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Art 83 do CDC » Jurisprudência Atualizada «

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Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código sãoadmissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetivatutela.

Parágrafo único. (Vetado).

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo RESP nº 1.438.263-SP. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. Acordo formulado que não diz respeito às questões debatidas nas diversas execuções que envolvem a Ação Civil Pública. Coisa Julgada. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça. Ação proposta após o prazo quinquenal. Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional. Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar. Inteligência da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 C.C. Os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência da prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Data do encerramento da conta-poupança. Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias. Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em Recurso Especial. Inaplicabilidade ao caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TJ/SP. Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança. Descabimento. Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. Adequação. Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial. Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que arbitrou verba honorária em favor do patrono do exequente. Cabimento apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido. Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal. Afastamento da condenação honorária que se impõe. Agravo parcialmente provido. (TJSP; AI 2128026-16.2022.8.26.0000; Ac. 16159769; Pereira Barreto; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 19/10/2022; DJESP 24/10/2022; Pág. 1832)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo RESP nº 1.438.263-SP. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. Acordo formulado que não diz respeito às questões debatidas nas diversas execuções que envolvem a Ação Civil Pública. Coisa Julgada. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça. Ação proposta após o prazo quinquenal. Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional. Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar. Inteligência da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 C.C. Os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência da prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Pretendida adoção como termo final a data do encerramento da conta ou a data da citação do executado na ação de conhecimento. Decisão agravada que assim já determinou. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em Recurso Especial. Inaplicabilidade ao caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TJ/SP. Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança. Descabimento. Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. Adequação. Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial. Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que arbitrou verba honorária em favor do patrono do exequente. Cabimento apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido. Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal. Afastamento da condenação honorária que se impõe. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJSP; AI 2092436-75.2022.8.26.0000; Ac. 16159800; Taquaritinga; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 19/10/2022; DJESP 24/10/2022; Pág. 1831)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo RESP nº 1.438.263-SP. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça. Ação proposta após o prazo quinquenal. Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional. Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar. Inteligência da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 C.C. Os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência da prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Precedente do STJ. Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Fase de liquidação de sentença. Necessidade de observância do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015. Multa que somente é aplicável na fase de cumprimento de sentença. Procedimento de liquidação de sentença que não autoriza a imposição de multa. Caso concreto em que efetivamente não foi admitida na decisão agravada nem aplicada aludida penalidade, não sendo possível conhecer-se desta matéria deduzida no recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Data do encerramento da conta-poupança. Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias. Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TJ/SP. Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança. Descabimento. Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. Adequação. Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial. Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que arbitrou verba honorária em favor do patrono do exequente. Cabimento apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido. Caso concreto em que o executado realizou o depósito fora do prazo legal. Manutenção da condenação honorária que se impõe. Agravo conhecido em parte, e na parte conhecida, parcialmente provido. (TJSP; AI 2055664-16.2022.8.26.0000; Ac. 16159815; Fartura; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 19/10/2022; DJESP 24/10/2022; Pág. 1830)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo RESP nº 1.438.263-SP. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. Acordo formulado que não diz respeito às questões debatidas nas diversas execuções que envolvem a Ação Civil Pública. Coisa Julgada. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça. Ação proposta após o prazo quinquenal. Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional. Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar. Inteligência da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 C.C. Os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência da prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Pretendida adoção como termo final a data do encerramento da conta ou a data da citação do executado na ação de conhecimento. Decisão agravada que assim já determinou. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TJ/SP. Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança. Descabimento. Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. Adequação. Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial. Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que arbitrou verba honorária em favor do patrono do exequente. Cabimento apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido. Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal. Afastamento da condenação honorária que se impõe. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJSP; AI 2007317-49.2022.8.26.0000; Ac. 16159729; Taquaritinga; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 19/10/2022; DJESP 24/10/2022; Pág. 1829)

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO.

