Art 799 da CLT » Jurisprudência Atualizada «

Art. 799 - Nascausas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensãodo feito, as exceções de suspeição ou incompetência. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto aestas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partesalegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSS. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO PELO TRT PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. AÇÃO PLÚRIMA. DESMEMBRAMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 214 DO TST 1. CONFORME SISTEMÁTICA À ÉPOCA, A DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 214 DO TST, PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 2. OS ARGUMENTOS DA PARTE NÃO CONSEGUEM DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 3. CONFORME EXPOSTO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, O TRT AFASTOU A PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO POR CONSIDERAR QUE A HABILITAÇÃO DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PLÚRIMA, JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO, EM 2012, ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017, OCORREU COM A FINALIDADE DE FACILITAR O PROCEDIMENTO, DIANTE DO NÚMERO DE ENVOLVIDOS. A CORTE A QUO ENTENDEU QUE NÃO HAVERIA A EXTINÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, POIS A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO OCORRERA NA VIGÊNCIA DOS ARTS. 878, COM E 889, DA CLT E O ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980, ONDE SE ESTABELECIA APENAS A SANÇÃO DE MERO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. 4. ASSIM, NÃO HÁ COMO AFASTAR O CARÁTER INTERLOCUTÓRIO DA DECISÃO, POIS O TRT AFASTOU A PRESCRIÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ESTÁ PLENAMENTE ESTABELECIDA. 5. NESSE CONTEXTO, O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 214 DO TST, SEGUNDO A QUAL, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 893, § 1º, DA CLT, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ENSEJAM RECURSO IMEDIATO, SALVO NAS HIPÓTESES DE DECISÃO. A) DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRÁRIA À SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. B) SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO PARA O MESMO TRIBUNAL. C) QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM A REMESSA DOS AUTOS PARA TRIBUNAL REGIONAL DISTINTO DAQUELE A QUE SE VINCULA O JUÍZO EXCEPCIONADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 799, § 2º, DA CLT, DEVE SER APLICADO. 6. CONCLUI-SE PELO NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DE IMEDIATO, SEM NENHUM PREJUÍZO PROCESSUAL PARA A PARTE. APÓS O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM, E DEPOIS DE PROFERIDA NOVA SENTENÇA E NOVO ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO (SE HOUVER INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO), PODERÁ A PARTE INTERPOR FUTURO RECURSO DE REVISTA PARA DISCUTIR OS ACÓRDÃOS DO TRT.

7. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1001628-08.2019.5.02.0051; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 21/10/2022; Pág. 4626)

NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 893, § 1º, DA CLT, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ENSEJAM RECURSO IMEDIATO, SALVO NAS HIPÓTESES DE DECISÃO.

A) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. (Súmula nº 214 do TST) (TRT 12ª R.; AP 0000252-04.2018.5.12.0037; Quarta Câmara; Rel. Des. Marcos Vinicio Zanchetta; DEJTSC 20/10/2022)

ADMISSIBILIDADE NEGATIVA DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constituem um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Ordinário e deve ser comprovado no prazo recursal (artigo 799, § 1º, da CLT). A ausência de pagamento, nesse sentido, implica a deserção do recurso, salvo se houver a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente. Para que a pessoa jurídica usufrua dessa benesse, não basta declarar a insuficiência de recursos, sendo necessária efetiva demonstração da impossibilidade de a referida parte arcar com as despesas processuais (item II da Súmula nº 463 do TST). No caso, inexistindo prova da situação financeira deficitária da ré, não se há falar em deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Embora intimada, a Ré não recolheu o preparo. Recurso patronal não conhecido. (TRT 23ª R.; RORSum 0000026-46.2022.5.23.0071; Primeira Turma; Relª Desª Adenir Alves da Silva; Julg. 19/10/2022; DEJTMT 20/10/2022; Pág. 443)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 893, §1º, DA CLT.

