Art 335 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento - artigo 336 do NCC" (RESP 1.194.264/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/3/2011, DJe 4/3/2011). 2. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu ser inviável o acolhimento do pedido de consignação em pagamento, em razão de não ter ocorrido o preenchimento dos requisitos para a concessão da medida, notadamente, pelo fato de não existir nenhuma relação jurídica ou qualquer vínculo obrigacional entre as partes, consignando, ainda, categoricamente que a "situação posta em lide não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no ad. 335 do Código Civil". 3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.993.159; Proc. 2021/0314356-3; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 21/10/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Limites da ação consignatória. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar o adimplemento da dívida por meio dos depósitos efetuados pelo autor, referentes à compra e venda de imóvel. Autores que recorrem da decisão, aduzindo que esta não acolheu o pedido de reconhecimento de seu direito de propriedade, livre e desembaraçada de qualquer pendência, independentemente de qualquer pagamento na ação de cobrança ajuizada pelo condomínio a que pertence o imóvel, relativa a cotas de obras. Pretensão que escapa aos limites da ação de consignação em pagamento, que tem o propósito de exonerar definitivamente o devedor de determinada obrigação, nas hipóteses elencadas no art. 335 do Código Civil. Ação que não versa sobre o direito de propriedade dos autores. Ausência de pendência de litígio sobre o objeto do pagamento (art. 335, V do CC). Ademais, ao postular a reforma da sentença, no sentido de condicionar o levantamento do depósito pela ré/apelada à solução do litígio com o condomínio, os recorrentes claramente modificam o pedido deduzido na exordial. Inovação recursal que não pode ser admitida, sob pena de violação ao contraditório e ao princípio devolutivo (art. 1.013 do CPC/2015). Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0013187-23.2019.8.19.0061; Teresópolis; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Helda Lima Meireles; DORJ 21/10/2022; Pág. 269)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Entrega de documentos. À luz do disposto nos artigos 539, do CPC, e 335, do Código Civil, é cabível ação de consignação para entrega de documentos e desoneração do empregador quanto ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, considerando o falecimento do trabalhador e a momentânea indefinição do inventariante. (TRT 8ª R.; ROT 0000403-51.2022.5.08.0130; Terceira Turma; Rel. Des. Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior; DEJTPA 21/10/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (DUT) E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Não comprovação da recusa do credor em receber a quantia devida. Inaplicabilidade do art. 335, V, do Código Civil. Não demonstração, ademais, dos requisitos do art. 300 do CPC. Questões fáticas que demandam dilação probatória. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; Rec 0037041-14.2022.8.16.0000; Araucária; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz; Julg. 18/10/2022; DJPR 19/10/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.

1. Depósito de valor inferior sustentado pela demandante. Admissibilidade, porém, sem afastamento dos efeitos da mora. Recurso parcialmente provido apenas neste ponto. 2. Pleito subsidiário de depósito do valor integral. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de recusa de recebimento do pagamento, pelo credor ou de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no artigo 335, do Código Civil. O pagamento das parcelas no seu valor integral deve ser feito diretamente ao credor. 3. Anotação em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Direito assegurado ao credor de praticar atos de cobrança e exercício de ação, garantido constitucionalmente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI 2186032-16.2022.8.26.0000; Ac. 16128016; Itapecerica da Serra; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói Estevão Troly; Julg. 07/10/2022; DJESP 18/10/2022; Pág. 2091)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATO DE TRABALHO E QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE.

