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O artigo 3º do Código Civil brasileiro trata da incapacidade absoluta, definindo quais pessoas não têm capacidade civil para exercer pessoalmente os atos da vida civil, sendo, portanto, necessariamente representadas por terceiros.

A curadoria de bens do ausente é uma medida judicial destinada a administrar e proteger o patrimônio de uma pessoa desaparecida que não deixou representante legal, visando garantir a conservação de seus bens até que se esclareça sua situação ou se inicie a sucessão provisória.

O artigo 22 do Código Civil brasileiro trata da curatela especial concedida ao Ministério Público, estabelecendo uma medida excepcional de proteção à pessoa natural quando há ameaça grave a seus direitos, especialmente nos casos de ausência de familiares ou representantes legais.

O artigo 7º do Código Civil brasileiro trata da morte presumida com decretação de ausência, estabelecendo as condições legais para sua declaração judicial quando não há certeza do falecimento da pessoa natural, mas ela se encontra desaparecida por longo período.

A personalidade jurídica da pessoa natural termina com a morte, sendo este o marco final do reconhecimento legal de um indivíduo como sujeito de direitos e deveres civis.

A personalidade jurídica da pessoa natural é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres na ordem civil, sendo o fundamento da existência jurídica do ser humano perante o ordenamento.

No vídeo abaixo, o advogado Alberto Bezerra explica os detalhes e os riscos envolvidos na entrega amigável de veículos financiados, além de nuances da ação de busca e apreensão do bem concedido em alienação fiduciária.

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

O trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade é uma evolução do tradicional binômio necessidade x possibilidade, amplamente utilizado no Direito de Família para a fixação de alimentos. Ele busca trazer maior equilíbrio e justiça na análise das obrigações alimentares, considerando não...

O artigo 927 do Código Civil brasileiro inaugura o título destinado à responsabilidade civil, estabelecendo uma importante inovação no sistema jurídico: a coexistência não hierarquizada de regras baseadas tanto na teoria da culpa quanto na teoria do risco. Esta disposição representa uma evolução...

A emancipação é um instituto jurídico que permite ao menor, antes de atingir a maioridade aos 18 anos, adquirir capacidade plena para a prática de atos da vida civil. Regulada pelo Código Civil, a emancipação pode ocorrer de diferentes formas, cada uma com requisitos específicos. A seguir,...