A decisão que determinou a comprovação pelo exequente da condição de inventariante das pessoas indicadas, não possui natureza terminativa e sim interlocutória, por conseguinte, não é passível de recurso imediato, conforme dispõe o artigo 893, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Aplicável à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula nº 214 do C. TST e OJ EX SE nº 08, I e II deste E. Tribunal. Nessa quadra de raciocínio, a teor do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nesta Justiça do Trabalho, sedimentado no artigo 893, § 1º, da CLT (Os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva) c/c a Súmula nº 214 do TST (Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT), incabível o agravo de petição interposto. Recurso do exequente, não conhecido. (TRT 9ª R.; AP 1345300-62.1993.5.09.0001; Seção Especializada; Rel. Des. Archimedes Castro Campos Júnior; Julg. 20/09/2022; DJE 19/10/2022)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. NÃO MERECE PROVIMENTO O AGRAVO QUANDO AS RAZÕES APRESENTADAS NÃO CONSEGUEM INVALIDAR OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. CONSOANTE ESTÁ SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 214, DO TST, [N]A JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 893, § 1º, DA CLT, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ENSEJAM RECURSO IMEDIATO, SALVO NAS HIPÓTESES DE DECISÃO. A) DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRÁRIA À SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. B) SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO PARA O MESMO TRIBUNAL. C) QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM A REMESSA DOS AUTOS PARA TRIBUNAL REGIONAL DISTINTO DAQUELE A QUE SE VINCULA O JUÍZO EXCEPCIONADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 799, § 2º, DA CLT.

3. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao Agravo de Petição interposto pelo exequente para afastar a prescrição extintiva pronunciada e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que prossiga na liquidação e execução do acórdão proferido nos autos da ação coletiva de 0000624-36.2011.5.01.0026. A segunda executada, por sua vez, interpôs Recurso de Revista, por entender que a reforma da decisão não ofenderia a coisa julgada formada na Ação Coletiva, pois a prescrição que ora se reconhece é superveniente à sentença coletiva transitada em julgado. Nas razões do AIRR, a segunda executada alega que embora o r. acórdão ostente natureza interlocutória, comporta recurso de imediato, na forma da exceção contida na alínea a da Súmula nº 214 do TST, por contrariar texto constitucional. 4. Não há falar, contudo, em não incidência da Súmula nº 214 desta Corte superior, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao afastar a incidência da prescrição extintiva e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, foi clara em definir os limites ao objeto deferido, não se enquadrando o acórdão na hipótese ora alegada e idealizada pela segunda executada. 5. Agravo Interno não provido. (TST; Ag-AIRR 0101074-06.2019.5.01.0026; Sexta Turma; Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa; DEJT 14/10/2022; Pág. 3492)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Consoante está sedimentado na Súmula nº 214, do TST, Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. 3. Ostenta natureza interlocutória decisão por meio da qual é dado provimento ao Recurso Ordinário interposto na modalidade adesiva pela reclamante para, decretando a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, com a finalidade de reabertura da instrução processual, oportunizando-se às partes a realização de prova pericial e testemunhal. 5. Agravo Interno não provido. (TST; Ag-ED-ED-AIRR 0100033-84.2018.5.01.0043; Sexta Turma; Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa; DEJT 14/10/2022; Pág. 3463)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 214 desta Corte superior, Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional de origem não conheceu do Agravo de Petição interposto pelo exequente, sob o fundamento de que o processamento da execução provisória deve observar a decisão proferida no 1º Grau, descabendo a readequação dos cálculos a cada decisão em instâncias recursais, até que sobrevenha o trânsito em julgado de decisão final em sentido contrário, ressaltando tratar-se de decisão meramente ordinatória do processo, não sujeita à recorribilidade imediata, nos termos da Súmula nº 214 do C. TST (p. 766 do eSIJ). 4. Diante da natureza interlocutória da decisão proferida pelo Tribunal Regional, revela-se incensurável a decisão agravada, por meio da qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, com fundamento no óbice da Súmula nº 214 do TST. 5. Agravo Interno não provido. (TST; Ag-AIRR 0011177-94.2017.5.15.0139; Sexta Turma; Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa; DEJT 14/10/2022; Pág. 3334)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ADMITIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 214 desta Corte superior, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional de origem reputou incabível o Agravo de Petição, com fundamento no artigo 893, § 1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST, porquanto interposto a decisão do juízo singular por meio da qual se rejeitara a exceção de pré- executividade. 4. Diante da natureza interlocutória da decisão proferida pelo Tribunal Regional, revela-se incensurável a decisão agravada, por meio da qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, com fundamento no óbice da Súmula nº 214 do TST. 5. Agravo Interno não provido. (TST; Ag-AIRR 0001161-64.2015.5.06.0022; Sexta Turma; Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa; DEJT 14/10/2022; Pág. 3164)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Agravo de petição. Não-cabimento. Nos termos da Súmula nº 214 do colendo tst: "na justiça do trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: A) de tribunal regional do trabalho contrária à Súmula ou orientação jurisprudencial do tribunal superior do trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para tribunal regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. " (TRT 3ª R.; AIAP 0010068-53.2020.5.03.0178; Primeira Turma; Rel. Des. Emerson José Alves Lage; Julg. 06/10/2022; DEJTMG 10/10/2022; Pág. 568)

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA.