A teor do disposto nos artigos 334 e 335 do Código Civil e 539, NCPC/15, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 consolidado, a ação de consignação em pagamento pode ser proposta pelo devedor com o objetivo de extinguir obrigação de pagar quantia certa ou entregar coisa devida, como meio liberatório da obrigação. No caso, restando zerado o saldo rescisório e extraindo-se da causa de pedir que a empresa/autora pretende, mediante chancela judicial, obter a extinção do contrato de trabalho por justa causa, comunga-se do entendimento do Juízo, que a presente ação consignatória não se revela adequada para conceder tal provimento jurisdicional. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO (TRT 7ª R.; ROT 0000732-54.2021.5.07.0024; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco Jose Gomes da Silva; DEJTCE 18/10/2022; Pág. 317)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. PEDIDO CONSIGNATÓRIO. DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO ANTERIORMENTE A ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, que haja a possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. 2. Em sede de alienação fiduciária em garantia de imóvel, após a constituição da mora do fiduciante exsurge o direito do fiduciário em satisfazer o débito através da consolidação da posse do bem e subsequente alienação deste através de leilão extrajudicial, consoantes artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. 3. É permitido ao devedor purgar os efeitos da mora até que seja assinado o auto de arrematação do imóvel em leilão, através da quitação integral do débito. 4. Em que pese a Lei de Regência preveja procedimento específico para a purgação da mora através do pagamento perante o cartório extrajudicial, não há impedimento para que o pagamento do débito se dê através de ação consignatória, especialmente se previstas as hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil. 5. O deferimento de liminar reside no poder discricionário e no livre convencimento do julgador, somente justificando a sua revogação, em caso de comprovada ilegalidade, inocorrente na hipótese. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AI 5524092-46.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 10/10/2022; DJEGO 14/10/2022; Pág. 2324)

APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de consignação em pagamento tem a finalidade de promover a desobrigação do devedor, na forma do artigo 335 do Código Civil. Tendo a requerida alegado insuficiência do depósito e não tendo o autor comprovado que a quantia depositada é a efetivamente devida, impõe-se o reconhecimento da improcedência, já que não é possível extinguir a obrigação. (TJMS; AC 0821761-46.2020.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 13/10/2022; Pág. 92)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE CÓDIGO DE BARRAS. RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Apelante não questiona a existência de dívida perante o Condomínio apelado, porém imputa ao recorrido a responsabilidade pela inadimplência das cotas condominiais vincendas, motivo pelo qual postulou as respectivas consignações em juízo. 2. Sentença de improcedência fundada na ausência de prova acerca da recusa do recebimento do pagamento regular. 3. Autor que não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, não restando preenchidos os requisitos previstos no artigo 335 do Código Civil na presente hipótese. 4. Demanda distinta proposta pela parte ré em face do autor visando a cobrança das prestações vencidas e vincendas, cujo pleito foi julgado procedente. Débito que restou incontroverso. 5. Precedentes. 6. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ; APL 0095349-32.2017.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desig. Desª Maria Teresa Pontes Gazineu; DORJ 07/10/2022; Pág. 1154)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.

Depósito de valor inferior sustentado pela demandante. Admissibilidade, porém, sem afastamento dos efeitos da mora. Recurso parcialmente provido apenas neste ponto. Pleito subsidiário de depósito do valor integral. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de recusa de recebimento do pagamento, pelo credor ou de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no artigo 335, do Código Civil. O pagamento das parcelas no seu valor integral deve ser feito diretamente ao credor. Anotação em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Direito assegurado ao credor de praticar atos de cobrança e exercício de ação, garantido constitucionalmente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI 2164387-32.2022.8.26.0000; Ac. 16082277; Jundiaí; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói Estevão Troly; Julg. 26/09/2022; DJESP 06/10/2022; Pág. 1844)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Tutela parcialmente concedida para deferir o depósito judicial da parte controversa das parcelas, devendo o Autor realizar o pagamento da parte incontroversa diretamente ao Réu, com elisão dos efeitos da mora e abstenção de inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes e da retomada do bem. Pretensão de elisão dos efeitos da mora mediante o depósito judicial do valor incontroverso. Não cabimento. Ausência da probabilidade do direito. Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. Precedentes. Pretensão alternativa de depósito judicial do valor integral. Ausência de prova da recusa da instituição financeira em receber o valor integral das parcelas e dar a correspondente quitação. Art. 335 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2111057-23.2022.8.26.0000; Ac. 16074923; Campinas; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 23/09/2022; DJESP 06/10/2022; Pág. 1784)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Indeferimento da inicial. Extinção sem análise do mérito. Manutenção. Autor fundamenta o seu pedido de consignação, em razão de não reconhecer o empréstimo que gerou o depósito do valor que requer que seja consignado. Não se pode requerer consignar valor por dívida que afirma ser inexistente. Consignação em pagamento exige prova da recusa do recebimento, não comprovada pela autora. Ausentes as hipóteses de admissão da consignação. Artigo 335 do Código Civil. Recurso desprovido. (TJRJ; APL 0006753-18.2021.8.19.0006; Barra do Piraí; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Denise Nicoll Simões; DORJ 05/10/2022; Pág. 237)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA.

