Art. 446. É lícito à parte provar com testemunhas:
I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade
declarada;
II - nos contratos em geral, os vícios de consentimento.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de
defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Pretendida realização de
prova testemunhal. Acolhimento.
Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de
água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade,
se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao
funcionamento dos serviços.
JURISPRUDENCIA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO AMAPÁ (APAGÃO NO AMAPÁ).
Arremesso de projétil
Art. 264 - Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao
transporte público por terra, por água ou pelo ar:
Pena - detenção, de um a seis meses.
Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de
detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a do art.
121, § 3º, aumentada de um terço.
JURISPRUDENCIA
RECLAMAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO PENAL ATÉ QUE
INSTALADA A DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA EM RAZÃO DE OS ADVOGADOS LOCAIS
SE RECUSAREM A LABORAR SOB NOMEAÇÃO JUDICIAL.
Prejuízo à coletividade.
Forma qualificada
Art. 263 - Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso
de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o
disposto no art. 258.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A
DEFENSOR DATIVO ATUANTE EM FEITO CRIMINAL. NOMEADO PELO MAGISTRADO POR
AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. DEVER DO ESTADO PRESTAR
ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 263CPP. TÍTULO EXECUTIVO PRESENTE. VERBA DEVIDA
PELO ESTADO. QUANTUM MANTIDO.
Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou
dificultar-lhe o funcionamento:
Pena - detenção, de um a dois anos.
§ 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco
anos.
§ 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO
MEIO DE TRANSPORTE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. IMPUTABILIDADE. ACTIO
LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA.
Difusão de doença ou praga
Art. 259 - Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta,
plantação ou animais de utilidade econômica:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Modalidade culposa
Parágrafo único - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a seis
meses, ou multa.
JURISPRUDENCIA
PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA.
VALOR DO CONTRATO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. A teor do art. 259, inciso V, do CP/73, vigente à época da propositura
da ação, correspondente ao art.
Formas qualificadas de crime de perigo comum
Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de
natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se
resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta
lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a
pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÕES CRIMINAIS.
Desabamento qualificado pela lesão corporal (art. 256, parágrafo único c/c
art. 258, segunda parte, do cp) e homicídio culposo (art. 121, § 3º c/c
art.