Conforme a Súmula nº 214 desta Corte, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Logo, tendo em vista a natureza interlocutória do acórdão regional à época prolatado, não há falar em preclusão, tampouco em ofensa à coisa julgada, na medida em que, à época, efetivamente não cabia interposição imediata de recurso de revista, não antes de a prestação jurisdicional ser complementada pela Vara de Origem. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST; Ag-ED-RRAg 0020555-24.2019.5.04.0523; Quinta Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 07/10/2022; Pág. 5310)

RECURSO ORDINÁRIO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INTERPOSTO PELO EXCIPIENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. APELO INCABÍVEL. ART. 799, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO.

I. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais manifesta-se no sentido de que não cabe recurso ordinário da decisão de julgamento da exceção de suspeição que não desafia pretensão recursal imediata, tendo em vista sua natureza interlocutória não terminativa. II. No caso dos autos, as reclamadas alegaram que a magistrada da execução perdeu sua imparcialidade quando reconheceu o grupo econômico entre as reclamadas sem qualquer pedido específico do reclamante neste sentido. Impugnaram o fato de que esta continuará a atuar no processo e será a autoridade julgadora e revisora em relação à impugnação por elas apresentadas. Sustentaram ter havido afronta à garantia fundamental do juiz imparcial, assegurada pela Constituição da República (art. 5º, LIII). III. A Desembargadora Relatora julgou improcedente a exceção de suspeição sob os fundamentos de que houve, de fato, pedido de reconhecimento de grupo econômico, sendo que não haveria qualquer parcialidade da magistrada excepta. Interposto agravo interno, o colegiado deixou de conhecê-lo, na forma do artigo 54, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. lV. Contra esse acórdão, a parte excipiente interpôs recurso ordinário, o qual foi admitido pelo Tribunal Regional. Todavia, observa-se que o recurso ordinário interposto pela parte excipiente, direcionado a esta Corte Superior não deve ser conhecido. V. Isso porque se aplicam à hipótese vertente as disposições contidas nos § 2º do art. 799 e § 1º do art. 893 da CLT e na Súmula nº 214 do TST, que dispõe sobre o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias nesta Justiça Especial. VI. Evidencia-se que a decisão que inadmite a exceção de suspeição é irrecorrível de imediato nesta Justiça Especial. VII. Por isso, o tema somente poderá ser aventado em recurso a ser interposto da decisão definitiva que vier a ser proferida na ação matriz, nos termos do § 2º do art. 799 da CLT. VIII. Recurso ordinário de que não se conhece. (TST; ROT 0009087-40.2020.5.15.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 07/10/2022; Pág. 403)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVALIDADE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NA ESTEIRA DO ART. 893, §1º, DA CLT, A SÚMULA Nº 214 DO C. TST DISPÕE QUE AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ENSEJAM RECURSO IMEDIATO, SALVO NAS HIPÓTESES DE DECISÃO. A) DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRÁRIA À SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. B) SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO PARA O MESMO TRIBUNAL. C) QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM A REMESSA DOS AUTOS PARA TRIBUNAL REGIONAL DISTINTO DAQUELE A QUE SE VINCULA O JUÍZO EXCEPCIONADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 799, §2º, DA CLT. IN CASU, O TRIBUNAL REGIONAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DO VÍNCULO CELETISTA E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A DEMANDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À RESPECTIVA VARA DO TRABALHO PARA A ANÁLISE DO MÉRITO, COMO ENTENDER DE DIREITO. DENTRO DESSE CONTEXTO, A DECISÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL, QUE ENCERRA NATUREZA TIPICAMENTE INTERLOCUTÓRIA, NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO IMEDIATO, A TEOR DO ART. 896, §1º, DA CLT, CONSIDERANDO-SE QUE O CASO EM CONCRETO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS EXCEÇÕES ELENCADAS NA SÚMULA Nº 214 DO C. TST.

