Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderesespeciais.
JURISPRUDÊNCIA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE. EXCLUSÃO DA MAÇONARIA. ATO INTERNA CORPORIS. ANÁLISE JUDICIAL
LIMITADA À OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A QUE
FOI SUBMETIDO O AUTOR E DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA AS
ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA E DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO.
Art. 54. Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á,quanto à
aceitação do perdão, o disposto no art. 52 . JURISPRUDÊNCIA PENAL E
PROCESSUAL. CRIME DE INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. ART.
20 DA LEI Nº 4.947/66. USO DE FORÇA OU EMPREGO DE VIOLÊNCIA. NECESSIDADE
PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, DO
CPP. CRIMES AMBIENTAIS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. POLUIÇÃO.
CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
ART. 64 DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE. COMPROVADA. DOLO. AUSÊNCIA.
ABSOLVIÇÃO. ART.
Art. 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e
nãotiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do
querelado, aaceitação do perdão caberá ao curador que o juiz Ihe nomear.
JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU
TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV,
C.C. ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).
Art. 52. Se o querelante for menor de 21 e maior de 18anos, o direito de
perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representantelegal, mas o
perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produziráefeito.
JURISPRUDÊNCIA
Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, semque
produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. JURISPRUDÊNCIA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. PEREMPÇÃO. ART. 60, III, CPP.
ART. 51, I, LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DA PARTE
QUERELANTE E SEU ADVOGADO NA AUDIÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO
POR UNANIMIDADE.1.
Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada
peloofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes
especiais. Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que
houvercompletado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa,
nem a renúncia doúltimo excluirá o direito do primeiro.
JURISPRUDÊNCIA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEMORA NA
FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO.
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a umdos
autores do crime, a todos se estenderá. JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL,
PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO VOLUNTÁRIO
INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE PISO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS CORREUS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO.
RENÚNCIA TÁCITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS.
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará aoprocesso
de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL, PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. CRIMES
CONTRA A HONRA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE PISO
QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS CORREUS
NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 49 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maioresesclarecimentos
e documentos complementares ou novos elementos de convicção,
deverárequisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários
que devam ou possamfornecê-los. JURISPRUDÊNCIA CORREIÇÃO PARCIAL.
TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DELEGACIA. NÃO
APRESENTAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM JUDICIAL COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE
EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS AO PARQUET. ERROR IN PROCEDENDO NÃO
CONSTATADO. DECISÃO MANTIDA.1.
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia,estando o réu preso, será
de 5 dias, contado da data em que o órgão doMinistério Público receber os
autos do inquérito policial, e de 15 dias, se oréu estiver solto ou
afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito àautoridade
policial ( art. 16 ), contar-se-á o prazo da data em que o órgão
doMinistério Público receber novamente os autos.
