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Art. 754 - Nas Procuradorias Regionais, os trabalhos a que se refere o artigo anteriorserão executados pelos funcionários para esse fim designados.

JURISPRUDÊNCIA

NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO CONFIGURADO.

Na ata da audiência inaugural está registrada a determinação do MM. Juízo a quo para que, após a realização da perícia para a verificação da insalubridade, os autos deveriam ser-lhe conclusos para que pudesse apreciar a convivência e oportunidade quanto à realização de uma perícia médica, mas assim não foi procedido. Na audiência de instrução e julgamento, o reclamante reiterou o requerimento para que fosse realizada uma perícia médica psiquiátrica, ocasião em que o MM. Juízo a quo remeteu o exame de tal requerimento para o futuro, afirmando que seria apreciado oportunamente, mas naquela mesma assentada encerrou a instrução do processo e, a seguir prolatou a sentença. Ao proferir sentença, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrentes de acidente do trabalho, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, com o que impôs ao reclamante um manifesto prejuízo, na forma do disposto no artigo 754 da CLT. (TRT 3ª R.; RO 0000696-20.2013.5.03.0148; Rel. Juiz Conv. Milton V. Thibau de Almeida; DJEMG 28/02/2014; Pág. 110) 

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SUCEDIDA. CELEBRADO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM QUE UMA EMPRESA (PRIMEIRA CONCESSIONÁRIA) OUTORGA A OUTRA (SEGUNDA CONCESSIONÁRIA), NO TODO OU EM PARTE, MEDIANTE ARRENDAMENTO, OU QUALQUER OUTRA FORMA CONTRATUAL, A TÍTULO TRANSITÓRIO, BENS DE SUA PROPRIEDADE: EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA CONCESSÃO, A SEGUNDA CONCESSIONÁRIA, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, RESPONDE PELOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PRIMEIRA CONCESSIONÁRIA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS CONTRAÍDOS ATÉ A CONCESSÃO; (...). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 225, I, DA SDI-I DO TST. REVISTA CONHECIDA E PROVIDA NO TÓPICO. RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S. A. FCA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O POSICIONAMENTO DESFAVORÁVEL À RECORRENTE NÃO SE CONFUNDE COM A EXISTÊNCIA DE LACUNA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRESENTADAS AS RAZÕES QUE LEVARAM À CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS, NÃO SUBSISTE LACUNA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 832 DA CLT, 458 DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVISTA NÃO-CONHECIDA, NO TEMA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL. A AMPLA DEVOLUTIVIDADE CONFERIDA AO RECURSO ORDINÁRIO (ARTS. 515, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO CPC), CONDUZ À INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE POR EVENTUAL VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, E, CONSEQUENTEMENTE, DE NULIDADE, A TEOR DO ART. 794 DA CLT, COMO RECONHECIDO PELA CORTE REGIONAL. REVISTA NÃO-CONHECIDA, NO TÓPICO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCEDIDA. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA SUCESSORA. EMINENTEMENTE JURÍDICA A NATUREZA DA MATÉRIA RECURSAL QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM, AO FUNDAMENTO DE QUE AUSENTES LEGITIMIDADE E INTERESSE, DEIXOU DE APRECIAR. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, E NÃO APENAS SUBSIDIÁRIA, À CONCESSIONÁRIA SUCEDIDA PELO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS IMPOSTOS À CONCESSIONÁRIA SUCESSORA -, AUTORIZADO O SEU EXAME POR ESTA CASA, CONSOANTE SÚMULA Nº 297, III, DO TST. A INEXISTÊNCIA, IPSO FACTO, DE PREJUÍZO À ARGUENTE, PEDRA DE TOQUE DAS NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO, NA LINHA DO BROCARDO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. (CLT, ART. 754) -, ERIGE-SE EM ÓBICE À PRETENSÃO ANULATÓRIA. REVISTA NÃO-CONHECIDA, NO ASPECTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. TESE RECURSAL SUPERADA PELO ITEM I DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 225 DA SDI-I DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 896, § 4º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333/TST. REVISTA NÃO-CONHECIDA, NO PARTICULAR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PATENTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O RECURSO, TAL COMO FORMULADO, DENOTA ESTAR A PARTE A CONFUNDIR O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, QUE DIZ COM O ENCOBRIMENTO DA EFICÁCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO FEITO, E A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE EM LAPSO TEMPORAL DETERMINADO, A SE PROJETAR PARA ALÉM DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCÓLUME O ART. 7º, XXIX, DA LEI MAIOR. REVISTA NÃO-CONHECIDA, NA MATÉRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. DESSERVEM A EVIDENCIAR DISSENSO PRETORIANO, A TEOR DO ART. 896, A, DA CLT, PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA, BEM COMO OS QUE, AO ENUNCIAREM TESE NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS HÁ DE SER PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DO TRABALHO REALIZADO, EM NADA DIVERGEM DO ENTENDIMENTO NORTEADOR DA DECISÃO RECORRIDA, ESBARRANDO, ASSIM, NO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. REVISTA NÃO-CONHECIDA, NO TEMA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS É FIXADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 6.899/81, APLICÁVEL A DÉBITOS RESULTANTES DE DECISÕES JUDICIAIS (OJ 198/SDI-I DO TST). REVISTA CONHECIDA E PROVIDA, NO TÓPICO. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA FORMADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR, NO SENTIDO DE CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS RELACIONADAS A DIREITOS CONEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO DEIXA DÚVIDA DE QUE, MESMO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CARTA POLÍTICA PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04, JÁ COMPETIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA A APRECIAÇÃO DE LITÍGIOS SOBRE DIREITOS CONEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO, A SABER, CONTROVÉRSIAS QUE TÊM A RELAÇÃO DE EMPREGO COMO PRESSUPOSTO, AINDA QUE NÃO PERTINENTE AO CONTEÚDO CONTRATUAL. TRATA-SE, O DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL VINCULADO A INVENÇÃO REALIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO MAS NÃO PREVISTA NO OBJETO CONTRATUAL, DE EFEITO CONEXO À RELAÇÃO DE EMPREGO. ASSIM, O LITÍGIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, A ELE RELACIONADO EM VIRTUDE DE SUA CONEXÃO COM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SE SUBMETE À COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. REVISTAS NÃO-CONHECIDAS, NO TÓPICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO REFERENTE À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE INVENTO. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA. OBSERVADO PELO AUTOR O ART. 286 DO CPC E APRECIADA A LIDE, PELO TRIBUNAL REGIONAL, NOS TERMOS EM QUE PROPOSTA, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE OFENSA A ESSE PRECEITO E AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC, PORQUANTO EFETIVAMENTE ABRANGIDA NO PEDIDO A CONDENAÇÃO REMANESCENTE NA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA, RELATIVAMENTE À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE INVENTO, DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS, ACERCA DOS QUAIS O COLEGIADO A QUO PROCEDEU AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO COM BASE NA PROVA PRODUZIDA E NA LEGISLAÇÃO TIDA COMO DE REGÊNCIA. REVISTAS NÃO-CONHECIDAS, NO ASPECTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL RELATIVOS A INVENTO OCORRIDO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. LIMITADA A CONTROVÉRSIA À ESPÉCIE DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CRÉDITOS POSTULADOS, SE TOTAL OU PARCIAL, NÃO SE COGITA DE OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CARTA MAGNA, NA MEDIDA EM QUE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 409 DESTA CORTE, A MATÉRIA NÃO ESTÁ AFETA À NORMA INSCRITA NO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE O ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 294/TST, EM NÃO SE TRATANDO DE PLEITO FUNDADO EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ARESTO QUE PERFILHA ORIENTAÇÃO CONVERGENTE COM A ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DESSERVE A EVIDENCIAR DISSENSO PRETORIANO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. REVISTAS NÃO-CONHECIDAS, NO TEMA. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO DE INVENTO CRIADO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. MODELO DE UTILIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

