Blog Jurídico

A tutela antecipada no novo Código de Processo Civil (CPC/2015) é uma modalidade de tutela provisória de urgência, que tem por finalidade antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do pedido principal, antes da sentença final. Os requisitos para sua concessão estão estabelecidos no artigo 300...

A teoria do risco criado é o fundamento da responsabilidade objetiva no Direito Civil, segundo o qual quem desenvolve uma atividade que gera risco a terceiros deve responder pelos danos causados, independentemente de culpa. Essa teoria está expressamente acolhida no parágrafo único do art. 927 do...

A diferença entre responsabilidade objetiva e subjetiva está na necessidade (ou não) de comprovar culpa para que surja o dever de indenizar. Na responsabilidade subjetiva, exige-se a demonstração de culpa do agente; já na objetiva, basta comprovar o dano e o nexo causal, independentemente da...

Os três pressupostos do dano indenizável no Direito Civil são: a existência do dano, a certeza do prejuízo e a legitimidade do interesse violado. Esses elementos funcionam como filtros jurídicos que determinam se um prejuízo é ou não passível de indenização, com base nos princípios da...

Os tipos de responsabilidade civil existentes no ordenamento jurídico brasileiro se classificam com base em diferentes critérios, sendo os principais: responsabilidade subjetiva e objetiva, contratual e extracontratual, e ainda subdivisões como direta, indireta, solidária e subsidiária. Cada uma...

Os quatro elementos essenciais da responsabilidade civil são: conduta, dano, nexo de causalidade e culpa (ou dolo). Esses requisitos precisam estar presentes de forma conjunta para que surja a obrigação de indenizar, conforme os fundamentos do artigo 186 e do artigo 927 do Código Civil.

Responsabilidade civil é o dever jurídico de reparar um dano causado a outrem, seja por ação, omissão ou risco da atividade desenvolvida, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Trata-se de um dos pilares do direito privado, assegurando que quem causa prejuízo a outra pessoa deve restabelecer o...

Quem causa dano a outrem, por ato ilícito, é obrigado a repará-lo, conforme estabelece o artigo 927 do Código Civil. Essa obrigação pode surgir tanto de um contrato descumprido (responsabilidade contratual) quanto de um comportamento lesivo sem vínculo contratual (responsabilidade extracontratual).

A diferença essencial entre responsabilidade contratual e extracontratual está na origem do dever de indenizar: enquanto a primeira decorre da violação de uma obrigação contratual, a segunda surge da prática de um ato ilícito, mesmo na ausência de vínculo contratual entre as partes.

A delimitação do objeto da lide consiste na fixação precisa do conjunto de questões fáticas e jurídicas que serão analisadas pelo juiz no processo, com base nos pedidos e na causa de pedir formulados pelo autor e, posteriormente, nas impugnações apresentadas pelo réu. Trata-se de elemento...

A cumulação de pedidos é a técnica processual que permite ao autor formular dois ou mais pedidos na mesma ação, desde que atendidos certos requisitos legais previstos no artigo 327 do Código de Processo Civil (CPC). Essa possibilidade promove economia processual, evita decisões contraditórias e...

A alteração do pedido é permitida nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil (CPC), que regula em quais momentos processuais o autor pode modificar o pedido ou a causa de pedir em uma ação. O objetivo da norma é garantir certa flexibilidade na formulação da demanda, sem comprometer o...