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Art. 883. Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente.

JURISPRUDÊNCIA

IMPENHORABILIDADE.

Salário. Apesar do crédito exequendo se revestir de natureza alimentar, não se equipara à prestação alimentícia para efeito do §2º, do art. 883, do CPC, mesmo após a inclusão do termo "independentemente de sua origem", uma vez que tal exceção se refere aos alimentos, instituto de natureza cível e previsto nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil. (TRT 3ª R.; AP 0001448-97.2013.5.03.0016; Sétima Turma; Rel. Des. Paulo Roberto de Castro; Julg. 20/10/2022; DEJTMG 24/10/2022; Pág. 1383)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES. INVOCAÇÃO DO ART. 883, IX, DO CPC.

Situação em que a executada não demonstra que o valor objeto da constrição (bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud) seja decorrente de verba pública com a finalidade específica de pagamentos de médicos que atuam na UTI COVID, da forma a atrair a impenhorabilidade prevista no inciso IX do artigo 833 do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 4ª R.; AP 0020826-69.2019.5.04.0123; Seção Especializada em Execução; Rel. Des. Rosiul de Freitas Azambuja; DEJTRS 18/10/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO INDICADO PELO CREDOR.

Desnecessidade de que a devedora seja intimada de tal designação para apresentar eventual impugnação à nomeação. Art. 883 do CPC que possibilita ao exequente indicar o Auxiliar da Justiça. Profissional que é devidamente credenciado neste Tribunal de Justiça. Recurso improvido. (TJSP; AI 2050206-18.2022.8.26.0000; Ac. 16087749; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coutinho de Arruda; Julg. 27/09/2022; DJESP 03/10/2022; Pág. 2116)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENAÇ. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE. RECURSO DA EXECUTADA.

1. Cabimento do agravo de instrumento (artigo 1015, par. Único, do CPC). 2. Circunstâncias a indicar que o valor representa quantia recebida pela agravante a título de salário. Impenhorabilidade reconhecida (artigo 883, IV, do CPC). Recurso provido. (TJSP; AI 2181397-89.2022.8.26.0000; Ac. 16087906; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Laerte Marrone; Julg. 27/09/2022; DJESP 30/09/2022; Pág. 2974)

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS DECORRENTES DE REPASSES EFETIVADOS PELO ESTADO DE SERGIPE DESTINADOS À APLICAÇÃO EM SERVIÇOS DA SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 883, IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Como os valores que se pretendem bloqueados decorrem de repasses da Secretaria da Saúde do Estado de Sergipe à executada, erige-se correta a sentença que levantou o bloqueio dos valores, julgando procedentes os embargos opostos pela Associação. Recurso não provido. (TRT 20ª R.; AP 0000483-16.2020.5.20.0012; Primeira Turma; Relª Desª Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira; DEJTSE 26/09/2022; Pág. 300)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DESIGNOU LEILOEIRO DIVERSO DO INDICADO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.

1. Violação do artigo 883 do CPC. Constitui prerrogativa do Exequente a indicação do leiloeiro. Em que pese o Magistrado possa vir a nomear profissional distinto daquele pretendido pelo Exequente, faz-se imperioso que tal recusa seja devidamente fundamentada, com os motivos concretos e relevantes que o conduziram em desfavor da nomeação daquele leiloeiro incialmente indicado, eis que não se trata de ato jurídico sujeito a mera discricionariedade do Julgador. 2. Hipótese em que a decisão agravada, que nomeou leiloeiro público diverso daquele indicado pelo exequente, não apresenta qualquer motivação contrária ao agravante. 3. No caso em tela, mesmo depois de oportunizada sua complementação do decisum agravado, via informações oportunamente solicitadas por este Juízo ad quem, quedou-se silente o Juízo a quo, o que impõe sua reforma à luz da jurisprudência pátria. 4. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; AI 0053949-65.2022.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi; DORJ 23/09/2022; Pág. 751)

IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS DO EXECUTADO. VALORES INFERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE LEGAL.