1. O art. 6º da Lei nº 9279/1996 reconhece, ao autor de invento, o direito subjetivo de requerer e obter patente que lhe garanta a proteção da propriedade industrial, e ao titular da patente é assegurado, a teor do art. 44 da Lei nº 9279/1996, o direito a indenização pela exploração indevida do invento patenteado. O direito positivo ignora emergir diretamente do fato da autoria qualquer direito relativo à propriedade intelectual de invento ou modelo de utilidade, oponível a terceiros, que dispense a obtenção da patente do objeto ou processo desenvolvido, e sem a concessão da patente não é nem mesmo possível saber a extensão da proteção e dos direitos concedidos. Não se compatibiliza com o sentido do sistema de propriedade industrial a postulação de suposto direito subjetivo absoluto nascido diretamente do ato criativo. A proteção da propriedade industrial, assegurada mediante a concessão do privilégio de uso exclusivo, por prazo determinado, é essencialmente a contrapartida que a Lei confere ao inventor pelo ato de, ao registrá-la, torná-la pública e, consequentemente, universalmente disponível após a expiração do prazo de uso exclusivo conferido pela patente. O fim social do sistema de concessão de patentes é tornar a obra do intelecto pública, disponível, ultimamente, para toda a sociedade, o qual é atingido ao se assegurar ao inventor que requisita e, se atendidos os requisitos previstos na legislação pertinente, obtém a patente, a proteção do direito que por intermédio dela lhe é conferido. Inviável extrair da legislação de regência, considerados tantos os preceitos da Lei nº 5772/1971, quanto da Lei nº 9279/1996, proteção jurídica a direito de propriedade industrial vinculado a invenção não patenteada. 2. Na hipótese, todavia, não se cogita de oposição de direito real contra terceiro, e sim da necessária observância, em que pese sobreposta a relação de co-propriedade, da ordem sinalagmática que caracteriza a relação de trabalho, esta obrigacional, a autorizar a manutenção da condenação, na medida em que não se pode supor que a ordem jurídica estabelecida, ancorada no princípio da equidade, permita que o empregador se beneficie gratuitamente do fruto do trabalho intelectual realizado pelo empregado, e não compreendido na contraprestação pactuada, auferindo lucro para si, sem lhe assegurar retribuição. Interpretação teleológica do capítulo XIV da Lei nº 9.279/1996, que disciplina a invenção e o modelo de utilidade realizados por empregado ou prestador de serviço, especialmente o seu art. 91, § 2º. Violação dos arts. 2º, I, 6º, 40, 229 e 244 da Lei nº 9279/1996 não configurada. Precedente da SDI-I. Revistas não conhecidas, no tópico. Horas extras. Regime de compensação de jornada. Acordo tácito. Nos termos da Súmula nº 85, I, do TST, a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Revistas não-conhecidas, na matéria. (TST; RR 644489/2000; Terceira Turma; Relª Minª Rosa Maria Weber; DEJT 23/04/2010; Pág. 711) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. CONVERSÃO DO RITOORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

