Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer
elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público
comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e
encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de
homologação, na forma da lei.
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocara iniciativa do Ministério
Público, nos casos em que caiba a ação pública,fornecendo-lhe, por
escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, olugar e
os elementos de convicção. JURISPRUDÊNCIA HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. DENÚNCIA OFERTADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NÃO OFERECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. PACIENTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA
DELITIVA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto
deprisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade
judiciária oupolicial. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO
PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPORTE PROBATÓRIO
INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA.
ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Sexta Turma desta Corte
Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida
adenúncia. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.
PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL
INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.964/19. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO
RETROATIVA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL
VIGENTE À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AÇÃO PENAL
PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PENA.
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúnciado
Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição
doMinistro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver
qualidade pararepresentá-lo. § 1o No caso de morte do ofendido ouquando
declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação
passará aocônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente,
aautoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e
Estatística, ourepartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem
sido distribuídos, e os dadosrelativos à infração penal e à pessoa do
indiciado. JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO. DANOS MORAIS COMPROVADOS E APRECIADOS EM
DEBATE CONSPÍCUO E PLENO. VALOR DE R$ 20.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS
ÍNDICES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 362/STJ. OMISSÃO.
Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de
umacircunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas
poderá, nosinquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em
circunscrição de outra,independentemente de precatórias ou requisições,
e bem assim providenciará, até quecompareça a autoridade competente, sobre
qualquer fato que ocorra em sua presença,noutra circunscrição.
JURISPRUDÊNCIA HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despachonos
autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a
conveniência dainvestigação o exigir. Parágrafo único. A
incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por
despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do
órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o
disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil (Lei n.
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário
àelucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Parágrafo
único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade
policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a
instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei
nº 12.681, de 2012) JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL E PRODUÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA. ART.
217-A DO CPB E ART. 240 DO ECA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE
TIPO. SUPORTE PROBATÓRIO.
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos doinquérito
serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa
doofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente,
se o pedir,mediante traslado. JURISPRUDÊNCIA PENAL. CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DENÚNCIA POR DESVIO DE FINALIDADE DO CONTRATO.
RECONHECIMENDO DA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO
LIBELLI. ART. 383 DO CPP. ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86 PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. PÓS- FACTUM IMPUNÍVEL.
