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Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

JURISPRUDÊNCIA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO ESPECIAL DO MPDFT PROVIDO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. VISTA DOS AUTOS EM 9/7/2018. MANIFESTAÇÃO SOBRE CAUTELARES. ACÓRDÃO RECORRIDO JÁ DISPONIBILIZADO NOS AUTOS. ART. 272, § 6º, DO CPP. 2. NOVA VISTA PESSOAL PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM 22/8/2018. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. PRERROGATIVAS DO MP QUE NÃO PODEM DESEQUILIBRAR A PARIDADE DE ARMAS. 3. MP COMO PARTE E FISCAL DA LEI. NÃO ATUAÇÃO DE DOIS ÓRGÃOS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DUAS INTIMAÇÕES. INTIMAÇÃO ÚNICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

1. O MPDFT obteve vista dos autos em 9/7/2018, por 15 dias, para se manifestar sobre as medidas cautelares, ocasião em que já se encontrava disponibilizado o acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito da defesa. Assim, no termos do art. 272, § 6º, do CPP, tem-se que "a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação". 2. "No processo penal, o Ministério Público é parte, portanto, convive na mesma dimensão da defesa. Isto significa dizer, que suas prerrogativas não podem viciar o equilíbrio existente entre a acusação e a defesa no desenvolvimento do contraditório, porquanto a exigida paridade de armas é ao mesmo tempo princípio e função do processo penal, este alicerçado no ideal de justiça. Um processo que pendesse para um lado causaria justiça tendenciosa e isso é impensável quando se está em jogo a liberdade do ser humano" (AGRG no RESP 1347303/GO, Rel. Ministra Maria THEREZA DE Assis MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 28/03/2014). 3. Não se está diante da atuação concomitante de dois órgãos ministeriais, como pode acontecer no STJ (tribunal nacional), com o MPF e o MPDFT, que, em tal hipótese, provocam duas vistas pessoais. Na verdade, a hipótese é de intimação pessoal de um órgão ministerial único (MPDFT) sobre acórdão lavrado e publicado, bem como sobre despacho referente a outras cautelares em curso (CPP, art. 319). No âmbito do STJ, quando o MPF atua como parte e como fiscal da Lei, a remessa dos autos é única e sua entrada no protocolo do Parquet define o início da contagem de prazos, tanto para custos legis quanto para o titular da ação penal. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para não conhecer do Recurso Especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios por intempestividade. (STJ; AgRg-REsp 1.786.450; Proc. 2018/0331742-1; DF; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 22/09/2020; DJE 27/11/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 272 DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 129, §4º DO CP. IMPOSSIBILIDADE.

Diante da legitimidade do assistente da acusação para atuar no feito e da falta de insurgência das partes em momento oportuno, não há que se falar em nulidade do procedimento por ausência de manifestação do Ministério Público quanto ao pedido de habilitação do assistente. A declaração de nulidade, no processo penal, demanda a comprovação cabal do inequívoco prejuízo sofrido pela parte com o vício para o qual não deu causa. Nos crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando encontra lastro probatório nos autos. A contravenção penal de vias de fato tem caráter subsidiário e se difere do crime de lesões corporais pela ofensa à integridade corporal da vítima: A agressão que não deixa lesão alguma (como, por exemplo, um tapa no rosto) configura a infração menos gravosa, enquanto a conduta que gera algum dano físico, ainda que de pequena monta (como, por exemplo, o golpe que gera uma equimose ou hematoma), enquadra-se na figura típica mais gravosa. Ausentes os requisitos legais, inviável reconhecer a figura do privilégio previsto no art. 129, §4º, do Código Penal. Sendo as consequências do delito desfavoráveis ao agente, correta a fixação da pena acima do mínimo cominado. (TJMG; APCR 0057675-58.2015.8.13.0647; São Sebastião do Paraíso; Oitava Câmara Criminal; Relª Desª Márcia Milanez; Julg. 08/10/2020; DJEMG 14/10/2020)

OFICIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE DA MÍDIA ACOSTADA AOS AUTOS. ILEGALIDADE DA PROVA PELA ALTERAÇÃO DO LUGAR DO FATO. ILEGALIDADE DA PROVA PERICIAL. PARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE PELA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO INOPORTUNA. HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 272 DO CPP. REJEITAR AS PRELIMINARES DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INADMISSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

1. Respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, afastado fica o cerceamento de defesa. 2. Inadmissível é a nulidade da decisão eis que esta se encontra devidamente fundamentada. 3. A gravação acostada aos autos não se encontra mácula, não havendo que se falar em ilegalidade. 4. A ilegalidade pela alteração do lugar do fato se confunde com o mérito da questão, sendo vedado o aprofundamento da questão para não incorrer em excesso de fundamentação e eventual alegação de nulidade. 5. O Laudo Pericial elaborado por peritos oficiais se encontra devidamente lavrado, inexistindo motivos para desconsiderá-lo. 6. A ordem de inquirição de testemunhas não foi alegada em tempo hábil, estando referida questão preclusa. 7. A ausência de manifestação do Parquet sobre a habilitação do assistente de acusação não ocasionou qualquer nulidade no caso em apreço. 8. A excludente de ilicitude da legítima defesa exige prova extreme de dúvida. 7. Inviável é a absolvição pela inexigibi lidade de conduta diversa eis que não evidenciada a excludente de culpabilidade. 8. Evidenciando-se a existência de animus necandi na espécie, afasta-se a tese desclassificatória. 9. Mantém-se a pronúncia quando presentes estão os indícios de autoria e a prova da materialidade. 10. Aplica-se o princípio da consunção entre os delitos quando estes ocorrem em um mesmo contexto fático. 11. Mantida a pronúncia pelo crime doloso contra a vida, atraídos são os delitos conexos para a competência do Tribunal do Júri. De acordo com a Súmula nº 64 deste E. Tribunal de Justiça deve. Se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes. 11. (TJMG; RSE 0025927-74.2017.8.13.0473; Paraisópolis; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Vergara; Julg. 19/05/2020; DJEMG 28/05/2020)

CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 272 DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS.

1. Diante da ausência da necessária intervenção do representante do Parquet em todos os termos da ação, em patente afronta ao devido processo legal, deve ser declarada a nulidade do presente feito a partir do ato acoimado de nulidade, qual seja, a audiência de instrução e julgamento. 2. Por ser o Ministério Público titular da ação penal pública, deverá ser ouvido previamente sobre o pedido de admissão do assistente de acusação, posto tratar-se de auxiliar da própria acusação, em respeito ao art. 272 do Código de Processo Penal. 3. Correição Parcial provida. Sem discrepância. (TJPE; CP 0004741-11.2018.8.17.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Fausto de Castro Campos; Julg. 05/11/2019; DJEPE 26/11/2019)

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 217 - A, C/C ARTS. 226, INCISO II, 69 E 71, CP.

Estupro de vulnerável. Fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Alínea c. Ausência de indicação da decisão paradigma. Não conhecido. Ofensa ao art. 5º, incisos XL, LIV, LV, LVI, da Constituição Federal. Inviável na via eleita. Violação do art. 41 do CPP. Inépcia da denúncia. Descabimento. Sentença penal condenatória já prolatada. Infringência aos artigos 272 e 273 do CPP. Assistente da acusação. Admissão irregular. Nulidade. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Vulneração dos artigos 107, inciso IV; 109, inciso I; 110, §1º; 115 e 117, CP. Prescrição. Inocorrência. Ofensa aos artigos 2º e 217 - A, do CP, e ao artigo 41 do CPP. Retroatividade de Lei Penal mais gravosa. Inocorrência. Disposições integrais mais favoráveis ao reú. Afronta ao artigo 386, incisos II e VII, do CPP. Ausência de provas da autoria e materialidade. In dubio pro reo. Súmula nº 7/STJ. Violação do artigo 226, inciso II, do CP. Súmula nº 284/STF. Súmula nº 282/STF. Infringência ao artigo 71 do Código Penal. Aplicação do sistema do cúmulo material. Insubsistência das alegações. Defensivas. Desprovimento. Vulneração do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Súmula nº 282/STF. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ; REsp 1.753.686; Proc. 2018/0173711-6; CE; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 06/09/2018; DJE 17/09/2018; Pág. 6177) 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA CRIANÇA ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.015/2009 (ART. 214 C/C ART. 224, “A”, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE NULIDADE. INGRESSO INDEVIDO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESRESPEITO AOS ARTS. 272 E 273 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CHANCELA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE JUDICIARIA E PELO REPRESENTANTE DO PARQUET. SUPOSTO VÍCIO AVENTADO APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DEMONS- TRAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE PENA EXCESSIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS GENÉRICOS E INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CORRELAÇÃO NA APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. ARGUMENTO INFUNDADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE NARRA A PRÁTICA DE ABUSOS DE FORMA CONTINUADA. CONDENAÇÃO COM BASE NOS FATOS NARRADO. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. PROVIMENTO PARCIAL.

