Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função,
ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se,
desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
JURISPRUDÊNCIA ESTUPRO DE VULNERÁVEL.Sentenciado que, valendo-se da
condição de padrasto da criança (com 07 anos de idade na ocasião dos
fatos) praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra ela.
Materialidade. Boletim de ocorrência e prova oral que confirma que o réu
teria praticado o delito sexual contra o menor. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Autoria. Prova oral.
Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor.
Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o
afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a
mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por
outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas
circunstâncias. JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.Artigos 33 da Lei n. 11.343/06.
Julgamento anterior pela e. 7ª Câmara Criminal.
Art. 205. Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz
procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto,
tomar-lhe o depoimento desde logo. JURISPRUDÊNCIA PENAL E PROCESSO
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, CP). CRIME CONEXO DE MILÍCIA PRIVADA
(ART. 288-A DO CP).1. Preliminares. 1.1 nulidade referente ao depoimento da
testemunha sigilosa. Ausência de inclusão no programa provita. Suposta
afronta à Lei nº 9.807/99 e provimento nº 13/2013 da corregedoria geral do
TJCE.
Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à
testemunha trazê-lo por escrito. Parágrafo único. Não será vedada à
testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos. JURISPRUDÊNCIA
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE
OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSOS DAS DEFESAS.
PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PEDIDO DAS DEFESAS DE REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. PARCIAL ACOLHIMENTO.
REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS QUANTO AO DELITO DO ART.
Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a
verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua
idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua
atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas
relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as
razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de
sua credibilidade. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha. JURISPRUDÊNCIA TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERADADE. AUTORIZAÇÃO
JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO JÁ APLICADA NA SENTENÇA. FALTA DE
INTERESSE RECURSAL PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
PRISÃO DOMICILIAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA PEDIDOS NÃO CONHECIDOS PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO CONJUNTO
PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA.
Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado
sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor,
as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.
(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Se, intimado para esse
fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido
à presença da autoridade.
Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre
convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto. CAPÍTULO VDO
OFENDIDO (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO
MINISTERIAL. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTROVERSA DA
AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
ISOLADA NO QUADRO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada
por termo nos autos, observado o disposto no art. 195 . JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA À PENA FINAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE
DETENÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP.Em sede de Recurso Especial, a defesa
pleiteia o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva. Em caso de concurso de crimes, a extinção da
punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, como no
presente caso.
Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá
constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA
E FALSA IDENTIDADE (ART. 157, §2º, VII E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO
PENAL).1. Da absolvição do crime de falsa identidade por atipicidade de
conduta. Não acolhimento.
