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Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

JURISPRUDÊNCIA

AÇÃO DE REVISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE, CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (JARDIM ALIANÇA CRAVINHOS/SP). IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado cabível em razão da inutilidade da produção de perícia contábil adicional. Legitimidade da atualização monetária das parcelas pelo IGP-M/FGV e adição de juros compensatórios de 1% ao mês. Mecanismos decorrentes da inflação verificada no período e da remuneração do capital comprometido na vigência da operação. Inteligência dos arts. 316 e 591 do Código Civil. Ausência de convenção de amortização pela tabela price. Tese aleatória e unilateral. Liberdade ampla na formação do preço. Valorização ou desvalorização imobiliária subordinada às variações sazonais do mercado, conforme as regras da oferta e da procura. Inexistência de potestatividade, onerosidade, abusividade, nulidade, anulabilidade, ilicitude ou defeitos afins. Validade e eficácia plena do negócio pactuado. Incidência do art. 515, I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1001338-86.2021.8.26.0153; Ac. 16095509; Cravinhos; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Peixoto; Julg. 20/09/2022; DJESP 03/10/2022; Pág. 2023)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, PRECEDIDO DE VENDA E COMPRA, GARANTIDO POR REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE LOTE [RESIDENCIAL ITÁLIA]. IMPROCEDÊNCIA EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE FATOR DE REAJUSTAMENTO MONETÁRIO DAS PARCELAS [IGPM] E DO MECANISMO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR [TABELA PRICE].

Legitimidade das cláusulas envolvendo direito patrimonial e disponível. Inteligência dos arts. 315 e 316 do Código Civil. Inocorrência de capitalização de juros. Ausência de demonstração de amortização negativa no período para a elaboração de conta em separado. Verba honorária. Descabimento da estipulação por equidade. Ausência de enquadramento da hipótese aos pressupostos legais, § 8º do referido dispositivo legal. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1000486-64.2021.8.26.0120; Ac. 15836396; Cândido Mota; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Peixoto; Julg. 08/07/2022; DJESP 13/07/2022; Pág. 2467)

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, PRECEDIDO DE VENDA E COMPRA, GARANTIDO POR REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO LOTE (PARQUE INDUSTRIAL PRESTES), FUNDADA NA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE FATOR DE REAJUSTAMENTO MONETÁRIO DAS PARCELAS (IGPM), SIMULTANEAMENTE COM O MECANISMO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR (TABELA PRICE). LEGITIMIDADE DAS CLÁUSULAS ENVOLVENDO DIREITO PATRIMONIAL E DISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 315 E 316 DO CÓDIGO CIVIL.

Inocorrência de capitalização de juros remuneratórios do capital. Ausência de demonstração ou alegação de amortização negativa no período para a elaboração de conta em separado. Mora caracterizada. Subsistência de saldo devedor residual inadimplido. Depósitos incidentais feitos sem permissão judicial, por conta e risco, em valores insuficientes, mediante quantias calculadas aleatoriamente, sem adição dos encargos incidentes. Inexistência de eficácia liberatória. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1006753-95.2020.8.26.0602; Ac. 15451155; Sorocaba; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Peixoto; Julg. 03/03/2022; DJESP 08/03/2022; Pág. 1632)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE SHOPPING CENTER.