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SINDICATOS PATRONAL E PROFISSIONAL EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS REQUERIDOS. ILEGITIMIDADE PARA DISPOREM SOBRE INTERESSES DIFUSOS NÃO PASSÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ASSEIO E CONSERVAÇÃO. COTA LEGAL MÍNIMA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

A decisão recorrida declarou a nulidade da cláusula 5ª do instrumento normativo denunciado nestes autos, que estabelece a possibilidade de flexibilização do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, ao autorizar as empresas do segmento de asseio e conservação a contratarem a quantidade de pessoas com deficiência física prevista em lei com base exclusivamente no número de trabalhadores da área administrativa das prestadoras de serviços. E assim o fez por entender que a hipótese de redução ou supressão da medida protetiva prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91 se encontra elencada no rol taxativo do art. 611-B da CLT, em seu item XXIV, na qualidade de objeto ilícito para figurar em normas coletivas, não havendo como se relativizar tal disposição. Todavia, note-se que a cláusula questionada pelo Ministério Público do Trabalho extrapola os limites legais por outro fundamento, cuja apreciação antecede ao do mérito do pedido, a saber, a legitimidade dos entes convenentes para firmar a norma coletiva em destaque. Com efeito, a jurisprudência pacífica desta colenda Seção Especializada segue no sentido de ser inválida a cláusula normativa que versa sobre interesses difusos, os quais não são suscetíveis de negociação coletiva, uma vez que os sindicatos não possuem legitimidade para dispor sobre eles, nos termos dos artigos 611 da CLT, 104, I, do Código Civil, 81, II, e 83, I, da Lei nº 8.078/90. Precedentes. No caso, a norma sob exame, ao alterar a base de cálculo da cota prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, não negocia interesse ou direito coletivo, atingindo, na verdade, interesses difusos, por afetar trabalhadores indeterminados que sejam portadores de deficiência física. Por isso, impõe-se a manutenção da decisão regional, ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST; ROT 0080465-78.2020.5.07.0000; Seção de Dissídios Coletivos; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 21/10/2022; Pág. 37)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo RESP nº 1.438.263-SP. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. Acordo formulado que não diz respeito às questões debatidas nas diversas execuções que envolvem a Ação Civil Pública. Coisa Julgada. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça. Ação proposta após o prazo quinquenal. Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional. Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar. Inteligência da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 C.C. Os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência da prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Data do encerramento da conta-poupança. Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias. Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em Recurso Especial. Inaplicabilidade ao caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TJ/SP. Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança. Descabimento. Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. Adequação. Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial. Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Fase de liquidação de sentença. Verba honorária devida na fase de liquidação de sentença. Entendimento jurisprudencial. Agravo parcialmente provido. (TJSP; AI 2176808-54.2022.8.26.0000; Ac. 16154817; Ribeirão Preto; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 18/10/2022; DJESP 21/10/2022; Pág. 2625)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo RESP nº 1.438.263-SP. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. Acordo formulado que não diz respeito às questões debatidas nas diversas execuções que envolvem a Ação Civil Pública. Coisa Julgada. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Litigância de má-fé. Ocorrência. Agravante que insiste em buscar a suspensão da marcha processual com base em título executivo produzido no Distrito Federal, diverso daquele que aqui se executa. Pagamento de multa no importe de 9,9% do valor corrigido da causa. Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça. Ação proposta após o prazo quinquenal. Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional. Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar. Inteligência da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 C.C. Os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência da prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Data do encerramento da conta-poupança. Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias. Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TJ/SP. Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança. Descabimento. Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. Adequação. Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial. Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que arbitrou verba honorária em favor do patrono do exequente. Cabimento apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido. Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal. Afastamento da condenação honorária que se impõe. Agravo parcialmente provido. (TJSP; AI 2118628-79.2021.8.26.0000; Ac. 16156288; Fernandópolis; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 18/10/2022; DJESP 21/10/2022; Pág. 2624)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo RESP nº 1.438.263-SP. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. Acordo formulado que não diz respeito às questões debatidas nas diversas execuções que envolvem a Ação Civil Pública. Coisa Julgada. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça. Ação proposta após o prazo quinquenal. Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional. Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar. Inteligência da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 C.C. Os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência da prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado. Inovação recursal. Não conhecimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TJ/SP. Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança. Descabimento. Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. Adequação. Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial. Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que arbitrou verba honorária em favor do patrono do exequente. Cabimento apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido. Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal. Afastamento da condenação honorária que se impõe. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJSP; AI 2049456-16.2022.8.26.0000; Ac. 16144355; São Sebastião da Grama; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 14/10/2022; DJESP 19/10/2022; Pág. 1758)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo RESP nº 1.438.263-SP. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. Acordo formulado que não diz respeito às questões debatidas nas diversas execuções que envolvem a Ação Civil Pública. Coisa Julgada. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça. Ação proposta após o prazo quinquenal. Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional. Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar. Inteligência da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 C.C. Os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência da prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TJ/SP. Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança. Descabimento. Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. Adequação. Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial. Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que arbitrou verba honorária em favor do patrono do exequente. Cabimento apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido. Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal. Afastamento da condenação honorária que se impõe. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJSP; AI 2063178-20.2022.8.26.0000; Ac. 16128196; Votuporanga; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 07/10/2022; DJESP 14/10/2022; Pág. 1792)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo RESP nº 1.438.263-SP. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. Acordo formulado que não diz respeito às questões debatidas nas diversas execuções que envolvem a Ação Civil Pública. Coisa Julgada. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça. Ação proposta após o prazo quinquenal. Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional. Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar. Inteligência da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 C.C. Os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência da prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Pretendida exclusão de sua incidência. Decisão agravada que, embora assim haja determinado, está sub judice em agravo de instrumento interposto pelo exequente, e ali tal matéria receberá análise e deliberação. Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado. Inovação recursal. Não conhecimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TJ/SP. Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança. Descabimento. Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. Adequação. Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial. Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que arbitrou verba honorária em favor do patrono do exequente. Cabimento apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido. Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal. Afastamento da condenação honorária que se impõe. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJSP; AI 2076065-36.2022.8.26.0000; Ac. 16126522; Votuporanga; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 07/10/2022; DJESP 13/10/2022; Pág. 2290)