Depósito de valor inferior sustentado pela demandante. Admissibilidade, porém, sem afastamento dos efeitos da mora. Recurso parcialmente provido apenas neste ponto. Pleito de depósito do valor integral. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de recusa de recebimento do pagamento, pelo credor ou de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no artigo 335, do Código Civil. O pagamento das parcelas no seu valor integral deve ser feito diretamente ao credor. Anotação em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Direito assegurado ao credor de praticar atos de cobrança e exercício de ação, garantido constitucionalmente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI 2164452-27.2022.8.26.0000; Ac. 16082288; Ribeirão Preto; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói Estevão Troly; Julg. 26/09/2022; DJESP 05/10/2022; Pág. 2185) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. PODER REGULAR DO SEU DIREITO. PREVISÃO EM CONTRATO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.

Verificado que o assunto foi debatido em primeiro grau, pelo liame lógico não há inovação recursal. Não há se falar em fato novo quando todos os documentos e alegações contidas nos autos foram objeto de apreciação pelo Magistrado de Primeiro Grau. O pagamento por consignação é uma forma de pagamento especial e tem os requisitos dispostos no art. 335 do Código Civil. Não restando comprovado o pagamento do consignado, a instituição financeira age no exercício regular de seu direito quando encaminha os dados do devedor para os cadastros de proteção ao crédito. (TJMG; APCV 5001472-02.2015.8.13.0223; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos; Julg. 30/09/2022; DJEMG 03/10/2022)

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. MÉRITO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. SENTENÇA CONJUNTA. APLICAÇÃO DO CDC. VALOR CONSIGNADO. REALIZADO DE ACORDO COM OS ÍNDICES CONSTANTES PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO POR EDITAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. NULIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE SEQUER É CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ANULATÓRIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio dadialeticidadese as razões impugnaram os fundamentos da sentença recorrida. II. A decisão que concede ou não a tutela provisória de urgência e é objeto de recurso de agravo de instrumento não se sujeita a coisa julgada, uma vez que deve ser confirmada ou revogada na sentença, de acordo com os art. 1.012, § 1º, V, e art. 1.013, §5º, ambos do CPC. III. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que participaram da cadeia de consumo, de modo que todas as empresas que participaram da relação jurídica gozam de legitimidade passiva ad causam. lV. Preceitua o art. 335 do Código Civil que, se o credor recusar receber o pagamento ou dar quitação, poderá o devedor requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia devida, a fim de se desonerar da obrigação. V. Considerando que os valores consignados em juízo estão em conformidade com os índices constantes no contrato para a hipótese de inadimplemento, é de rigor a procedência do pedido. VI. No procedimento extrajudicial regido pela Lei nº 9.514/97, somente se admite aintimaçãodosdevedoresfiduciantesporedital, quando estes se encontram em local ignorado, incerto ou inacessível, situação esta inocorrente nos autos, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que declara a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária levada a efeito. VII. Não comprovado que a situação vivenciada pela parte autora com consolidação da propriedade do imóvel discutido extrapola as condições normais vividas cotidianamente, impõe-se a improcedência do pedido de danos morais. VIII. Descabe a pretensão de indenização fundada em inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, uma vez que não foi objeto da causa de pedir do processo anulátório, feito em que foi pleiteada a indenização por danos morais. (TJMS; AC 0803738-52.2020.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 03/10/2022; Pág. 108)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à demonstração de prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e à impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. O Regional baseou seu convencimento em alegações concernentes à competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de consignação em pagamento, enquanto o recorrente concentra a argumentação recursal em suposta ausência de taxatividade das hipóteses de adequação jurídica da ação de consignação em pagamento, previstas no art. 335 do Código Civil. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0011009-68.2020.5.15.0113; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 30/09/2022; Pág. 7064)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS AUSENTES.

