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Art. 315 - O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, promoverá a criaçãode escolas de preparação ao jornalismo, destinadas à formação dos profissionais daimprensa.

JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao art. 93, IX, da CF não demonstrada. A matéria tida como omissa. Horas extras,. Foi analisada de forma fundamentada pelo e. Tribunal regional. Dessa forma, fica rejeitada a indicação de ofensa ao art. 93, IX, da CF. 2. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Decisão em conformidade com a Súmula nº 74, II, do c. TST. Óbice contido no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do c. TST. Ofensa ao art. 348 do CPC não demonstrada. Assentou o e. Regional que o preposto da reclamada desconhecia as funções exercidas pela reclamante entre 2003 e 2007, circunstância que implica a confissão ficta. Nesse caso, a confissão pode ser confrontada com as provas já produzidas e constantes dos autos, porém as provas posteriores. A exemplo da prova oral pretendida pela reclamada podem ser indeferidas sem que tal procedimento configure cerceamento de defesa, consoante esclarece a Súmula nº 74, II, do c. TST. Incólume o art. 348 do CPC. 3. Função contratual exercida na empresa. Diferenças salariais. Matéria fática. Súmula nº 126 do c. TST. Ofensa aos arts. 302, § 1º, 311, 313 e 315 da CLT, 4º e 6º do Decreto-Lei nº 972/1969 e 4º do Decreto-Lei nº 83.284/1979 não demonstrada. Registrou o e. Regional que a preposta da reclamada desconhecia as funções efetivamente exercidas pela reclamante entre 2003 e 2007, circunstância que levou à presunção de veracidade da alegação da autora de que trabalhava como jornalista desde a contratação, em 2003. Por outro lado, o e. Regional registrou ter sido provado que a autora graduou-se em comunicação social em 1994, muito antes da contratação, em 2003. Assim, para verificar a alegação da reclamada de que a reclamante não trabalhou como jornalista entre 2003 e 2007, é necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do c. TST. Por outro lado, incólumes os arts. 302, § 1º, 311, 313 e 315 da CLT, 4º e 6º do Decreto-Lei nº 972/1969 e 4º do Decreto-Lei nº 83.284/1979, porquanto a reclamante era graduada em comunicação social e preenchia os requisitos formais para a função de jornalista. 4. Jornada contratual. Horas extras. Matéria fática. Súmula nº 126 do c. TST. Ofensa aos arts. 303, 304, 305 e 307 da CLT não demonstrada. Consignou a corte a quo que a preposta da reclamada desconhecia os horários de trabalho da autora, circunstância que levou à presunção de veracidade dos horários indicados pela reclamante. Por outro lado, o e. Regional registrou que, no período contratual anterior a 31/10/2007, a jornada normal da reclamante era de 5 horas, porém ela trabalhava 8 horas (das 9h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo), pelo que foi reconhecido o direito a 3 horas extras por dia. Assim, para verificar a alegação da reclamada de que a reclamante não trabalhou como jornalista entre 2003 e 2007, não fazendo jus, portanto à jornada reduzida dessa categoria profissional, é necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do c. TST. Incólumes os arts. 303, 304, 305 e 307 da CLT, uma vez que, tendo a autora exercido a função de jornalista e não havendo notícia quanto a eventual acordo compensatório no período contratual anterior a 2007, a jornada normal da reclamante era de 5 horas, sendo extraordinárias as 3 horas excedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; AIRR 0001234-27.2010.5.01.0062; Relª Desª Conv. Jane Granzoto Torres da Silva; DEJT 06/03/2015) 

PLUS SALARIAL. JORNALISTA. REDATOR. COLUNA PRÓPRIA.

A profissão de jornalista é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 972/69, pelo Decreto nº 83.284/79 e pelos artigos 302 a 315 da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo previsão de pagamento de “plus” salarial por eventual acúmulo de funções pelo jornalista. A mera redação de coluna própria, por si só, não ampara a tese do autor, pois inserida na previsão de redigir editoriais, crônicas ou comentários, ou seja, afeta à função de jornalista ou redator contratada. Recurso da reclamada provido. (TRT 4ª R.; RO 0000125-11.2010.5.04.0024; Quinta Turma; Rel. Des. Leonardo Meurer Brasil; Julg. 13/10/2011; DEJTRS 21/10/2011; Pág. 94) 

RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RESARCIMENTO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO RECLAMANTE AO PRATICAR ATOS DE IMPROBIDADE. MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO PRINCIPAL E NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA DEFESA. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 315, CAPUT, DA CLT.

Não se admite reconvenção com pedido de ressarcimento de prejuízo causado pelo reclamante em razão da alegada prática de atos de improbidade se a modalidade de ruptura contratual não é objeto da ação principal e tampouco fundamento da defesa. Recurso não provido. (TRT 24ª R.; RO 667/2008-7-24-0-1; Primeira Turma; Rel. Des. André Luís Moraes de Oliveira; Julg. 07/04/2009; DOEMS 27/04/2009)