É descabida a alegação de nulidade no tocante ao ingresso da assistente de acusação, uma vez que, do exame dos autos, é possível observar que o pleito de habilitação recebeu a chancela da autoridade judicial e do representante do parquet. Sabe-se que a alegação de nulidade deve ser apresentada na primeira oportunidade que a parte tem que se manifestar. Logo, não se mostra razoável a alegativa da suposta nulidade, em sede de razões recursais, vários anos após a prática do ato contestado, mormente quando ausente a demonstração de prejuízo para a defesa. O comportamento da vítima, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui, em regra, circunstância neutra, somente sendo valorada em favor do réu, caso se entenda que a vítima contribuiu para a ocorrência do delito. Na hipótese, o julgador primevo considerou tal vetor desfavorável ao réu e procedeu ao aumento da reprimenda neste aspecto, o que não é possível, razão por que a pena deve ser redimensionada. A materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual, razão pela qual não procede o pleito de aplicação do princípio do in dubio pro reo. A declaração da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual, possui valor relevante, mormente quando amparado em outros elementos probatórios. Subsiste a alegação de erro na aplicação da pena-base, quando constada que as circunstâncias judiciais (personalidade do agente, motivo e circunstâncias do crime) foram fundamentadas de forma genérica e com a utilização de elementos inerentes ao próprio tipo penal. Redimensionamento da reprimenda. É descabida a alegação de falta de correlação lógica, quando da aplicação da regra do crime continuado, uma vez que o réu se defende dos fatos contra ele imputados, tendo o aditamento da denúncia relatado a prática de abusos sexuais em continuidade delitiva. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para redimensionar a pena definitiva para 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida no regime fechado. Mantido os demais termos da sentença recorrida. (TJPB; APL 0005100-41.2008.815.0331; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos; DJPB 16/08/2018; Pág. 11) 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE QUE SE IMPÕE. OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. EVIDENCIADO PREJUÍZO À ACUSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

1. Cinge-se a irresignação ministerial ao pedido de nulidade da sentença vergastada, em razão da habilitação irregular do assistente de acusação e da ausência de intimação do parquet para realização de atos para os quais seria imprescindível a sua participação, no caso, realização de audiência de instrução e apresentação de alegações finais. 2. A participação do Ministério Público deve ter sublinhada sua importância, em virtude de sua atribuição constitucional de defensor da ordem jurídica, a teor do art. 127 da Carta Magna e, titularidade da ação penal pública. 3. Portanto, há nulidade relativa na ausência de intimação do órgão ministerial previamente à habilitação de assistente de acusação, pois tal dever do magistrado está previsto no art. 272 do CPP. Evidentemente, condicionada esta nulidade à existência de prejuízo, corroborado pela absolvição do réu, por insuficiência de provas. Tal ato, no entanto, não inquina a audiência instrutória, pois inexistiu prejuízo à defesa. 4. No que se refere à ausência do parquet à audiência instrutória, entendo, na esteira do posicionamento mantido nesta Eg. Corte, que somente ocorre nulidade se não houver a sua intimação, o que não foi o caso dos autos. Precedentes do STJ. 5. Reputo que deve ser declarada nula a sentença prolatada, ante a ausência de intimação do membro do Ministério Público para oferecimento de suas alegações finais, através de memoriais, posto que se traduz em ato de efetivo contraditório, imprescindível para a formação do convencimento do douto togado singular, cujo prejuízo é evidenciado, mais uma vez, pela improcedência da denúncia ofertada e consequente absolvição do réu. 6. Recurso parcialmente provido, à unanimidade. (TJPE; APL 0004177-66.2017.8.17.0000; Rel. Des. Evio Marques da Silva; Julg. 26/04/2018; DJEPE 08/05/2018) 

