Art 560 da CLT » Jurisprudência Atualizada «

Art. 560 - Não se reputará transmissão de bens, para efeitos fiscais, a incorporaçãodo patrimônio de uma associação profissional ao da entidade sindical, ou das entidadesaludidas entre si.

JURISPRUDÊNCIA

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. INDEVIDA.

Dentre os vários tipos de contribuição ao sindicato, a única obrigatória é a contribuição sindical (assegurada pela Constituição Federal/88, art. 8º, IV, parte final, e art. 149), que possui natureza jurídica tributária (antigo imposto sindical). É compulsória tanto para sindicalizados como para não sindicalizados, pois está prevista em Lei (arts. 578 a 560 da CLT) e sua cobrança tem respaldo no art. 545 da CLT. Tal, contudo, não prevalece com relação às demais contribuições. Tanto a contribuição confederativa quanto a assistencial não podem ser impostas a toda a categoria, sob pena de ferir-se os princípios da liberdade de associação (art. 8º, V, CF/88) e da intangibilidade salarial (art. 462, CLT). Competia à reclamada juntar documento que comprovasse a autorização da reclamante para o implemento do desconto da contribuição confederativa ou, então, que comprovasse que a autora estava filiada a sindicato profissional, tendo se desincumbido de seu ônus através da autorização acostada aos autos. (TRT 9ª R.; RO 02155/2013-562-09-00.1; Sexta Turma; Rel. Des. Sérgio Murilo Rodrigues; DEJTPR 07/08/2015) 

AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COM A AÇÃO DE CUMPRIMENTO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.

A fundamentação do acórdão do tribunal regional foi toda destinada a justificar a impossibilidade de cumulação da ação de cobrança das contribuições sindicais com a ação de cumprimento relativa às contribuições assistenciais. No entanto, o agravo de instrumento não trouxe fundamento hábil a ensejar o processamento do recurso de revista, quanto à cumulação da ação de cobrança das contribuições sindicais com a de cumprimento referente às contribuições assistenciais, limitando-se à discorrer sobre as prerrogativas dos sindicatos, a liberdade sindical, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, a sistemática de cobrança das contribuições sindical e assistencial, as multas previstas nos arts. 598 e 560 da CLT, as multas normativas e as astreintes. Nesse contexto, nenhum dos dispositivos de Lei ou da Constituição da República indicados como violados no agravo de instrumento referem-se à matéria decidida pelo tribunal regional, de que não pode haver cumulação da ação de cobrança das contribuições sindicais com a de cumprimento referente às contribuições assistenciais. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0000883-32.2010.5.02.0028; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 02/05/2014; Pág. 1056) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR DOMÉSTICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO.

Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 3º, incisos I e III, 4º, incisos II e IV, 5º, 7º, incisos V e XIII, e 170 da Constituição Federal e 460 e 560 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da suprema corte (ms27.350/df, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do poder judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0053300-23.2012.5.17.0141; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 25/10/2013; Pág. 653) 

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. FILIAÇÃO AO SINDICATO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR.

Dentre os vários tipos de contribuição ao sindicato, a única obrigatória é a contribuição sindical (assegurada pela Constituição Federal/88, art. 8º, inciso IV - Parte final, e art. 149), que possui natureza jurídica tributária (antigo imposto sindical). É compulsória tanto para sindicalizados como para não sindicalizados, pois está prevista em Lei (arts. 578 a 560 da CLT) e sua cobrança tem respaldo no art. 545 da CLT. Logo, havendo norma legal específica, existe a obrigatoriedade dos empregadores de descontar o valor da referida contribuição na folha de pagamento de seus empregados. Tal, contudo, não prevalece com relação às demais contribuições. Tanto a contribuição confederativa quanto a assistencial não podem ser impostas a toda a categoria, sob pena de ferir-se os princípios da liberdade de associação (art. 8º, V, CF/88) e da intangibilidade salarial (art. 462, CLT). São restritas aos filiados à entidade sindical, sendo do empregador o ônus de comprovar a filiação. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT 9ª R.; Proc. 01014-2008-562-09-00-4; Ac. 37373-2009; Quarta Turma; Rel. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos; DJPR 03/11/2009)