Decisão que indefere a exclusão da chamada -cláusula de degrau- do contrato, com fulcro no art. 54 da Lei de locações. Admissibilidade do recurso. Art. 1015, inciso II do CPC/2015. Matéria relativa ao mérito da causa. Alegação de abusividade da cláusula. Irresignação da locatária. Sustenta o agravante que as ações renovatórias não se limitam à discussão acerca do valor locatício, sendo possível rever todas as cláusulas contratuais, de forma que, se aplicadooaumentorealde5%(cincoporcento) a cada período de 30 (trinta) meses, o aluguel, no decorrer no contrato, irá distanciar-se do real valor demercado, gerando enriquecimento indevido da locadora. A despeito de a Lei de locações se estender aos contratos de shopping center, conhecidos por sua atipicidade e peculiaridades não encontradas em contratos convencionais de locação comercial, a própria legislação destacou a liberdade contratual ao estabelecer em seu art. 54 que -nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta Lei. -- atipicidade do contrato de shopping center que autoriza a pactuação das chamadas cláusulas excêntricas. Não se vislumbra onerosidade excessiva na estipulação de aumento de 5% do valor locatício a cada dois anos e meio, não se evidencia ilegalidade em sua previsão, posto que lastreada no art. 316 do CC/2002, segundo o qual -é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas-. A cláusula de degrau- não se confunde com o reajuste inflacionário, a rigor indexado pelo IGPM ou IGP-di, ambos da Fundação Getúlio Vargas, aplicado anualmente (art. 28, §1º, Lei nº 9.069/95. Lei do plano real) ao valor do aluguel para preservar o equilíbrio econômico do contrato. Desprovimento do recurso. (TJRJ; AI 0062110-98.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Maria Helena Pinto Machado; DORJ 08/11/2021; Pág. 223)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Argumento de nulidade contratual, presença de onerosidade excessiv a e cobrança indevida. Sentença de p arcial procedência. Inconformismo do comprador/autor. Preliminar de nulidade da sentença extra petita. Não ocorrência. Limite do pedido exordial observado. Suscitada a prática abusiva no reajuste das parcelas. Tese não demonstrada. Contrato que preconiza a atualização monetária pelo IGP-m/FGV e juros de 12% ao ano. Disposições contratuais em consonância com os arts. 316 e 406 do Código Civil, Lei de Usura, e jurisprudência uníssona tocante ao assunto. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AC 0302989-36.2015.8.24.0033; Itajaí; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rubens Schulz; DJSC 28/08/2019; Pag. 157)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Argumento de nulidade contratual, presença de onerosidade excessiva e cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos compradores/autores. Preliminar. Nulidade da sentença por julgamento extra petita. Não ocorrência. Limite do pedido exordial observ ado. Suscitada a prática abusiva no reajuste das parcelas. Tese não demonstrada. Contrato que preconiza a atualização monetária pelo IGP-m/FGV e juros de 12% ao ano. Disposições contratuais em consonância com os arts. 316 e 406 do Código Civil, Lei de Usura e jurisprudência uníssona tocante ao assunto. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AC 0301149-88.2015.8.24.0033; Itajaí; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rubens Schulz; DJSC 28/08/2019; Pag. 152)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Revisão de cláusula contratual. Correção monetária prevista na legislação nacional e no contrato. Ausência de abusividade. Inteligência dos artigos 316 e 317 do CC/2002 e Súmula nº 163 do TJSP –– ação improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; APL 0014455-64.2013.8.26.0664; Ac. 9879974; Votuporanga; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; Julg. 05/10/2016; DJESP 18/10/2016) 

AÇÃO DE COBRANÇA DE PARTE DO PREÇO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA E COMPRA DE COTAS SOCIAIS DE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DA ATUALIZAÇÃO CONVENCIONADA PELAS PARTES, USANDO-SE DA COTAÇÃO DO DÓLAR NORTE-AMERICANO. VALIDADE, PORÉM, DA CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERNATIVA, POR IGUAL CONVENCIONADA, PELO MAIOR DOS ÍNDICES DENTRE 3 ELEITOS PELAS PARTES. NÃO SE TRATA DE CLÁUSULA POTESTATIVA (CÓDIGO CIVIL, ART. 112), POSTO QUE LIVREMENTE CONTRATADA EM AVENÇA NÃO SUJEITA A LEGISLAÇÃO PROTETIVA, MAS AO DIREITO OBRIGACIONAL GERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 316 DO CÓDIGO CIVIL.

Não pode, com efeito, ser dita puramente potestativa, a cláusula, se seu cumprimento não fica ao alvedrio de uma das partes e se os índices são calculados por institutos idôneos, com abrangência geral e para norte de toda a comunidade, ou efetivo emprego por todos os que contratam. Notas promissórias emitidas em pacto adjeto ao contrato. O quantum que o credor, ou aqueles a quem endossou as promissórias, receberam quando as executaram, só deve ser levado em conta para dedução do total da dívida que, para o apelado, decorre do contrato pelo qual se obrigou. Até porque na execução fundada em cambial não se pode senão cobrar do devedor a quitação das obrigações decorrentes da cártula, sendo inexigíveis outras, oriundas do contrato subjacente à emissão da cártula, contrato (RSTJ 14/378). Sentença de parcial procedência que se reforma, julgada procedente in totum a ação de cobrança. (TJSP; APL 0347965-86.2009.8.26.0000; Ac. 8835060; Monte Aprazível; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Ciampolini; Julg. 22/09/2015; DJESP 09/10/2015)