PROCESSO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. No processo penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para as partes. 2. Eventual vício no processo de habilitação do assistente de acusação constitui mera irregularidade. Precedentes do STJ. 3. Na espécie, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de habilitação do ofendido como assistente de acusação, em observância ao disposto no art. 272, do CPP. Além de legal a intervenção do assistente de acusação, a assistência não gerou qualquer prejuízo à defesa do acusado. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDF; APL 2012.01.1.054550-2; Ac. 938450; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Jesuíno Aparecido Rissato; DJDFTE 11/05/2016; Pág. 159) 

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ART. 312, DO CPP. ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. ART. 272, DO CPP. COMARCA DE VENÂNCIO AIRES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

I - De acordo com as investigações, o paciente é suspeito de liderar uma organização criminosa que tinha como finalidade adulterar leite e queijo, com a adição de água e outros agentes químicos, trazendo evidente risco à sociedade, tudo isso visando o lucro, custe o que custar. Cumpre destacar, que o paciente também foi flagrado na 5ª fase desta mesma operação, cuja ação penal tramita na Comarca de teutônia, o que evidencia a sua incapacidade de manter-se afastado da conduta delituosa, haja vista que abriu nova empresa, denominada h2b, para dar continuidade à empreitada criminosa. II - O feito originário é notadamente complexo. Envolve a pluralidade de réus, dependendo-se de 03 (três) dos 21 (vinte e um) acusados - Circunstância que acarreta invariável procrastinação do andamento do processo sem que dê ensejo ao alegado constrangimento ilegal. É por isso, aliás, que os prazos indicados para duração do curso instrutório servem tão somente como parâmetro geral, pois oscilam de acordo com as peculiaridades do processo, aceitando-se sua mitigação à luz do princípio da razoabilidade. Ordem denegada. (TJRS; HC 0130764-11.2016.8.21.7000; Venâncio Aires; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Mauro Evely Vieira de Borba; Julg. 12/05/2016; DJERS 27/05/2016) 

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. NULIDADES PROCESSUAIS. SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO A TERMO. DESNECESSIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC (POR ANALOGIA). ADMISSÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SEM A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INSURGÊNCIA DO MP E DA DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO EXISTENTE NOS AUTOS. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CONVERGEM NA PRÁTICA DE CONDUTA DIRIGIDA A OBTER VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Embora o CPP não disponha expressamente sobre a possibilidade de a sentença. Condenatória ou absolutória. Ser proferida de forma oral, a jurisprudência deste egrégio tribunal de justiça, seguindo a orientação das cortes superiores, tem admitido a prática do aludido procedimento, em observância ao princípio da celeridade processual, desde que respeitados, sobretudo, os requisitos previstos no item 2.20 e seguintes da consolidação das normas gerais da corregedoria-geral da justiça de mato grosso (cngc), a exemplo da transcrição da parte dispositiva da sentença condenatória, como procedido na espécie. Se o fato de não ter sido reduzido a termo os argumentos utilizados pelo douto sentenciante para a deliberação da condenação da acusada não impediu o exercício da ampla defesa, já que facultado às partes, a qualquer momento, o acesso ou até mesmo a cópia dos registros constantes do cd-rom anexado aos autos, cujos fundamentos foram amplamente debatidos nas razões do presente recurso de apelação, não há falar em nulidade processual. De acordo com a nova redação do art. 399, § 2º, do CPP, introduzida pela Lei n. 11.719/08, o juiz que presidir a instrução deverá proferir a sentença. Contudo, a referida regra não é absoluta, permitindo-se a aplicação subsidiária do art. 132 do CPC no âmbito processual penal, no sentido de que o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. No caso, a magistrada titular se encontrava convocada por este egrégio tribunal de justiça para atuar como auxiliar da corregedoria, ficando, portanto, dispensada de suas funções anteriores, ocasião em que outro juiz singular assumiu a presidência do feito, sentenciando-o. Conforme preceitua o art. 272 do CPP, o ministério público, como titular da ação penal, deverá ser ouvido previamente sobre a admissão do assistente. Contudo, essa regra não pode ser tida como absoluta, pois não se trata de um juízo discricionário do órgão ministerial. Na espécie, observa-se que após o deferimento da habilitação pelo juízo singular, o parquet não se insurgiu quanto ao ingresso do assistente nos autos. O assistente apresentou ainda procuração outorgada pelo representante da empresa-vítima, conferindo-lhe plenos poderes para se habilitar nos presentes autos. Diante da evidente legitimação do assistente para habilitação no feito e pela falta de insurgência do ministério público e da defesa em momento oportuno, inexiste nulidade a ser reconhecida em sede recursal. Havendo provas documental e testemunhal que convergem no sentido de que a apelante, valendo-se de sua condição de funcionária da empresa-vítima, praticou conduta dirigida à obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, se mostra irretocável a sentença que a condenou como incurso no art. 171, caput, do cp. (TJMT; APL 121322/2014; Várzea Grande; Rel. Des. Pedro Sakamoto; Julg. 16/09/2015; DJMT 22/09/2015; Pág. 59) 

