ART. 71 DA CLT). INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1/TST. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 307. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. POSSUI NATUREZA SALARIAL A PARCELA PREVISTA NO ART. 71, § 4º, DA CLT, COM REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 8.923, DE 27 DE JULHO DE 1994, QUANDO NÃO CONCEDIDO OU REDUZIDO PELO EMPREGADOR O INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, REPERCUTINDO, ASSIM, NO CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. (OJ/SBDI-1 Nº 354). RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DATA DA ANOTAÇÃO DA RUPTURA CONTRATUAL (ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 488 DA CLT E DIVERGÊNCIA) ILESO O ARTIGO 288 DA CLT. A UMA, PORQUANTO COMPOSTO DE CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, SEM QUE A RECORRENTE TENHA DILIGENCIADO, NO SENTIDO DE INDICAR EXPRESSAMENTE QUAIS DESTES DISPOSITIVOS ENTENDE VIOLADOS, O QUE ATRAI O ÓBICE DA SÚMULA Nº 221 DO TST. A DUAS, PORQUANTO SEQUER GUARDA PERTINÊNCIA COM O TEMA REFERENTE AOS EFEITOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VERSANDO EXCLUSIVAMENTE QUANTO JORNADA A SER CUMPRIDA, DURANTE PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. INCIDE O ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. O ÚNICO ARESTO TRAZIDO AO DISSENSO NÃO INDICA A FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DE QUE EMANA, EM DESATENDIMENTO À SÚMULA Nº 337 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS (POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, II DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). DIANTE DO QUADRO FÁTICO DELIMITADO NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA QUANDO NÃO EVIDENCIADOS EFETIVOS PODERES DE MANDO E GESTÃO, OU GRAU DE FIDÚCIA DISTINTO DAQUELE INERENTE A QUALQUER CONTRATO DE TRABALHO, NECESSÁRIO PARA RETIRAR DO OBREIRO O DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, HÁ, AINDA, COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA ESTAVA SUBORDINADA A OUTROS DOIS GERENTES. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. MULTA CONVENCIONAL (DESFUNDAMENTADO). A NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DO RECURSO DE REVISTA EXIGE, PARA SUA ADMISSIBILIDADE, O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESPECIALMENTE DISPOSTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO INDICADA VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL OU A EXISTÊNCIA DE TESES DIVERSAS NA INTERPRETAÇÃO DE UM MESMO DISPOSITIVO LEGAL, NÃO HÁ COMO SE DETERMINAR O SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS A E C DO MENCIONADO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O APELO ESTÁ DESFUNDAMENTADO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. FÉRIAS. DOBRAS (POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC) A PAR DA DISCUSSÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, O TRIBUNAL REGIONAL, EMBASADO NA PROVA TESTEMUNHAL CONSTANTE DOS AUTOS. MORMENTE, NAS TESTEMUNHAS DA AUTORA, CONCLUIU QUE A RECLAMANTE FAZIA JUS ÀS FÉRIAS DOBRADAS, ASSEVERANDO EXPRESSAMENTE QUE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO SINALIZAM PELO GOZO DE UMA SEMANA DE FÉRIAS APENAS. LOGO, É DE SE RECONHECER TER SIDO CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO O ÔNUS PROBATÓRIO, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA LOGROU, EFETIVAMENTE, COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 330. QUITAÇÃO. VALIDADE. A QUITAÇÃO PASSADA PELO EMPREGADO, COM ASSISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL DE SUA CATEGORIA, AO EMPREGADOR, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NOS PARÁGRAFOS DO ART. 477 DA CLT, TEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO RECIBO, SALVO SE OPOSTA RESSALVA EXPRESSA E ESPECIFICADA AO VALOR DADO À PARCELA OU PARCELAS IMPUGNADAS.

I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sidos satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Súmula nº 330 do TST. Recurso de revista não conhecido. Competência da justiça do trabalho - Expurgos inflacionários (por afronta aos artigos 114, 109, I da CF/88, contrariedade à Súmula nº 82 do STJ e divergência jurisprudencial). FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. DJ 22.06.04. é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido. Premiação - Bônus (desfundamentado). A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, o atendimento aos requisitos especialmente dispostos no artigo 896 da CLT. Não indicada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do mencionado artigo 896 da consolidação das Leis do Trabalho. O apelo está desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. Diferenças de gca. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, o atendimento aos requisitos especialmente dispostos no artigo 896 da CLT. Não indicada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do mencionado artigo 896 da consolidação das Leis do Trabalho. O apelo está desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 19140/2002-005-09-00.4; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 12/03/2010; Pág. 580)