Consoante OJ 260, item I, da SDI-I desta Corte, inaplicável o procedimento sumaríssimo aosprocessos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Tendo, contudo, o Tribunal Regional, apesar da conversão do procedimentode ordinário em sumaríssimo, apreciado o recurso ordinário emacórdão fundamentado, sem qualquer prejuízo às partes, a teor doart. 754 da CLT, não há nulidade a decretar. Impõe-se tão-só aanálise da admissibilidade do recurso de revista sem as limitaçõesdo art. 896, § 6º, da CLT. No tocante às horas extras, o Regionalnão dirimiu a controvérsia à luz das normas concernentes àdistribuição do ônus da prova, e sim a partir da valoração doconjunto probatório cujo exame nesta instância extraordináriaesbarra no óbice da Súmula nº 126/TST. Decisão recorrida emconsonância com a Súmula nº 338, II, do TST, segundo a qual, "apresunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que previstaem instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DARECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOSSOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DOFGTS. Aparente violação do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, nosmoldes previsto na alínea "c"do art. 896 da CLT. Agravo deinstrumento provido, nos termos do art. 3º da ResoluçãoAdministrativa nº 928/2003. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa deprestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente amatéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atentapara a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não-conhecida, no tópico. NULIDADE. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EMSUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO O prejuízo é a pedrade toque das nulidades trabalhistas, na forma do art. 794 da CLT. Àsua falta, como, na espécie, diante do acórdão lavrado, a despeitoda indevida conversão do rito em sumaríssimo, à luz da OJ 260, I, da SDI-I, não há nulidade a decretar. Revista não-conhecida, no item. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE OCONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. EstaCorte, seguindo o entendimento do STF, decidiu cancelar a OJ177/SDI-I, e, recentemente, editou a OJ 361/SDI-I, segundo a qual,"a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contratode trabalho se o empregado permanece prestando serviços aoempregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensaimotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobrea totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral". Portanto, afastada a extinção automática do contrato de trabalhopela aposentadoria espontânea e não se podendo presumir quefaltou à empregada a vontade pela continuidade do pacto laboral, ou seja que deu motivo à sua rescisão, é devida, por ocasião da suadispensa, a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos doFGTS da contratualidade, na forma prevista no art. 7º, I, da CartaMagna e regulamentada pelo art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90. Revista conhecida e provida, no tema. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO. Consignado pelo Tribunal de origem que asgratificação semestrais "têm natureza de participação nos lucros",não há falar em integração dessa verba na remuneração doempregado, ante a disposição do art. 7º, XI, da Constituição daRepública. Incólume o art. 457, § 1º, da CLT. Arestos inespecíficos (Súmula nº 296, I, do TST). Revista não-conhecida, no aspecto. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DACOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Súmula nº 97/TST. ACorte origem julgou, quanto ao tema, que o reclamado é parteilegítima para figurar no polo passivo da lide, fundamento suficientepara manter a decisão regional, tendo em vista que não háinsurgência quanto a esse aspecto da decisão. Revista não-conhecida, no particular. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Programa de alimentação aotrabalhador - PAT. Lei nº 6.321/76. NÃO-INTEGRAÇÃO. Encontra-se pacificada a jurisprudência desta Corte, mediante a OJ 133/SDI-I, segundo a qual "a ajuda alimentação fornecida por empresaparticipante do programa de alimentação ao trabalhador, instituídopela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integrao salário para nenhum efeito legal". Incidência da Súmula nº 333/TSTe do art. 896, § 4º, da CLT. Revista não-conhecida, no ponto. MULTA CONVENCIONAL. Revista fundamentada apenas emdivergência jurisprudencial, em que os arestos trazidos para cotejodesservem ao fim colimado porquanto oriundos do mesmo Tribunalprolator da decisão recorrida, a atrair a aplicação da OJ 111/SDI-Ido TST e a incidência do artigo 896, "a", da CLT. Revista não conhecida, no tópico. Honorários advocatícios. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Decisãorecorrida em harmonia com a Súmula nº 219, I, do TST, verbis. "NaJustiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), nãodecorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parteestar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar apercepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ouencontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandarsem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Revista não-conhecida, no item. (TST; RR 1799/1998-059-15-00.6; Terceira Turma; Relª Minª Rosa Maria Weber; DEJT 13/11/2009; Pág. 1092)