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ART. 312, DO CPP. ART. 272, DO CP. ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. LEITE COMPEN$ADO. COMARCA DE TEUTÔNIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO.

O paciente ainda é pessoa bem relacionada e influente em seu meio social. Mas, depois do tempo em que está preso, já garantida a cessação da atividade ilícita, somente posso mantê-lo segregado cautelarmente caso seja indispensável e necessário à ordem pública ou instrução processual, e isso não mais se justifica! não podemos esquecer, e não o fazemos, que o paciente tem garantido, pela ordem constitucional, o seu estado de inocência, e assim será até decisão transitada em julgado. E há que estabelecer uma equação da necessidade da prisão também em razão disso. A segregação está violando um direito fundamental de um cidadão que é inocente, ao menos até prova em contrário e sentença transitada em julgado dizendo o contrário. Condições pessoais favoráveis, admitindo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - Art. 319, do CPP. Ordem concedida. (TJRS; HC 0381682-06.2014.8.21.7000; Teutônia; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Rogerio Gesta Leal; Julg. 20/11/2014; DJERS 27/11/2014) 

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VEREDICTO MANTIDO. MÍNIMO INDENIZATÓRIO. DECOTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de vista à defesa quanto aos documentos que instruem pedido de admissão do assistente da acusação (art. 272 do CPP). II. Não há previsão legal que determine que o réu use vestimentas próprias durante o julgamento pelo Júri. Estando ele preso provisoriamente, deve usar o uniforme do sistema prisional, até porque não há indicação de que tal situação influa no ânimo dos Jurados. III. Se nem a acusação nem defesa fizeram requerimento de exibição das armas do crime na Sessão de Julgamento, não há obrigatoriedade de que tais objetos sejam levados à presença do Júri. lV. A cassação de veredicto popular manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes (Súmula nº 28 do TJMG). V. Para que o valor mínimo de indenização seja estabelecido é preciso que haja pedido dos ofendidos ou do Ministério Público, facultando-se amplo debate a respeito do tema, assegurando-se as garantias processuais ao acusado, para que ele se defenda também do aspecto cível debatido. Logo, não estabelecido o contraditório sobre a questão, deve ser decotado o valor fixado. VI. Recurso provido em parte. (TJMG; APCR 1.0491.11.001438-9/002; Rel. Des. Eduardo Brum; Julg. 18/09/2013; DJEMG 25/09/2013) 

APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRIMEIRA PRELIMINAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEITADA.