Exceto nos casos de créditos decorrentes de acidente e doença do trabalho, entende este Colegiado pela impenhorabilidade dos salários até o montante de 50 salários mínimos mensais, nos termos do art. 883, IV, do CPC. Em que pese o caráter alimentar da verba trabalhista, há igualmente que se sopesar os direitos fundamentais do devedor, garantidos também pela CRFB, razão pela qual a ordem jurídica estabelece vários mecanismos de proteção e, entre eles, a impenhorabilidade de valores não superiores a 50 salários mínimos, nos termos da legislação processual civil apontada. A exceção prevista no §2º do art. 833, do CPC restringe-se a valores decorrentes de natureza específica de crédito alimentar de subsistência imediata, dentro das obrigações de prestar alimentos estabelecidas nos art. 1694 a 1710, do Código Civil, cujo cumprimento de sentença está regrado nos art. 528 a 533, do CPC. Apelo do exequente ao qual se nega provimento. (TRT 9ª R.; AP 0946700-22.1998.5.09.0513; Seção Especializada; Rel. Des. Célio Horst Waldraff; Julg. 20/09/2022; DJE 23/09/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELO EXEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOMEOU LEILOEIRO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.

A designação de outro leiloeiro, que não aquele originalmente indicado pela parte credora, deve ser feita por decisão fundamentada na qual se exponham as razões concretas e graves, que justifiquem tal nomeação pelo Juízo, o que não se verificou na espécie. Aplicação dos artigos 797 e 883, do Código de Processo Civil. Precedentes deste TJRJ, inclusive desta 21ª Câmara Cível. Recurso a que se dá provimento. (TJRJ; AI 0011944-62.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 19/09/2022; Pág. 534)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES. INVOCAÇÃO DO ART. 883, IX, DO CPC.

Situação em que a executada não demonstra que o valor objeto da constrição (bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud) seja decorrente de verba pública com a finalidade específica de pagamentos de médicos que atuam na UTI COVID, da forma a atrair a impenhorabilidade prevista no inciso IX do artigo 833 do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 4ª R.; AP 0020517-45.2019.5.04.0124; Seção Especializada em Execução; Rel. Des. Rosiul de Freitas Azambuja; DEJTRS 15/09/2022)

IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. VALORES INFERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE LEGAL.

Exceto nos casos de créditos decorrentes de acidente e doença do trabalho, entende este Colegiado pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria até o montante de 50 salários mínimos mensais, nos termos do art. 883, IV, do CPC. Em que pese o caráter alimentar da verba trabalhista, há igualmente que se sopesar os direitos fundamentais do devedor, garantidos também pela CRFB. Por essa razão, a ordem jurídica estabelece vários mecanismos de proteção, dentre eles, a impenhorabilidade de valores não superiores a 50 salários mínimos, nos termos da legislação processual civil apontada. A exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC, restringe-se a valores decorrentes de natureza específica de crédito alimentar de subsistência imediata, dentro das obrigações de prestar alimentos estabelecidas nos art. 1694 a 1710 do Código Civil, cujo cumprimento de sentença está regrado nos art. 528 a 533 do CPC. No caso dos autos, devidamente comprovado que o valor penhorado deriva dos proventos de aposentadoria do executado, montante este claramente inferior a 50 salários mínimos. Dá-se provimento para determinar a liberação dos valores penhorados. (TRT 9ª R.; AP 0000471-56.2011.5.09.0001; Seção Especializada; Rel. Des. Célio Horst Waldraff; Julg. 06/09/2022; DJE 15/09/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora on line, realizada em conta corrente da agravante, pessoa física. Conta corrente para recebimento de proventos. Efeito suspensivo, deferido. Cabimento. Mitigação da regra, prevista no art. 883, do CPC, que não é absoluta. Possibilidade de penhora de quantia que não prejudique a subsistência da devedora. Precedente da corte especial do STJ e, do STF. Precedente desta corte. Parcial procedência do recurso. (TJRJ; AI 0095354-18.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Pires dos Santos Ferreira; DORJ 13/09/2022; Pág. 288)

IMPENHORABILIDADE.

Salário. Apesar do crédito exequendo se revestir de natureza alimentar, não se equipara à prestação alimentícia para efeito do §2º, do art. 883, do CPC, mesmo após a inclusão do termo "independentemente de sua origem", uma vez que tal exceção se refere aos alimentos, instituto de natureza cível e previsto nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil. (TRT 3ª R.; AP 0010477-67.2014.5.03.0104; Sétima Turma; Rel. Des. Paulo Roberto de Castro; Julg. 12/09/2022; DEJTMG 13/09/2022; Pág. 2415)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Nomeação do leiloeiro público. Prerrogativa do magistrado singular. Inteligência do art. 883 do CPC. Credor que possui apenas o direito de indicar o auxiliar da justiça. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2191528-26.2022.8.26.0000; Ac. 16011617; Praia Grande; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 01/09/2022; DJESP 08/09/2022; Pág. 2606)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL MÍNIMO.

