O que é “juntada de petição de razões finais”?
A expressão “juntada de petição de razões finais” significa que uma
das partes — geralmente o autor, o réu ou o Ministério Público —
apresentou uma petição com suas razões finais, ou seja, a última
manifestação escrita antes da sentença, e esse documento foi anexado
oficialmente aos autos do processo.
Em termos simples, trata-se do ato processual que registra que a parte
exerceu seu direito de concluir o debate, sintetizando suas teses, provas e
pedidos, para que o juiz profira a decisão final.
♦ Padronização conforme o CNJ
O termo “ju
O que é “juntada de petição de agravo de petição”?
A expressão “juntada de petição de agravo de petição” significa que
uma das partes do processo — geralmente na Justiça do Trabalho —
apresentou uma petição interpondo o recurso denominado agravo de petição,
e que esse documento foi anexado oficialmente aos autos.
Em termos simples, trata-se do ato processual que marca o início da fase
recursal na execução trabalhista, quando a parte inconformada com
uma decisão do juiz apresenta o agravo para que o Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) reexamine o caso.
♦ Padronização conforme o CNJ
O ter
O que é “juntada de petição de requerimento”?
A expressão “juntada de petição de requerimento” indica que uma das
partes do processo — normalmente o advogado do autor, do réu ou o
Ministério Público — apresentou um pedido formal ao juiz, denominado
requerimento, e que essa petição foi anexada oficialmente aos autos.
Em termos simples, é o ato processual que formaliza um pedido dentro do
processo judicial, solicitando uma providência, esclarecimento ou medida
específica ao magistrado.
♦ Padronização conforme o CNJ
O termo “juntada de petição de requerimento” segue o padrão técnico
d
O que é “juntada de petição de apresentação de cálculos”?
A expressão “juntada de petição de apresentação de cálculos”
significa que uma das partes do processo — geralmente o autor, o réu ou um
perito nomeado — apresentou uma petição contendo os cálculos detalhados
do valor devido em uma condenação, execução ou liquidação de sentença,
e esse documento foi anexado oficialmente aos autos.
Em termos simples, trata-se do ato processual que formaliza a entrega dos
cálculos judiciais, permitindo ao juiz e à parte contrária verificarem o
valor atualizado do crédito, juros, correção monetár
O que é “juntada de petição de substabelecimento”?
A expressão “juntada de petição de substabelecimento” significa que
foi anexada aos autos uma petição comunicando a transferência dos poderes
advocatícios de um advogado para outro, total ou parcialmente, conforme
autorizado pela procuração anterior.
Em termos simples, trata-se do ato processual pelo qual um advogado repassa
seus poderes a outro profissional, permitindo que este passe a atuar no
processo, sem necessidade de nova procuração do cliente — desde que
o substabelecimento seja feito dentro dos limites conferidos pelo manda
O que é “juntada de petição de manifestação do Ministério
Público”?
A expressão “juntada de petição de manifestação do Ministério
Público” indica que o Ministério Público (MP) apresentou uma petição
manifestando-se sobre algum ato, pedido ou documento constante do processo, e
que essa manifestação foi oficialmente anexada aos autos.
Em termos simples, significa que o MP, no exercício de suas funções
constitucionais, emitiu um parecer ou opinião técnica — concordando,
discordando ou sugerindo providências —, e esse documento foi registrado e
incorporado ao processo judicial.
♦ Padr
O que é “juntada de petição de manifestação das partes”?
A expressão “juntada de petição de manifestação das partes”
significa que um dos advogados — seja da parte autora, seja da parte ré
— apresentou uma petição para se manifestar sobre determinado ato ou
documento juntado aos autos, e que essa manifestação foi anexada
oficialmente ao processo.
Em termos simples, é o registro de que uma das partes exerceu seu direito de
se pronunciar dentro do processo, normalmente após ser intimada para falar
sobre um laudo, parecer, contestação, impugnação, sentença ou qualquer
outro elemento n
O que é “juntada de petição de apelação”?
A expressão “juntada de petição de apelação” indica que uma das
partes — normalmente a parte vencida no processo — apresentou uma
petição de interposição de apelação, que é o recurso cabível contra
sentença proferida pelo juiz de primeira instância.
Em termos simples, trata-se do ato processual em que o advogado anexa
oficialmente aos autos o pedido de revisão da sentença, dando início à
fase recursal perante o tribunal.
♦ Padronização conforme o CNJ
O termo “juntada de petição de apelação” segue o padrão da Tabela de
Movimentos Processuais
O que é “juntada de petição de ciência com renúncia ao prazo”?
A expressão “juntada de petição de ciência com renúncia ao prazo”
significa que uma das partes do processo — geralmente o advogado da parte
contrária à decisão ou manifestação judicial — apresentou uma
petição informando que tomou ciência de determinado ato processual (como
uma sentença, decisão ou despacho), abrindo mão do prazo que teria para
recorrer ou se manifestar.
Em termos simples, é o ato em que o advogado declara oficialmente estar
ciente da decisão e renuncia voluntariamente ao direito de aguardar o prazo
leg
O que é juntada de petição de incidente de execução penal?
A expressão “juntada de petição de incidente de execução penal”
indica que uma das partes — normalmente o advogado de defesa, o Ministério
Público ou a Defensoria Pública — apresentou uma petição relacionada a
um pedido específico durante a fase de execução da pena, e que esse
documento foi anexado oficialmente aos autos do processo.
Em termos simples, trata-se do ato processual que registra o ingresso de um
pedido incidental no curso da execução penal, como progressão de regime,
livramento condicional, remição de pena, indu