Não desconstituídos os fundamentos, portanto, da r. decisão impugnada, que ora se mantém, ainda que por motivos diversos. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A questão da prescrição, além de inovatória, não foi tratada pelo Tribunal Regional e, portanto, preclusa a oportunidade de insurgência nessa fase recursal. Agravo conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000613-31.2019.5.09.0017; Oitava Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 03/10/2022; Pág. 3214)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item a do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST; Ag-AIRR 1001631-26.2018.5.02.0009; Quinta Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 30/09/2022; Pág. 6642) Ver ementas semelhantes

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº13.467/2017. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE POSSIBILITAR QUE O PERITO MÉDICO COMPLEMENTE A PROVA TÉCNICA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST 1. NA DECISÃO MONOCRÁTICA FICOU PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO À MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA, E FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. NO CASO, O TRT, APÓS ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ARGUIDA PELO RECLAMANTE, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA QUE O PERITO COMPLEMENTE A PROVA TÉCNICA, INFORMANDO SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO EXISTENTES DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL E ANALISANDO OS NOVOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. 3- DEVE SER MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL FOI APLICADO O ÓBICE DA SÚMULA Nº 214 DO TST, SEGUNDO A QUAL, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 893, § 1º, DA CLT, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ENSEJAM RECURSO IMEDIATO, SALVO NAS HIPÓTESES DE DECISÃO. A) DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRÁRIA À SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. B) SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO PARA O MESMO TRIBUNAL. C) QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM A REMESSA DOS AUTOS PARA TRIBUNAL REGIONAL DISTINTO DAQUELE A QUE SE VINCULA O JUÍZO EXCEPCIONADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 799, § 2º, DA CLT, NÃO SE ENQUADRANDO A DECISÃO DO TRT NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA REFERIDA SÚMULA. 4. NÃO HÁ NO CASO CONCRETO A CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS EXCEÇÕES DA SÚMULA Nº 214 DO TST CAPAZES DE AUTORIZAR A RECORRIBILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 5. A SEXTA TURMA EVOLUIU PARA O ENTENDIMENTO DE QUE FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST.

6. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1000687-44.2018.5.02.0261; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 30/09/2022; Pág. 7198)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item a do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 0011524-28.2016.5.09.0011; Quinta Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 30/09/2022; Pág. 6600)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/17. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. ACERTAMENTO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Na esteira do art. 893, §1º, da CLT, a Súmula214 do c. TST dispõe que as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2º, da CLT. O Tribunal Regional, em fina sintonia com a jurisprudência consagrada pelo c. TST, reputou por incabível o agravo de petição, por entender que é interlocutória a decisão que resolve a impugnação aos cálculos de liquidação na forma do §2º do art. 879 da CLT e, portanto, não desafia recurso de imediato. Precedentes. Ilesos os dispositivos constitucionais tidos por violados. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da ora r. decisão agravada que denegou seguimento ao agravo de instrumento, por concluir que ausente a transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000107-83.2016.5.12.0047; Oitava Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 16/09/2022; Pág. 5559)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

Acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Confissão ficta. Cerceamento do direito de defesa. Atestado médico. Recurso de revista interposto em face de decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Aplicação da súmula/tst nº 214. Transcendência não examinada por imperativo da celeridade processual. Precedente. Na justiça do trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de tribunal regional do trabalho contrária à Súmula ou orientação jurisprudencial do tribunal superior do trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para tribunal regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT (súmula/tst nº 214). Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0000255-87.2020.5.09.0322; Sétima Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 09/09/2022; Pág. 3510)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 214 desta Corte superior, Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato autor, a fim de afastar a ilegitimidade ativa do Sindicato e determinar a remessa à origem para prosseguimento, desde que atendidos os demais requisitos da petição inicial (p. 168 do eSIJ). 4. Diante da natureza interlocutória da decisão proferida pelo Tribunal Regional, revela-se incensurável a decisão agravada, por meio da qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo demandado, com fundamento no óbice da Súmula nº 214 do TST. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-AIRR 0000891-80.2018.5.09.0659; Sexta Turma; Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa; DEJT 26/08/2022; Pág. 5484)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item a do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST; Ag-AIRR 0100544-90.2020.5.01.0341; Quinta Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 26/08/2022; Pág. 5127) Ver ementas semelhantes

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 799, 800 E 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 149 DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II DO TST. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