Diante de todas as provas contidas nos autos, não há dúvidas do evidente prejuízo que a vítima sofreu e do locupletamento ilícito provocado pela ré, com a presença de dolo em suas ações, não restando caracterizada a nulidade por insuficiência probatória. Segunda preliminar. Nulidade processual. Ausência de portaria de designação defensor público. Assistente acusação. Rejeitada. A legislação em vigor prevê que o defensor público está habilitado à prática de qualquer ato decorrente do exercício de suas funções jurisdicionais, nada se referido acerca da necessidade de apresentação de portaria de designação em cada processo específico que atuar. A defensoria publica atuou como assistente de acusação e seu ingresso ocorreu em conformidade com o artigo 272 do CPP e não gerou prejuízo que possa acarretar nulidade do processo. Mérito. Insuficiência probatória. Ausência do elemento subjetivo do crime. Pedido de absolvição. Improcedente. Autoria do delito configurada, as provas constantes nos autos confirmam que a apelante estava ciente dos embaraços legais envolvendo o imóvel e da impossibilidade de dispor do bem para venda, pois este sequer lhe pertencia, não há que se falar em ausência do elemento subjetivo dolo. A materialidade também restou configurada através do contrato de compra e venda do imóvel firmado entre a ré e a vítima, comprovantes de depósito bancários feitos pela vitima à ré, cópia da ação de imissão de posse ajuizada por wagner medeiros berbet contra a ré datada de 10/08/2006, cópia de contrato de compra e venda do mesmo imóvel firmado por wagner medeiros berbet e a ré em 10/03/2006. Impositiva a confirmação do Decreto condenatório. Dosimetria da pena. Reforma na condenação por reparação minima. Artigo 387, IV do CPP. Impossibilidade. O magistrado singular corretamente fixou à reparação civil do dano decorrente da ação criminosa em R$ 44.950,00 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta reais), não merecendo agasalho a pretensão recursal de afastamento de tal cominação. O artigo 387, inciso IV do CPP determina que a fixação da indenização seja um dos efeitos automáticos da sentença condenatória condenação. Vítima formulou pedido expresso para que fosse fixada a reparação mínima dos danos, diante da comprovação dos prejuízos sofridos, sendo naquela ocasião oferecida à apelante oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Recurso conhecido e improvido. (TJPA; AP 20123011105-1; Ac. 124908; Belém; Primeira Câmara Criminal Isolada; Relª Desª Maria Edwiges Miranda Lobato; Julg. 27/09/2013; DJPA 02/10/2013; Pág. 186) 

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO.

Mantido, na espécie, o benefício legal do art. 89 da Lei nº 9.099/1995. Decisão por maioria. Relator vencido. É descabida a reabertura de prazo para apresentação de resposta à acusação, pois cabia ao defensor, no prazo do art. 396 do código de processo penal, apresentar, desde logo e conjuntamente, a resposta, ao contrário de limitar-se a apresentar "exceção de pré-cognição". Possibilitada a juntada extemporânea do rol de testemunhas. O art. 272 do código de processo penal exige apenas a prévia oitiva do ministério público quanto à habilitação do assistente da acusação. No que se refere à suspensão do processo penal enquanto perdura no juízo cível ação declaratória de inexistência de união estável, é descabida. Desnecessária a caracterização da união estável para proteção da mulher. Art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006. Ordem parcialmente concedida. Liminar ratificada. (TJRS; HC 186781-72.2013.8.21.7000; Venâncio Aires; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro; Julg. 13/06/2013; DJERS 16/08/2013) 

CRIMES CONTRA A PESSOA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE GENITORES DA VÍTIMA ADMITIDOS COMO ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS CONSTITUÍDOS PORQUANTO DESTITUÍDA DE PODERES ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 272 DO CPP E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. QUESTÃO DE FUNDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA COLETADA INOCORRÊNCIA.

Adequação da sentença condenatória Pena e regime de cumprimento Abrandamento Necessidade à vista das circunstâncias do delito. (TJSP; EI-Nul 0026622-54.2009.8.26.0050/50000; Ac. 7165728; São Paulo; Segunda Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Ivo de Almeida; Julg. 11/03/2013; DJESP 26/11/2013) 

CRIMES CONTRA A PESSOA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE GENITORES DA VÍTIMA ADMITIDOS COMO ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS CONSTITUÍDOS PORQUANTO DESTITUÍDA DE PODERES ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 272 DO CPP E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. QUESTÃO DE FUNDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA COLETADA INOCORRÊNCIA.