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no art. 475-E, do CPC/1973, hoje o art. 509, inc. II, do CPC/2015. Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça Ação proposta após o prazo quinquenal Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar Inteligência da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 C.C. Os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência da prescrição. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão. Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Decisão apelada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000756-86.2019.8.26.0596; Ac. 16127292; Serrana; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 07/10/2022; DJESP 13/10/2022; Pág. 2388)

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO.

Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça Ação proposta após o prazo quinquenal Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar Inteligência da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 C.C. Os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência da prescrição. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Adequação do rito adotado para liquidação de sentença. Observância do disposto no art. 475-A, do CPC. Descabimento do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada, baseando seus termos, inclusive, em entendimentos consolidados em Recursos Repetitivos. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão. Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sentença que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP. Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001652-32.2019.8.26.0596; Ac. 16127282; Serrana; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 07/10/2022; DJESP 11/10/2022; Pág. 1958)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo RESP nº 1.438.263-SP. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. Acordo formulado que não diz respeito às questões debatidas nas diversas execuções que envolvem a Ação Civil Pública. Coisa Julgada. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça. Ação proposta após o prazo quinquenal. Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional. Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar. Inteligência da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 C.C. Os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência da prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Data do encerramento da conta-poupança. Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias. Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em Recurso Especial. Inaplicabilidade ao caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TJ/SP. Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança. Descabimento. Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. Adequação. Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial. Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que arbitrou verba honorária em favor do patrono do exequente. Cabimento apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido. Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal. Afastamento da condenação honorária que se impõe. Agravo parcialmente provido. (TJSP; AI 2074693-52.2022.8.26.0000; Ac. 16103912; Limeira; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 30/09/2022; DJESP 05/10/2022; Pág. 2256)