I. Conforme inteligência da orientação jurisprudencial nº 149 da SBDI-II não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta. II. No caso em análise, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP (TRT2), em decorrência de decisão exarada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista/SP (TRT15) que, com base no critério territorial de fixação da competência (último local da prestação de serviço), de ofício, remeteu-lhe os autos da reclamação trabalhista. III. Razão assiste ao suscitante. Sendo a competência territorial dotada de natureza relativa, uma vez aviada a reclamação trabalhista em local diverso da regra contida no art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, compete à parte adversa valer- se da exceção de incompetência territorial, no prazo de cinco dias a contar de sua notificação, antes da audiência, em peça que sinalize a existência desta exceção, de forma que, não alegada no momento oportuno, o juiz, ainda que inicialmente incompetente, passa a ter competência para apreciar o feito, não podendo reconhecer a incompetência relativa de ofício. Precedentes. lV. Ademais, a legislação vigente, em momento algum, fixa como competente a Vara do último local de prestação de serviços, limitando-se a definir como competente o Juízo do local da prestação de serviços. V. Conflito de competência que se admite para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista/SP, a fim de que prossiga no rito processual adequado previsto nos arts. 799, 800 e 841 da CLT. (TST; CCCiv 1000381-40.2022.5.02.0292; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 26/08/2022; Pág. 453)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 214. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTE.

É revestida de natureza interlocutória decisão regional que reconhece a legitimidade ativa do sindicato-autor e determina o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Precedentes. E na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT (Súmula/TST nº 214). Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-AIRR 0013168-59.2017.5.15.0122; Sétima Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 19/08/2022; Pág. 5889)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item a do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 0100696-52.2019.5.01.0284; Quinta Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 19/08/2022; Pág. 5108) Ver ementas semelhantes

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O E. TRT, AO NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA POR CONCLUIR QUE TAL RECURSO FOI INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM APENAS DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, O FEZ EM HARMONIA COM A SÚMULA Nº 214 DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SÃO SUSCETÍVEIS DE RECURSO IMEDIATO AS SEGUINTES DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. A) AS PROFERIDAS POR TRT EM CONFRONTO COM SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. B) PASSÍVEIS DE RECURSO PARA O MESMO TRIBUNAL, E C) AS QUE ACOLHEM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM A REMESSA DOS AUTOS PARA TRIBUNAL REGIONAL DISTINTO DAQUELE A QUE SE VINCULA O JUÍZO EXCEPCIONADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 799, § 2º, DA CLT.

Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 0000451-89.2017.5.22.0002; Quinta Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 19/08/2022; Pág. 4972)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ARTIGO 879, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. LEI Nº 13.467/17. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST 1. NA DECISÃO MONOCRÁTICA FICOU PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO À MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA, E FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. DEVE SER MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL FOI APLICADO O ÓBICE DA SÚMULA Nº 214 DO TST, SEGUNDO A QUAL, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 893, § 1º, DA CLT, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ENSEJAM RECURSO IMEDIATO, SALVO NAS HIPÓTESES DE DECISÃO. A) DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRÁRIA À SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. B) SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO PARA O MESMO TRIBUNAL. C) QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM A REMESSA DOS AUTOS PARA TRIBUNAL REGIONAL DISTINTO DAQUELE A QUE SE VINCULA O JUÍZO EXCEPCIONADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 799, § 2º, DA CLT, NÃO SE ENQUADRANDO A DECISÃO DO TRT NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA REFERIDA SÚMULA. 3. NÃO HÁ NO CASO CONCRETO A CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS EXCEÇÕES DA SÚMULA Nº 214 DO TST CAPAZES DE AUTORIZAR A RECORRIBILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 4. A SEXTA TURMA EVOLUIU PARA O ENTENDIMENTO DE QUE FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST.

5. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0000712-51.2020.5.12.0059; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 16/08/2022; Pág. 5299)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. SUSPENSÃO DE PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 1.046. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST.

A decisão que suspendeu a tramitação do processo obedece à determinação do STF relativos ao Tema 1.046, o que foi corroborado pelo TST no julgamento do Processo E-RR-819- 71.2017.5.10.0022, segundo esclarecido no acórdão. Na seara trabalhista, as decisões passíveis de recurso imediato são apenas aquelas que põem termo ao litígio, com ou sem julgamento de mérito. Segundo a jurisprudência desta Corte, consubstanciada naSúmula nº 214, as decisões que não possuem esse caráter terminativo, denominadas de decisões interlocutórias, não ensejam recurso de imediato, salvo se: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; e c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Assim, não se enquadrando o caso em nenhuma das exceções previstas no respectivo enunciado, e considerando o caráter interlocutório da decisão que suspendeu o julgamento dos autos, prevalece o óbice da Súmula nº 214 do TST. Precedente. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0021082-98.2018.5.04.0332; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 16/08/2022; Pág. 6797)