1. A consignação em pagamento tem lugar quando estiver configurada a mora creditoris, ou seja, uma injusta recusa ou omissão do credor em receber o pagamento e dar quitação a fim de liberar o devedor da obrigação. 2. A inexistência de quaisquer das situações previstas no art. 335 do Código Civil obsta a utilização da consignação em pagamento como forma de extinção da obrigação. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJDF; AGI 07222.52-18.2022.8.07.0000; Ac. 161.9014; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Hector Valverde; Julg. 14/09/2022; Publ. PJe 29/09/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA PATROCINADORA EM DESFAVOR DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 335, I, DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO.

1. Alegação de incompetência rejeitada, pois a questão relativa ao recolhimento das contribuições e repasse à entidade de previdência privada já restou definida em sentença judicial transitada em julgado. 2. Cabimento da ação de consignação em pagamento (art. 335, I, do CC) para a satisfação dos valores devidos pela autora à requerida por força de precedente ação trabalhista. 3. Pretensão de pagamento amparada na decisão judicial proferida na anterior ação trabalhista, que determinou à patrocinadora a efetivação do repasse da contribuição à previdência complementar relacionada às verbas remuneratórias deferidas. 4. Hipótese em que não se constata justa causa da ré em receber o valor objeto do depósito. Recurso desprovido. (TJRS; AC 5005838-39.2021.8.21.0001; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Isabel Dias Almeida; Julg. 28/09/2022; DJERS 28/09/2022)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Procedência da ação. Apelo do autor. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. Contexto probatório a demonstrar que o devedor se encontrava em mora e pretendia depositar o valor que entendia devido. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do disposto no artigo 335, I, do Código Civil. Ausência de comprovação de recusa injusta ao recebimento do pagamento. Apelante que deixou de demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido. (TJSP; AC 1106661-16.2019.8.26.0100; Ac. 16065419; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 20/09/2022; DJESP 28/09/2022; Pág. 2000)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO.

Dúvida sobre o legítimo credor dos alugueres. Prova da titularidade do segundo réu sobre o imóvel. Sentença de procedência. Imóvel que na época da distribuição da presente ação estava em disputa juidicial. Art. 335, inc. IV e V, do Código Civil. Manutenção da sentença. Fundada dúvida sobre quem deveria legitimamente receber a prestação, em razão da existência de litígio entre os réus sobre o bem. No caso, não há alar em culpa sob o enfoque da causalidade entre os supostos credores, mas sim frente ao devedor, que diante do caso concreto se viu obrigado a intentar a presente demanda consignatória como único meio de afastar os efeitos da mora. Aqui evidenciada a presença de dúvida legítima quanto ao real credor dos valores consignados, a justificar ao ajuizamento da ação. Custas e honorários repartidos proporcionalmente pelos réus. RESP n. 109.868/MG. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0202689-74.2013.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Inês da Trindade Chaves de Melo; DORJ 27/09/2022; Pág. 213)

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Demanda visando o pagamento de prestação vencida. Alegação de cobrança de encargos moratórios excessivos. Inadmissibilidade. Ausência de requisitos relativos ao objeto, modo e tempo. Artigo 336 do Código Civil. Prova da recusa do credor em receber o pagamento. Artigo 335, I, do Código Civil. Inexistência. Ônus da prova pela autora. Artigo 373, I, do CPC. Não superação. Inexistência de prova eficiente de desvio ilícito praticado pela outra parte contratual. Levantamento de valores depositados pelo credor, para eventual quitação/abatimento da parcela discutida. Possibilidade. Vínculo obrigacional entre as partes que permanece íntegro. Enunciado nº 61 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Sentença mantida. Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido. (TJSP; AC 1000417-95.2021.8.26.0681; Ac. 16066078; Louveira; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio; Julg. 21/09/2022; DJESP 26/09/2022; Pág. 2426)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. RECUSA JUSTIFICÁVEL. CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.