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não se há falar em cerceio do direito de defesa do sindicato patronal réu, na medida em que o indeferimento, pelo Desembargador Relator, de seus pedidos de encaminhamento de ofício ao SENAC para informações sobre cursos de aprendizagem para vigilantes, bem como de oitiva de testemunhas deveu-se ao fato de que não restou demonstrada a necessidade das provas referidas, além de a matéria objeto desta ação anulatória ser essencialmente de direito. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. DEBATE ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO PELO STF NO ARE 1.121.633 (TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL). Como bem assentou a Corte de origem, a suspensão determinada pelo e. Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.121.633/GO, não abrange todos os processos individuais ou coletivos que tratem sobre nulidade de normas coletivas, como quer fazer crer o requerente. A Suprema Corte, nos autos da Rcl 40.013 AGR/MG, decidiu que a controvérsia relativa ao cumprimento da cota de aprendizes não possui similitude fática e tampouco estrita aderência ao tema 1046. Isso porque foi reconhecido que a matéria contida na cláusula impugnada nos autos desta ação anulatória ostenta natureza constitucional, a teor dos artigos 7º, XXXI, 203, V, e 227, caput e § 1º, da Constituição Federal. Recurso conhecido e desprovido. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS REQUERIDOS. SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. ILEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA DISPOREM SOBRE INTERESSES DIFUSOS NÃO PASSÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, RELACIONADOS À BASE DE CÁLCULO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ. A decisão recorrida declarou a nulidade da cláusula 35ª do instrumento normativo denunciado nestes autos, que estabelece a possibilidade de flexibilização do artigo 429 da CLT, ao autorizar as empresas do segmento de segurança e vigilância a contratarem a quantidade de jovens aprendizes prevista em lei com base exclusivamente no número de trabalhadores lotados em suas atividades administrativas. E assim decidiu o eg. Tribunal Regional por entender que a hipótese de redução ou supressão da medida protetiva prevista no art. 429 da CLT se encontra elencada no rol taxativo do art. 611-B da CLT, em seu item XXIV, na qualidade de objeto ilícito para figurar em normas coletivas, não havendo como se relativizar tal disposição. Todavia, note-se que a cláusula questionada pelo Ministério Público do Trabalho extrapola os limites legais por outro fundamento, cuja apreciação antecede ao do mérito do pedido, a saber, a legitimidade dos entes convenentes para firmar a norma coletiva em destaque. Com efeito, a jurisprudência pacífica desta colenda Seção Especializada segue no sentido de ser inválida a cláusula normativa que versa sobre interesses difusos, os quais não são suscetíveis de negociação coletiva, uma vez que os sindicatos não possuem sequer legitimidade para dispor sobre tais direitos, nos termos dos artigos 611 da CLT, 104, I, do Código Civil, 81, II, e 83, I, da Lei nº 8.078/90. Precedentes. No caso, a norma sob exame, ao alterar a base de cálculo da cota prevista no art. 429 da CLT, não negocia interesse ou direito coletivo, atingindo, na verdade, interesses difusos, por afetar trabalhadores indeterminados que ainda estejam em fase de aprendizagem. Por isso, impõe-se a manutenção da decisão regional, ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST; ROT 0020100-42.2020.5.04.0000; Seção de Dissídios Coletivos; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 22/09/2022; Pág. 46)

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA IN 40 DO TST, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA.

No âmbito deste Tribunal, frente a situações análogas à hipótese dos autos, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ampla e irrestrita para promover a defesa dos direitos da categoria que representa. De outro lado, a via própria para se pleitear direito individual homogêneo é a ação coletiva, nos termos dos artigos 21, 83 e 91 do CDC, e o fato de a liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação depender do exame das particularidades afetas a cada trabalhador, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida, não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual nem caracterizainadequação da via eleita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0017066-87.2015.5.16.0004; Sétima Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 11/08/2022; Pág. 5405)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO.

Nos termos da Súmula221do TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Tal entendimento é corroborado pelo artigo 896, § 1º-A, II, da CLT e origina-se no fato de que os recursos extraordinários têm fundamentação vinculada e devem respeitar o princípio da dialeticidade. No caso, a indicação genérica de violação do artigo 485 do CPC, sem especificação dos incisos ofendidos, não impulsiona o recurso de revista, a teor da Súmula nº 221 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E PAGAR. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º da Lei nº 7.347/85 deve ser conjugado com o artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor, para admitir a postulação de qualquer pretensão em ação coletiva, razão pela qual os pedidos condenatórios podem ser veiculados, cumulativamente, por meio de ação civil pública, sem que se afigure ausência de interesse de agir. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL E DEMAIS BENEFÍCIOS NORMATIVOS DA CATEGORIA DO BANCÁRIO. A Constituição Federal traçou diretrizes intransponíveis quanto à isonomia (artigo 5º, caput) e à defesa da utilização do critério etário para a fixação da remuneração, o exercício de funções e como critério de admissão (artigo 7º, XXX), consagrando, portanto, a proibição de discriminação do trabalho do menor. Ainda que a norma coletiva não faça menção aos empregados aprendizes, os benefícios nela previstos devem ser-lhes estendidos, inclusive a cláusula relacionada ao piso salarial da categoria profissional, com vistas à proteção contra a discriminação que permeia o ordenamento jurídico nacional. Inteligência da OJ nº 26 da SDC/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; ARR 0001875-76.2016.5.12.0004; Terceira Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 24/06/2022; Pág. 5019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MPT REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 1. NULIDADE. VÍCIO DE PROCEDIMENTO.

