Art. 93. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo
atrativo detrânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou
entidade comcircunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área
para estacionamento eindicação das vias de acesso adequadas.
JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 103
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI
N. 7.347/1985). 93 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 24, V E VIII, E 26,
VII, DA LEI N.
Art. 92. (VETADO) JURISPRUDÊNCIA ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO
POR PERDAS E DANOS. SEGURADORA. ABALROAMENTO DA TRASEIRA DE VEICULO SEGURADO
PARADO À FRENTE EM VIA DE INTENSO TRÁFEGO. CULPA DO VEÍCULO QUE VEM
ATRÁS, POR NÃO GUARDAR DISTÂNCIA ADEQUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Art. 91. O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em
todo oterritório nacional quando da implementação das soluções adotadas
pela Engenharia deTráfego, assim como padrões a serem praticados por todos
os órgãos e entidades doSistema Nacional de Trânsito. JURISPRUDÊNCIA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).
INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 91, 93 E 94, DO CTB.
Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por
inobservância àsinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
§1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é
responsávelpela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta,
insuficiência ouincorreta colocação. §2º O CONTRAN editará normas
complementares no que se refere à interpretação,colocação e uso da
sinalização. JURISPRUDÊNCIA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO E DECORRÊNCIAS.
PROCEDIMENTOS PAUTADOS NA LEGALIDADE.
Art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência: I- as ordens
do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais; II-
as indicações do semáforo sobre os demais sinais; III - as indicações
dos sinais sobre as demais normas de trânsito. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
PARTE RÉ.Preliminares. Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova
pericial. Existência de dois laudos periciais nos autos, prova documental e
prova testemunhal.
Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção,
ou reabertaao trânsito após a realização de obras ou de manutenção,
enquanto não estiverdevidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de
forma a garantir as condiçõesadequadas de segurança na circulação.
Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada
sinalizaçãoespecífica e adequada. JURISPRUDÊNCIA DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. VIA OBSTRUÍDA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE
SINALIZAÇÃO DEVIDA.
Art. 87. Os sinais de trânsito classificam-se em: I- verticais; II-
horizontais; III - dispositivos de sinalização auxiliar; IV- luminosos; V-
sonoros; VI- gestos do agente de trânsito e do condutor.
JURISPRUDÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 280 DO CTB. REQUISITOS
PREENCHIDOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ORDEM DE PARADA NÃO OBEDECIDA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA EM CONTRÁRIO.
AUSÊNCIA. VALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso
XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas
indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a
infração por estacionamento indevido. (Incluído pela Lei nº 13.146, de
2015) (Vigência) JURISPRUDÊNCIA
Art. 86. Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos
ou garagensde uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente
identificadas, na formaregulamentada pelo CONTRAN. JURISPRUDÊNCIA
Art. 85. Os locais destinados pelo órgão ou entidade de trânsito com
circunscriçãosobre a via à travessia de pedestres deverão ser sinalizados
com faixas pintadas oudemarcadas no leito da via. JURISPRUDÊNCIA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECUSA NA
REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. OUTRO MEIO DE PROVA DA INFLUÊNCIA DE
ÁLCOOL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. QUESTÃO DE DIREITO. INCONTROVERSA RECUSA
DO TESTE. SUFICIENTE PARA A PENALIDADE DO ART. 165 DO CTB. AUTO DE
INFRAÇÃO.