Adequação da sentença condenatória Pena e regime de cumprimento Abrandamento Necessidade à vista das circunstâncias do delito. (TJSP; APL 0026622-54.2009.8.26.0050; Ac. 6648469; São Paulo; Segunda Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Ivo de Almeida; Julg. 11/03/2013; DJESP 17/04/2013) 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LEI PROCESSUAL PENAL PARA A HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 07 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Recorrente alega negativa de vigência ao art. 44 do Código de Processo Penal, que não traz disposição acerca da quaestio juris aduzida no recurso, qual seja: os requisitos formais para que o Assistente de Acusação se habilite nos autos do processo, para representar os interesses da suposta vítima. Como o dispositivo tido por violado não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, incide o óbice contido na Súmula nº 284 do Pretório Excelso. 2. Não prospera a arguida negativa de vigência aos arts. 272 e 273 do Código de Processo Penal, uma vez que o acórdão hostilizado expressamente consigna que "consta nos autos que houve pronunciamento favorável do Ministério Público acerca da admissão do Assistente e aceitação por parte da autoridade judiciária", rechaçando os argumentos trazidos pela Defesa. Incidência do verbete sumular nº 07 desta Corte. 3. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-Ag 1.380.625; Proc. 2011/0020597-3; PE; Quinta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 27/03/2012; DJE 03/04/2012) 

PROCESSUAL. PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO. TRANSMISSOR DE UMA RÁDIO COMUNITÁRIA. ABSOLVIÇÃO. APELO MANEJADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. APELO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.

1. As rádios comunitárias para operar a sua freqüência precisam de autorização legal na forma taxativa do art. 11, do Decreto presidencial nº 2.615/98, veja-se: Art. 11. São competentes para executar o radcom fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, desde que legalmente instituídas e devidamente registradas, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o serviço, e cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. Parágrafo único. Os dirigentes das fundações e sociedades civis autorizadas a executar o serviço, além das exigências deste artigo, deverão manter residência na área da comunidade atendida. 2. Veja-se que, em nenhum momento dos autos, foi requerido a assistência à acusação, na forma do art. 272, do código de processo penal, prova inequívoca da ausência de legitimidade ad processum do apelante. 3. Decisão unânime. (TJCE; APL 4280-14.2000.8.06.0182/1; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto; DJCE 24/05/2011; Pág. 74) 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 2º C/C ART. 29 E 71, TODOS DO CPB). PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUDIÊNCIA CONTRADITÓRIA, DE VIOLAÇÃO AO ART. 272 DO CPP E AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. NÃO CONHECIDA. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

1) De acordo com o art. 563 do CPP, um ato só será declarado nulo se houver prejuízo para a parte, o que efetivamente não se verifica no caso em comento, entendimento confirmado pela Súmula nº 523 do STF. Da mesma forma, a mera irregularidade não acarreta nulidade. Ademais, pelo princípio do livre conhecimento, o magistrado pode considerar suficiente para julgamento o acervo probatório já existente. Por fim, questão que diz respeito à materialidade do delito deve ser analisada junto ao mérito. Preliminares afastadas. 2) A condenação deve ser revestida de segurança e esta, por sua vez, advém da existência de elementos de prova nos autos que permitam tal procedimento, além de respaldo legal para tanto. A ausência de prova impossibilita a caracterização da materialidade delitiva. 3) Ao caso deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. 4) Apelação provida. Decisão unânime (TJPE; APL 0217016-3; Recife; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Roberto Ferreira Lins; Julg. 28/07/2011; DJEPE 15/08/2011) 

APELAÇÃO CRIMINAL.

Contra crime contra a liberdade individual. Ameaça contra ex-companheira (art. 147, caput, do Código Penal c/c Lei n. 11.340/06). Pleito absolutório. Falta de provas e negativa de autoria. Materialidade. Delito formal. Autoria comprovada. Declaração da vítima e depoimento da testemunha firmes e coerentes. Réu que diz não recordar se assim procedeu. Fragilidade da defesa. Credibilidade comprometida. Édito condenatório mantido. Sentença inarredável. Assistente de acusação. Habilitação não postulada e sem regular processamento. Pedido de condenação por litigância de ma-fé por parte da vítima (artigos 17 e 18 do CPC). Malferimento do preceito estatuído no art. 272 do CPP. Intervenção não conhecida. Recurso conhecido e não provido. (TJSC; ACr 2011.021799-1; Brusque; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann; Julg. 02/06/2011; DJSC 16/06/2011; Pág. 416) 