1. 1. Hipótese em que o agravante alega nulidade do acórdão recorrido ao fundamento de erro de procedimento quanto à improcedência da ação civil pública, sob alegação de violação do art. 502 do CPC. 1.2. Não se divisa de ofensa ao referido dispositivo de lei, que versa sobre a coisa julgada material, porquanto o Tribunal Regional, ao concluir pela necessidade de ajuizamento de ação individual, ressalvou expressamente a ausência de prejuízo do direito dos empregados da reclamada em buscar ver reconhecido eventual direito junto ao Judiciário. Agravo de instrumento não provido. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Consoante os fundamentos expendidos no acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu pela necessidade de avaliação individual da situação de cada empregado para aferição do labor em ambiente insalubre e em que grau, em razão do estabelecido em cláusula de acordo coletivo e instrumentos normativos (Súmula nº 126 do TST), não se divisando, nestes termos, de violação dos artigos 127, caput, 129, II, da Constituição Federal; 81, parágrafo único, I e III, 82, I, e 83 da Lei nº 8.078/90; 6º, VII, a e d, e 83, III, da LC 75/93; 1º, IV, e 5º, da Lei da Ação Civil Pública e de divergência jurisprudência específica, nos termos exigidos nas Súmula nº 23 e 296, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0000503-38.2014.5.20.0005; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 29/04/2022; Pág. 10632)

