Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro
prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem
jurídica.
Parágrafo único.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo
disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por
decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco
de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a
probabilidade de provimento do recurso.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXUMAÇÃO
POST MORTEM. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXAME DE PAREAMENTO DO DNA.
Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MATERIALIDADE DO
CRIME DE LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E ATESTADO
MÉDICO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.
Art. 993. O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da
decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
TÍTULO II
DOS RECURSOS CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO
DE REVISTA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA GARANTIR O VALOR DA EXECUÇÃO.
Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão
exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da
controvérsia. JURISPRUDÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO
INOMINADO NÃO PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO TJDFT. NOVO
JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FRAUDE PRATICADA POR
ESTELIONATÁRIOS. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA.
TRANSAÇÕES ATÍPICAS.
Art. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público
terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para
informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do
ato impugnado. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CHEQUE EMITIDO PELO DE CUJUS, GENITOR DOS REQUERIDOS. DEMANDA CORRETAMENTE
AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO, PORÉM, SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DO
INVENTARIANTE, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 991, I DO CPC.
Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
JURISPRUDÊNCIA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ POR DESERTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Conforme já exposto no despacho retro, por se tratar
de pessoa jurídica, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda
a demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica,
nos termos do que dispõe a Súmula nº 463, II, do C. TST, o que não restou
cabalmente comprovado.
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática
do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado
para evitar dano irreparável;
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que
terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.
JURISPRUDÊNCIA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO
CPC).
Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso
extraordinário ou especial, conforme o caso.
§ 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de
questão constitucional eventualmente discutida.
§ 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no
território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem
sobre idêntica questão de direito.
CAPÍTULO IX
DA RECLAMAÇÃO
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