I - Conforme o art. 335, inciso I, do Código Civil, tem o pagamento em consignação lugar "se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma". Ao devedor é assegurada a possibilidade de manejo da ação de consignação para o exercício de seu direito de pagar o que deve, desde que demostrada a injustificável recusa do credor em receber o crédito. Não verificada a recusa sem justa causa, incabível é o pagamento em consignação. II - Pleito de consignação que envolve valores referentes a meses posteriores ao término da vigência do contrato de arrendamento de posto de combustíveis. Notificação extrajudicial efetivada por intermédio do 2º ofício de registro de títulos e documentos de maracanaú, comunicando o desinteresse do apelado na manutenção da avença, nos termos da cláusula quinta pactuada. Justa causa para recusa do recebimento que afasta, consequentemente, o enquadramento da pretensão autoral na hipótese estabelecida pelo citado inciso I do art. 335. III - O fato de o arrendador ter sido compelido a buscar a tutela do estado, tendo em vista a renitência da apelante em permanecer ocupando o imóvel arrendado, para reaver a posse do bem de raiz, não implica, evidentemente, que o pacto continuou vigendo, como pretende fazer prevalecer a recorrente, e não afasta a justa recusa do recebimento dos valores apresentados neste feito. Recurso conhecido e não provido. (TJCE; AC 0020851-65.2017.8.06.0117; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Everardo Lucena Segundo; DJCE 22/09/2022; Pág. 162)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO.

1. Agravante que alega dificuldade financeira decorrente da pandemia. Ausência de provas da argumentação. 2.Teoria da Imprevisão. Dificuldades pessoais do agravante que não são suficientes a abarcar os requisitos necessários à configuração do instituto. 3.Cessão de financiamento. Ausência de prova da cessão de contrato sem a anuência do agravante e/ou modificações das condições contratuais. 4. Aumento de saldo devedor e diferenças relativas ao financiamento que requerem maior dilação probatória. 5. Acontecimentos narrados em relação ao Bradesco, no que tange aos embaraços manifestados para nova portabilidade do financiamento, perseguida pelo recorrente como forma de reduzir as prestações, que não interferem na relação contratual com o credor e não o eximem do pagamento das prestações na forma justada, porquanto tratam de relações jurídicas distintas. 6.A consignação em pagamento é instituto jurídico que, nos termos do art. 335 do Código Civil, deve ser aplicado em determinadas circunstâncias, entre as quais a hipótese dos autos não encontra acolhida. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ; AI 0056530-87.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Mônica de Faria Sardas; DORJ 21/09/2022; Pág. 503)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Evidente nos autos que a situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 335 do Código Civil, e mais, comprovado que a consignante possuía meios de cumprir sua obrigação perante o credor, correta a decisão primeira que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fulcro no inciso VI do art. 485 do CPC. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. As contrarrazões tem o objetivo apenas de possibilitar que a parte recorrida argumente os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser mantida, contrapondo-se aos fundamentos do recurso ordinário e, por isso, não pode consistir em atitude de ataque. (TRT 9ª R.; ROT 0000402-63.2022.5.09.0122; Sexta Turma; Rel. Des. Paulo Ricardo Pozzolo; Julg. 12/09/2022; DJE 16/09/2022)

APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. INTERESSE NA PROPOSITURA.

Apelado que insistiu na cobrança extrajudicial de despesas não aprovadas em assembleia de condôminos, inclusive honorários advocatícios devidos por atuação fora do juízo. Ante o claro intento do recorrido de exigir valores que seriam juridicamente indevidos, afigura-se justificável, pela constatação de interesse jurídico-processual, o ajuizamento da presente ação consignatória, com fundamento no art. 335, I e V do Código Civil de 2002. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Não fora aberta à apelante a possibilidade de complementação do depósito exordial, circunstância que é direito garantido pelo art. 544, IV do CPC/15. A despeito disso, a recorrente procedeu ao depósito, em sede recursal, independentemente de concessão de prazo para tanto, calculando-se, por meio de encaminhamento dos autos à z. Contadoria de Justiça, saldo devedor ínfimo de R$ 2,43, devidamente integralizado com a autorização da Relatora. Correção inflacionária que deve considerar, inclusive, variações negativas, sob pena de enriquecimento sem causa. Matéria de ordem pública. Pedido julgado procedente, declarando-se a quitação do débito controvertido. SUCUMBÊNCIA. Manutenção dos critérios arbitrados pelo I. Juízo a quo, haja vista o princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1011836-62.2019.8.26.0009; Ac. 16037819; São Paulo; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Rosangela Telles; Julg. 12/09/2022; DJESP 15/09/2022; Pág. 2071)