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DA PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria marlene tome montenegro e outros em desfavor do Banco do Brasil s/a, objetivando anular a sentença proferida pelo juízo da vara única da Comarca de trairi-CE em sede de cumprimento de sentença nos autos da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, que julgou extinto o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ocorrência de prescrição para a propositura do cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, a qual tramitou em Brasília/DF. 3. A ação civil pública de nº 1998.01.1.016798-9-DF foi sentenciada com trânsito em julgado em 27 de outubro de 2009, data inicial para o cômputo do prazo quinquenal. Entretanto, o ministério público do Distrito Federal e territórios ajuizou ação cautelar de protesto contra o Banco do Brasil s/a na data de 26 de setembro de 2014, perante a 12ª Vara Cível de Brasília (processo nº 2014.01.1.148561-3), objetivando a interrupção da prescrição para os poupadores ou seus sucessores promoverem a liquidação/execução da sentença proferida na referida ação civil pública. 4. Além disso, o prazo prescricional para ajuizamento de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública é quinquenal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 515, resultante do julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR. 5. Entretanto, em que pese o prazo prescricional ser de cinco anos, assim como o STJ, esta corte de justiça alberga o entendimento de que o ajuizamento da ação cautelar de protesto nº 2014.01.1.148561-3, pelo ministério público federal do Distrito Federal e territórios, teve o condão de interromper a prescrição. 6. Ao utilizar tal medida, o ministério público atuou em defesa dos interesses individuais homogêneos dos poupadores alcançados pela sentença coletiva, com o respaldo do artigo 129, III, da Constituição Federal da república; do artigo 6º, da Lei Complementar nº 75/1993; e dos artigos 82, I, e 83, do CDC, tendo, portanto, legitimidade ativa para tanto. Precedentes. 7. Desse modo, com a propositura de ação cautelar de protesto pelo ministério público do Distrito Federal e territórios, de nº 2014.01.1.148561-3, perante a 12ª Vara Cível de Brasília, em 26 de setembro de 2014, verificou-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, II, do Código Civil, prazo este prorrogado até 26 de setembro de 2019. 8. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 16 de agosto de 2016 (fls. 2), ou seja, muito antes da consumação da prescrição, não havendo, portanto, o que se falar em prescrição da pretensão autoral no presente caso, merecendo reforma a sentença prolatada pelo juízo a quo. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada para afastar a decretação da prescrição da pretensão autoral, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TJCE; AC 0013472-30.2016.8.06.0175; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria das Graças Almeida de Quental; DJCE 22/09/2022; Pág. 213)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DA PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Trata-se de apelação cível interposta por Francisco de Assis vasconcelos e outros em face do Banco do Brasil s/a, objetivando anular a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de sobral-CE (fls. 141-147), em sede de cumprimento de sentença nos autos da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, que julgou extinto o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ocorrência de prescrição para a propositura do cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, a qual tramitou em Brasília/DF. 3. A ação civil pública de nº 1998.01.1.016798-9-DF foi sentenciada com trânsito em julgado em 27 de outubro de 2009, data inicial para o cômputo do prazo quinquenal. Entretanto, o ministério público do Distrito Federal e territórios ajuizou ação cautelar de protesto contra o Banco do Brasil s/a na data de 26 de setembro de 2014, perante a 12ª Vara Cível de Brasília (processo nº 2014.01.1.148561-3), objetivando a interrupção da prescrição para os poupadores ou seus sucessores promoverem a liquidação/execução da sentença proferida na referida ação civil pública. 4. Além disso, o prazo prescricional para ajuizamento de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública é quinquenal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 515, resultante do julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR. 5. Entretanto, em que pese o prazo prescricional ser de cinco anos, assim como o STJ, esta corte de justiça alberga o entendimento de que o ajuizamento da ação cautelar de protesto nº 2014.01.1.148561-3, pelo ministério público federal do Distrito Federal e territórios, teve o condão de interromper a prescrição. 6. Ao utilizar tal medida, o ministério público atuou em defesa dos interesses individuais homogêneos dos poupadores alcançados pela sentença coletiva, com o respaldo do artigo 129, III, da Constituição Federal da república; do artigo 6º, da Lei Complementar nº 75/1993; e dos artigos 82, I, e 83, do CDC, tendo, portanto, legitimidade ativa para tanto. Precedentes. 7. Desse modo, com a propositura de ação cautelar de protesto pelo ministério público do Distrito Federal e territórios, de nº 2014.01.1.148561-3, perante a 12ª Vara Cível de Brasília, em 26 de setembro de 2014, verificou-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, II, do Código Civil, prazo este prorrogado até 26 de setembro de 2019. 8. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 12 de agosto de 2016 (fls. 02), ou seja, antes da consumação da prescrição, não havendo, portanto, o que se falar em prescrição da pretensão autoral no presente caso, merecendo reforma a sentença prolatada pelo juízo a quo. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada para afastar a decretação da prescrição da pretensão autoral e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TJCE; AC 0071084-47.2016.8.06.0167; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria das Graças Almeida de Quental; Julg. 10/08/2022; DJCE 18/08/2022; Pág. 167)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IRREGULARIDADE NÃO RECONHECIDA. CONTA POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA. RAZÕES DISSOCIADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E CASSOU A SENTENÇA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. Contra decisão monocrática proferida no julgamento da apelação manejada pela parte autora, que conheceu e deu provimento ao recurso no sentido de afastar a prescrição decretada na sentença de fls. 257/263 da pasta principal. 2. Na preliminar suscitada pelos agravados, arguiu-se irregularidade formal do recurso, por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada. Todavia, do cotejo do arrazoado do agravante e da decisão monocrática objurgada, não vislumbro a aludida irregularidade. Denota-se que o banco tenta desconstituir os fundamentos expostos na decisão recorrida, ainda que reiterando os argumentos lançados nas contrarrazões ao apelo. 3. Sob o pretexto de se tratar de matéria de ordem pública, o agravante pede o afastamento da execução referente à caderneta de poupança com aniversário na segunda quinzena, porém observa-se que tal pedido está dissociado da decisão agravada. Além disso, a tese já havia sido lançada pelo banco na contraminuta ao apelo, o que não constitui meio legal de formular pedido. Com efeito, as contrarrazões recursais são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos do recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Agravo não conhecido neste ponto. 4. O prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de cinco anos, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.273.643/PR, sob a égide do art. 543-C, do CPC de 1973. 5. Contudo, este e. Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o ajuizamento da Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3 pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios teve o condão de interromper a prescrição em tais casos. 6. Por força da propositura da aludida ação cautelar, protocolada em 26 de setembro de 2014, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, II, do Código Civil, prorrogando-se o prazo para os exequentes promoverem o cumprimento individual de sentença até 26 de setembro de 2019. E da análise dos autos eletrônicos principais é de ver-se que a presente demanda foi ajuizada em 13/05/2016 (fl. 2), ou seja, antes da consumação da prescrição. 7. Reconhecida, ademais, a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a referida ação cautelar, vez que atuou em defesa dos interesses individuais homogêneos dos inúmeros poupadores alcançados pela sentença coletiva, com o respaldo do art. 129, III, da Constituição Federal da República; do art. 6º, da Lei Complementar nº 75/1993; e dos arts. 82, I, e 83, do CDC. 8. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJCE; AgInt 0068729-64.2016.8.06.0167/50000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio; DJCE 10/08/2022; Pág. 175)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IRREGULARIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E CASSOU A SENTENÇA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. Contra decisão monocrática proferida no julgamento da apelação manejada pela parte autora, que conheceu e deu provimento ao recurso no sentido de afastar a prescrição decretada na sentença de fls. 249/253 da pasta principal. 2. Na preliminar suscitada pelo agravado, arguiu-se irregularidade formal do recurso, por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada. Todavia, do cotejo do arrazoado do agravante e da decisão monocrática objurgada, não vislumbro a aludida irregularidade. Denota-se que o banco tenta desconstituir os fundamentos expostos na decisão recorrida, ainda que reiterando os argumentos lançados nas contrarrazões ao apelo. 3. O prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de cinco anos, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.273.643/PR, sob a égide do art. 543-C, do CPC de 1973. 4. Contudo, este e. Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o ajuizamento da Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3 pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios teve o condão de interromper a prescrição em tais casos. 5. Por força da propositura da aludida Ação Cautelar de Protesto, protocolada em 26 de setembro de 2014, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, II, do Código Civil, prorrogado-se o prazo para os exequentes promoverem o cumprimento individual de sentença até 26 de setembro de 2019. E da análise dos autos eletrônicos principais é de ver-se que a presente demanda foi ajuizada em 01/04/2016 (fl. 2), ou seja, antes da consumação da prescrição. 6. Reconhecida, ademais, a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a referida ação cautelar, vez que atuou em defesa dos interesses individuais homogêneos dos inúmeros poupadores alcançados pela sentença coletiva, com o respaldo do art. 129, III, da Constituição Federal da República; do art. 6º, da Lei Complementar nº 75/1993; e dos arts. 82, I, e 83, do CDC. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJCE; AgInt 0007476-97.2016.8.06.0095/50000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio; DJCE 10/08/2022; Pág. 157)

