Art 563 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 563. A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos porterceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citaçãoválida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécieas coisas doadas, a indenizá-la pelo meio termo do seu valor.

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO CIVIL.

Doação de terreno ao Município do Rio de Janeiro. Encargo consistente em projeto de alinhamento urbano. Alegação de não cumprimento do encargo. Pretensão de revogação da doação. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de nulidade da r. Sentença por necessidade de reunião de feitos rechaçada. Ausência de conexão com demandas anulatórias de cobrança de taxa de ocupação pelo Município. Ausência de risco de decisões conflitantes. Possibilidade de extinção dos feitos anulatórios em razão de perda de objeto com a procedência da revogação da doação, que não conduz à necessidade de reunião. Preliminar de prescrição também rejeitada. Incidência do prazo decenal, consoante o art. 205 do CC. Entendimento do E. STJ no sentido de que na revogação de doação por descumprimento do encargo, aplica-se o prazo decenal e não o anual previsto no art. 559 do CC. Doação de terreno para a Municipalidade, que dele necessitava para execução de plano de alinhamento urbano. Inexecução do encargo. Plano de alinhamento que restou suplementado por outro, posteriormente aprovado. Inexecução do encargo inconteste. Revogação da doação que se impõe, com base na previsão dos arts. 555 e 563 do CC/02. Municipalidade que descumpriu o ônus do art. 373, II do CPC. Sentença escorreita. Majoração dos honorários sucumbenciais, consoante o parágrafo 11 do art. 85 do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0086506-10.2019.8.19.0001. APELAÇÃO. Des(a). Maria HELENA PINTO MACHADO. Julgamento: 24/11/2021. QUARTA Câmara Cível; (0001942-35.2012.8.19.0069. APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS. Julgamento: 05/09/2018. QUARTA Câmara Cível; 0010611-13.2011.8.19.0037. APELAÇÃO. Des(a). Claudio BRANDÃO DE OLIVEIRA. Julgamento: 26/07/2017. SÉTIMA Câmara Cível; AREsp 1444855, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Dje: 17/12/2020 "AGRAVO EM Recurso Especial Nº 1744855. PR (2020/0209083-7); RESP 1613414/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0288430-38.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Lucia Passos; DORJ 10/06/2022; Pág. 687)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOLICITADA PELO AGRAVANTE, MANTENDO A DECISÃO LIMINAR QUE CONFERIU A MANUTENÇÃO DE POSSE À PARTE AGRAVADA.

O principal efeito da posse é a sua tutela, consistente nos meios defensivos para repelir a agressão injusta. Agravante que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de afastar os fundamentos que embasaram a liminar, de acordo com o art. 563, do Código Civil. Manutenção provisória da coisa em poder de quem com ela se encontra, até o julgamento da ação possessória. Art. 1.211, do Código Civil. Aplicação do princípio quieta non movere. Havendo dúvida fundada acerca de quem é o real possuidor, mantém-se a coisa em poder de quem com ela fisicamente se encontra. Incidência do verbete nº 58, da Súmula deste Tribunal de Justiça. Nega-se provimento ao recurso. (TJRJ; AI 0028359-62.2017.8.19.0000; Barra Mansa; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Helda Lima Meireles; DORJ 14/08/2017; Pág. 297) Ver ementas semelhantes