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADMISSÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 272 DO CPP. PRESENÇA DO PARQUET NO ATO JURISDICIONAL. ANUÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. PROCURAÇÕES. ERRO MATERIAL QUE NÃO INVALIDA OS INSTRUMENTOS. COMPANHEIRAS EQUIPARADAS A CÔNJUGES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Inexistindo a demonstração concreta do prejuízo sofrido não se proclama a nulidade relativa do ato processual mesmo que produzido em desacordo com as formalidades legais, pois a efetiva participação do parquet e da defesa no ato impugnado, sem nenhuma oposição, permitiu fosse homologada a decisão. O erro material concernente à representação dos menores impúberes, não tem o efeito de invalidar os mandatos outorgados, posto que as companheiras figuram no rol de pessoas autorizadas a intervir como assistentes de acusação. (TJMT; HC 26103/2010; Cáceres; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 09/06/2010; DJMT 23/06/2010; Pág. 70) 

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ARTIGO 148 - § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ADMISSÃO DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Plenamente comprovado o direito líquido e certo da impetrante, ante a inexistência de inconstitucionalidade na habilitação de assistente à acusação, diante do caso concreto (artigo 268 - caput, do CPP). DEFERIMENTO DE LIMINAR, EM PARTE (FLS. 17/19). Pelos elementos de convicção constantes do processado, verifica-se que a vítima de referido processo (M. A. de B), na audiência de 28JUL2010, requereu sua habilitação como assistente de acusação, através de seu procurador (fl. 11v). O coator indeferiu a habilitação pleiteada, ao argumento de que a figura do assistente à acusação viola a norma constitucional prevista no artigo 129 - I, da CF, o qual confere ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública (fl. 11v). Cabe salientar que o artigo 272, do CPP, exige que o Ministério Público seja previamente ouvido sobre a admissão do assistente, coisa que não ocorreu no caso concreto, pois o coator indeferiu o pleito, de plano, viciando a decisão atacada, ainda que o órgão ministerial não estivesse presente à solenidade, em razão do regime de substituição. De outra banda, o artigo 273, do CPP, estabelece que não cabe recurso do despacho que admitir, ou não, o assistente. Guilherme Nucci, entretanto, afirma ser admissível a interposição de mandado de segurança, nesta hipótese, pois é direito líquido e certo do ofendido ingressar no pólo ativo, auxiliando a acusação (in "Código de Processo Penal Comentado", pág. 560, 5ª edição, São Paulo, 2006, Editora RT). A 7ª Câmara Criminal deste TJRS, quando do julgamento do mandado de segurança nº 70.007.812.464, relatado pelo Des. Luis Carlos Carvalho Leite, em sessão de 18MAR2004, assentou que do despacho indeferitório da admissão do assistente da acusação cabe mandado de segurança, por ausente recurso legalmente previsto e por não ser caso de correição parcial, pois inocorre qualquer inversão de atos ou fórmulas legais, muito menos paralisação do feito ou dilatação dos prazos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a assistência à acusação não padece de inconstitucionalidade, como se vê dos feitos tombados sob nº 70.003.543.998, 70.005.540.216, 70.007.278.336, 70.008.466.591 e 70.018.433.904. Igual entendimento encontra agasalho no egrégio STJ (RESP nº 35.320 - TO). Cabe ressaltar que, no caso concreto, a ação penal pública já estava deflagrada por quem possui autorização constitucional para tanto, o Ministério Público, não havendo obstáculo à admissão da ofendida como assistente à acusação, já que inexiste violação ao artigo 129 - I, da CF em tal proceder. Mencionado dispositivo legal outorgou exclusividade da propositura da ação penal pública ao Ministério Público, mas nada além disso, pois a ação penal privada subsidiária não passou a ser inconstitucional (artigo 5º-LIX, da CF), tampouco a assistência à acusação padece de igual vício. Sendo assim, concedo a segurança impetrada, determinando a admissão da ofendida, ora impetrante, como assistente à acusação, no processo criminal nº 049/2.09.0002132-6, em tramitação na 1ª Vara da Comarca de Frederico Westphalen, movido contra Z. dos S. B. e outras, anulando a audiência realizada, a qual deverá ser renovada. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS; MS 70038000618; Frederico Westphalen; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Antônio Cidade Pitrez; Julg. 25/11/2010; DJERS 16/12/2010)