1. Trata-se de apelação cível interposta por Pedro ramos de Sousa e outros adversando a sentença de fls. 314/316 proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, em sede de cumprimento de sentença nos autos da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, julgou extinto o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ocorrência de prescrição para a propositura do cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, a qual tramitou em Brasília/DF. A ação civil pública de nº 1998.01.1.016798-9-DF foi sentenciada com trânsito em julgado em 27 de outubro de 2009, data inicial para o cômputo do prazo quinquenal. 3. Entretanto, o ministério público do Distrito Federal e territórios ajuizou ação cautelar de protesto contra o Banco do Brasil s/a na data de 26 de setembro de 2014, perante a 12ª Vara Cível de Brasília (processo nº 2014.01.1.148561-3), objetivando a interrupção da prescrição para os poupadores ou seus sucessores promoverem a liquidação/execução da sentença proferida na referida ação civil pública. Além disso, o prazo prescricional para ajuizamento de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública é quinquenal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 515, resultante do julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR. 4. Em que pese o prazo prescricional ser de cinco anos, assim como o STJ, esta corte de justiça alberga o entendimento de que o ajuizamento da ação cautelar de protesto nº 2014.01.1.148561-3, pelo ministério público federal do Distrito Federal e territórios, teve o condão de interromper a prescrição. Ao utilizar tal medida, o ministério público atuou em defesa dos interesses individuais homogêneos dos poupadores alcançados pela sentença coletiva, com o respaldo do artigo 129, III, da Constituição Federal da república; do artigo 6º, da Lei Complementar nº 75/1993; e dos artigos 82, I, e 83, do CDC, tendo, portanto, legitimidade ativa para tanto. Precedentes. 5. Desse modo, com a propositura de ação cautelar de protesto pelo ministério público do Distrito Federal e territórios, de nº 2014.01.1.148561-3, perante a 12ª Vara Cível de Brasília, em 26 de setembro de 2014, verificou-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, II, do Código Civil, prazo este prorrogado até 26 de setembro de 2019. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em dezembro de 2015, ou seja, antes da consumação da prescrição, não havendo, portanto, o que se falar em prescrição da pretensão autoral no presente caso, merecendo reforma a sentença prolatada pelo juízo a quo. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada para afastar a decretação da prescrição da pretensão autoral, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TJCE; AC 0214334-88.2015.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria das Graças Almeida de Quental; Julg. 25/05/2022; DJCE 01/06/2022; Pág. 199)

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