A partir das novas disposições dos artigos 883, § 2º e 529, § 3º do CPC, o c. TST firmou entendimento no sentido de que, conforme a hipótese dos autos, a penhora incidente sobre salários e proventos de aposentadoria do executado não se revela ilegal (§ 2º do art. 883/CPC), desde que não ultrapasse o percentual de 50% dos vencimentos, conforme interpretação conjunta com o § 3º do artigo 529 também do CPC. Contudo, em que pese se admita a constrição de parte do salário do devedor para quitação de verbas trabalhistas, a vedação prevista no art. 833 do CPC tem assento no princípio da dignidade da pessoa humana, visando à garantia de um patamar civilizatório mínimo ao devedor. Assim, em razão das diversas parcelas que já são mensalmente deduzidas dos salários do executado, neste caso, em especial, o percentual de 5% se mostra razoável a garantir a satisfação do crédito trabalhista, que tem caráter alimentar, sem atentar contra a digna sobrevivência do agravante. Recurso não provido. (TRT 23ª R.; AP 0002141-02.2012.5.23.0003; Segunda Turma; Rel. Des. João Carlos Ribeiro de Souza; Julg. 06/09/2022; DEJTMT 08/09/2022; Pág. 1233)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA.

Circunstâncias do caso concreto que não evidenciam uma situação de impenhorabilidade por aplicação das regras previstas no artigo 883, IV e X, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2041658-04.2022.8.26.0000; Ac. 16001292; Votuporanga; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Laerte Marrone; Julg. 30/08/2022; DJESP 02/09/2022; Pág. 2951)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. TEMÁTICA JÁ APRECIADA COM AMPARO EM PROVA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à tese alegada de impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e, inobstante esteja amparado e sedimentado em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confirmado, inclusive, pelas citações contidas no acórdão vergastado, decidiu-se neste pelo não provimento do agravo de instrumento interposto. Assim, salienta que o acórdão embargado restou omisso ao teor do inciso VI, §1º, do art. 489, do CPC, vez não ter demonstrado a superação do entendimento esposado, merecendo reparo. 2. Contudo, urge salientar que o acórdão proferido à unanimidade pela 3ª câmara de direito privado deste tribunal solucionou, com clareza, todos os pontos controvertidos presentes na demanda, analisando as matérias de fato e de direito constantes no presente feito. Frisa-se que essa colenda câmara se manifestou expressamente acerca do tema objeto da presente insurgência recursal, afirmando-se, inclusive, a impenhorabilidade de quantia depositada/poupada até 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente da natureza de conta poupança, fazendo-se menção expressa ao disposto no inciso X, do art. 883 do CPC e ao entendimento jurisprudencial. Entretanto, ao apreço dos autos, concluiu-se que a parte agravante/embargante, embora tenha alegado a impenhorabilidade dos valores constritos, apenas o fez genericamente, sem juntar aos autos qualquer documento, nem mesmo um extrato bancário, que pudesse comprovar fazer jus ao reconhecimento de tal impenhorabilidade. Neste sentido, não se verifica a omissão quanto ao comando legal ou entendimento jurisprudencial, mas sim, o afastamento da pretensão recursal da parte agravante/embargante ante a mera afirmação genérica e despida de comprovação do direito. Afastou-se, no referido acórdão, o direito aludido por ausência de comprovação dos requisitos de impenhorabilidade dos valores constritos. 3. Não subsiste, portanto, razão à parte embargante para pretender que seja o acórdão integrado para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada (Súmula nº 18 do TJCE). 4. Não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, pois, ainda que para este objetivo, devem se embasar em uma das hipóteses dos incisos I ou II, do art. 1.022, do código de processo civil. Precedentes do STJ e deste tribunal. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJCE; EDcl 0624412-69.2021.8.06.0000/50000; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lira Ramos de Oliveira; Julg. 19/08/2022; DJCE 01/09/2022; Pág. 116)

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 883, INCISO IV, DO CPC, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO IMPENHORÁVEIS.

Ainda que o crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais se revista de natureza alimentar (art. 85, § 14, do CPC), ele não se enquadra no conceito de prestação alimentícia a que alude o § 2º do art. 833 do NCPC/2015. Agravo de petição do patrono do reclamado/exequente a que se nega provimento. (TRT 3ª R.; AP 0010557-82.2018.5.03.0074; Nona Turma; Rel. Des. Rodrigo Ribeiro Bueno; Julg. 24/08/2022; DEJTMG 26/08/2022; Pág. 2462)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE RECURSOS PÚBLICOS.

