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O artigo 220 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece os períodos em que os prazos processuais ficam suspensos em razão de feriados forenses e recessos judiciários, garantindo segurança jurídica, previsibilidade e isonomia entre as partes no curso do processo.

O artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC) regula as hipóteses em que o juiz pode extinguir o processo sem resolução de mérito, ou seja, sem analisar o conteúdo da causa. Trata-se de uma norma essencial que protege a regularidade formal do processo e assegura que apenas ações válidas e aptas...

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O artigo 8º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) dispõe que o locador poderá retomar o imóvel alugado para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou ainda de seu ascendente ou descendente, desde que tenha contrato por tempo indeterminado e respeite o prazo mínimo de 30 meses de locação...

O artigo 4º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) dispõe que, salvo disposição contratual em contrário, o contrato de locação por prazo determinado pode ser denunciado antes do término apenas mediante multa compensatória, proporcional ao tempo de cumprimento do contrato.

O artigo 9º da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) trata das hipóteses legais em que é possível a rescisão do contrato de locação antes do prazo avençado, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ou seja, sem necessidade de aviso prévio ao locatário.

Dizer que o pedido deve ser certo e determinado significa que o autor da ação deve apresentar ao juiz, de forma clara, objetiva e delimitada, o que exatamente pretende obter com o processo, tanto em termos de tutela jurisdicional quanto no conteúdo material do que se busca.

A ordem da vocação hereditária no direito civil brasileiro segue uma hierarquia legal que define a prioridade dos herdeiros legítimos na sucessão, conforme estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.

A sucessão hereditária no direito civil é o processo pelo qual o patrimônio de uma pessoa falecida é transferido aos seus herdeiros legítimos ou testamentários, observadas as normas do Código Civil.

O artigo 1.698 do Código Civil estabelece a possibilidade de ação regressiva entre os obrigados a prestar alimentos, a fim de repartirem de forma equitativa o encargo alimentar suportado por apenas um deles.

A capacidade processual é a aptidão da parte para exercer pessoalmente os atos da vida processual, sem necessidade de assistência ou representação, sendo condição essencial para a validade do processo.

Os absolutamente incapazes, conforme o Código Civil brasileiro, são aquelas pessoas que não possuem aptidão jurídica plena para praticar pessoalmente os atos da vida civil, devendo ser representadas por terceiros legalmente habilitados, como pais, tutores ou curadores.