Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a
autoridade poderá determinar a sua condução. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. NULIDADE. USO DE VESTIMENTAS PRISIONAIS EM
PLENÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. NÃO SE HÁ FALAR EM NULIDADE DO JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI POR ESTAR O ACUSADO COM UNIFORME PRISIONAL EM
PLENÁRIO, NÃO SE PODENDO PRESUMIR VALORAÇÃO NEGATIVA OU INFLUÊNCIA SOBRE
A DECISÃO DOS JURADOS. II.
Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o
encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa
atendível. Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem
justa causa, provada imediatamente: a) deixar de acudir à intimação ou ao
chamado da autoridade; b) não comparecer no dia e local designados para o
exame; c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita,
nos prazos estabelecidos. JURISPRUDÊNCIA PENAL. PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.
JURISPRUDÊNCIA CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. DECISÃO JUDICIAL QUE
DESIGNOU A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E INCUMBIU AO RÉU A ESCOLHA DO
MÉDICO PERITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.Afronta ao artigo 276 do código de
processo penal. Pertinência. Impossibilidade da intervenção das partes na
nomeção do perito. Cassação das decisões singulares quanto ao tópico
citado. Pedido ministerial para a realização de laudo pericial por perito
oficial. Impertinência.
Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina
judiciária. JURISPRUDÊNCIA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES
CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO DE
ROBERTO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DA
PERSECUÇÃO PENAL, DEFLAGRADA POR DELAÇÃO ANÔNIMA. DESLEGITIMIDADE DA
BUSCA E APREENSÃO. INVALIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS, CONFECCIONADOS POR
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.
Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos
serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.
JURISPRUDÊNCIA CUMPRIMENTO DA V. DECISÃO DO COLENDO STJ, QUE DEU
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA RESTABELECER A QUALIFICADORA "MEDIANTE
PROMESSA DE RECOMPENSA", NO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, QUE
FOI IMPUTADO AO ORA APELANTE. E, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM, PARA O EXAME, QUANTO ÀS TESES DEFENSIVAS SUBSISTENTES. MANTENDO,
ASSIM, A MENCIONADA QUALIFICADORA, QUE FOI AFASTADA, NA DECISÃO COLEGIADA.
Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá
recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
JURISPRUDÊNCIA PENAL. PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI AFASTADA.
TIPIFIÇÃO LEGAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA
DE USO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDOS NO BRASIL (SEM REGISTRO NA ANVISA).
ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA
E DOLO COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO
ARTIGO 273, § 1º, DO CPP.
Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão
do assistente. JURISPRUDÊNCIA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO ESPECIAL DO MPDFT PROVIDO. ALEGAÇÃO DE
INTEMPESTIVIDADE. VISTA DOS AUTOS EM 9/7/2018. MANIFESTAÇÃO SOBRE
CAUTELARES. ACÓRDÃO RECORRIDO JÁ DISPONIBILIZADO NOS AUTOS. ART. 272, §
6º, DO CPP. 2. NOVA VISTA PESSOAL PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO. INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO ESPECIAL EM 22/8/2018. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. PRERROGATIVAS
DO MP QUE NÃO PODEM DESEQUILIBRAR A PARIDADE DE ARMAS. 3.
Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer
perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do
debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou
por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º , e 598 . § 1o O juiz,
ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas
propostas pelo assistente.
Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente
do Ministério Público. JURISPRUDÊNCIA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO
PARA PRESIDIR AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA ECONOMICIDADE. INEXIGIBILIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA OU DE ORDEM. JUIZ INSTRUTOR COMO AUTÊNTICO
LONGA MANUS DO MINISTRO RELATOR. INEXIGIBILIDADE DE EQUIVALÊNCIA DE
INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO DO PRESIDENTE DO
STJ.
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a
sentença e receberá a causa no estado em que se achar. JURISPRUDÊNCIA
CORREIÇÃO PARCIAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU
O ARROLAMENTO DE NOVAS TESTEMUNHAS PELA DEFESA TÉCNICA, DADA A
INTEMPESTIVIDADE.Inocorrente error in procedendo na decisão atacada, que, em
razão da intempestividade do oferecimento do rol de testemunhas,
indeferiu-o.