Sem comprovação nos autos de que os valores bloqueados decorrem de verba pública com destinação específica nos termos do artigo 883, inciso IX, do CPC, não há como liberar os valores bloqueados. (TRT 4ª R.; AP 0020279-29.2019.5.04.0123; Seção Especializada em Execução; Rel. Des. Rosiul de Freitas Azambuja; DEJTRS 16/08/2022)

PENHORA DE NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE, SEM QUE COGITE DE OFENSA AO ART. 883, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.

O Juízo limitou a penhora a 30% dos valores encontrados. Dívida de partilha de bens comuns. Legalidade. O devedor não fez prova da necessidade de todos os valores. Não provimento. (TJSP; AI 2125162-05.2022.8.26.0000; Ac. 15932300; Cotia; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Enio Santarelli Zuliani; Julg. 10/08/2022; DJESP 15/08/2022; Pág. 1930)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO.

Comprovado que em uma das contas do executado são depositados valores provenientes de sua aposentadoria cabe a liberação dos valores bloqueados, diante do disposto o artigo 883, inciso IV, do CPC. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT 4ª R.; AP 0117100-86.2005.5.04.0802; Seção Especializada em Execução; Rel. Des. Rosiul de Freitas Azambuja; DEJTRS 15/08/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PERCENTUAL DE PENHORA QUE NÃO IMPLICARÁ EM AFRONTA À DIGNIDADE DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA (10 POR CENTO). EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONSTANTE DO ART. 883, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.

1. Nos moldes do que dispõe o art. 833 do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", havendo ressalva explícita no § 2º do aludido dispositivo quanto às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2. Além da exceção explícita, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de exceção implícita à mencionada regra quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 4. As partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. 5. Evidenciado que a penhora do percentual de 10% dos vencimentos do devedor não implicará em afronta à sua dignidade, deve ser assegurada a medida, como forma de garantir a efetividade do processo executivo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO; AI 5298397-33.2022.8.09.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Altamiro Garcia Filho; Julg. 04/08/2022; DJEGO 09/08/2022; Pág. 2571)

IMPENHORABILIDADE.

Salário. Apesar de o crédito exequendo se revestir de natureza alimentar, não se equipara à prestação alimentícia para efeito do parágrafo 2º do artigo 883 do CPC, mesmo após a inclusão do termo "independentemente de sua origem", uma vez que tal exceção se refere aos alimentos, instituto de natureza cível e previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil. (TRT 3ª R.; AP 0011416-45.2016.5.03.0179; Sétima Turma; Rel. Des. Paulo Roberto de Castro; Julg. 04/08/2022; DEJTMG 05/08/2022; Pág. 1304)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impenhorabilidade que não se configura quanto ao saldo do precatório. Matéria não constante do rol do art. 883 do CPC. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Pretensão que deve ser deduzida em ação autônoma. Impossibilidade de apuração do percentual devido ao patrono. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; AI 2147683-41.2022.8.26.0000; Ac. 15873603; São Paulo; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Vera Lucia Angrisani; Julg. 22/07/2022; DJESP 03/08/2022; Pág. 2995)

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. PESSOA JURÍDICA. ART. 833, IV, DO CPC.

A proteção do artigo 883, IV, do CPC, abrange o salário ou remuneração das pessoas físicas com a finalidade de lhes garantir a subsistência, não influindo na penhora de bens móveis da sociedade empresária. Desse modo, a empresa não pode se eximir de pagar as dívidas trabalhistas alegando que o bem é indispensável ao exercício da atividade empresária, pois, se assim fosse, todos os bens afetos à atividade da empresa direta e indiretamente seriam impenhoráveis, esvaziando por completo a possibilidade de sucesso na execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 5ª R.; Rec 0000160-64.2020.5.05.0194; Quinta Turma; Rel. Des. Washington Gutemberg Pires Ribeiro; DEJTBA 28/07/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS.

Cumprimento de sentença. Réu revel. Sentença de procedência. Penhora do imóvel. Obrigação propter rem. Indicação de leiloeiro pelo exequente rejeitada pelo juízo a quo. Violação do artigo 883 do CPC. Inexiste informações que possam desabonar o atuar de profissional com larga experiência. Decisão que se reforma. Conhecimento e provimento do recurso. (TJRJ; AI 0074201-26.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Umpierre de Mello Serra; DORJ 07/07/2022; Pág. 403)